TRF1 - 1003203-37.2023.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003203-37.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDECY SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO DIER - MT17232/O e EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO - MT18159/O POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LUCAS DO RIO VERDE e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança visando que seja proferida decisão complementar em processo administrativo de benefício previdenciário, reanalisando as provas que a impetrante entende que foram desconsideradas.
A inicial indicou o gerente da agência do INSS em Lucas do Rio Verde/MT como autoridade coatora.
Ocorre que o processo está em grau de recurso ordinário administrativo, o qual não é julgado pela autoridade da agência local, mas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Em princípio, é o presidente deste Conselho que tem legitimidade para cumprir a ordem em mandado de segurança, não o gerente da agência local, pois o recurso devolve a matéria do pedido ao julgador de 2º grau.
Essa questão foi levantada nas informações prestadas, inclusive (ID 1751742553). À parte impetrante, para, em quinze dias, emendar a inicial, indicando corretamente a autoridade impetrada competente para julgar o recurso administrativo, segundo as razões acima.
Intimem-se.
Datado e assinado eletronicamente.
MURILO MENDES Juiz Federal -
29/05/2023 17:25
Recebido pelo Distribuidor
-
29/05/2023 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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