29/05/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:39

Juntada de termo
29/05/2025 14:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo de LILLIAN CRISTINA PEREIRA BRAZ em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:34

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
29/11/2024 07:47

Recebidos os autos
29/11/2024 07:47

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
14/08/2024 09:10

Juntada de Informação
14/08/2024 09:09

Juntada de termo
18/05/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LILLIAN CRISTINA PEREIRA BRAZ em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de Major intendente Fabiana lopes da Silva Hellebrandt em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 21:45

Juntada de petição intercorrente
18/03/2024 12:32

Juntada de petição intercorrente
18/03/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 18/03/2024.
17/03/2024 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2024 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2024 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008016-22.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILLIAN CRISTINA PEREIRA BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KELLY PEREIRA DA SILVA - GO44270, CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569 e GABRIELA PIRES HEROLD - GO67804 POLO PASSIVO:Major intendente Fabiana lopes da Silva Hellebrandt e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado por LILLIAN CRISTINA PEREIRA BRAZ em desfavor do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DE ANÁPOLIS (Maj.

Brig.

Ar Fernando César da Costa e Silva Braga) e OUTRO, objetivando: 1 - o deferimento de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei Federal c/c Lei nº 12.016/2009, para determinar e/ou ordenar à Autoridade Coatora, que garanta ao Impetrante o direito de entregar a DOCUMENTAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO FINAL, CONFORME ANEXO Q, MAIS A CERTIDÃO DE REGULARIDADE (OU CERTIDÃO NEGATIVA DA CATEGORIA) QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE SOLICITADA NO ITEM K; 2 - que seja determinado judicialmente a autorização, uma vez CONVOCADA PARA A CONCENTRAÇÃO FINAL, a entregar a documentação NOVAMENTE; 3 - que seja HABILITADA NA INCORPORAÇÃO ao final de todas as fases, inclusive da entrega de documentação da concentração; (...) 6 - no mérito, que seja reconhecida a ilegalidade do ato apontado como coator e, por conseguinte, seja concedida a segurança em definitivo, confirmando-se a liminar anteriormente pleiteada; (...).

A impetrante alega, em síntese, que: - se inscreveu ao processo seletivo AVICON QOCon Tec 2023/2024 na especialidade ENFERMAGEM I – AUDITORIA HOSPITALAR (ENF-I); - foi convocada pela Comissão De Seleção Interna De Anápolis (CSI) a apresentar-se para realização da etapa do Teste de Aptidão do Condicionamento Físico (TACF), em cumprimento à Decisão Judicial; - no dia 01/09/2023, foi publicada a Relação Nominal dos Voluntários APTOS no TACF, na qual consta o nome da impetrante julgada como APTA, tendo sido convocada para a fase da Concentração Final (CF) para entrega de documentos conforme anexo “Q” do Edital; - no item K, do anexo Q, é solicitado expressamente “original e cópia da certidão ou declaração expedida pelo respectivo conselho profissional”, o que aduz a impetrante ser o mesmo que a carteira profissional da classe, o que foi prontamente atendido; - ocorre que a documentação da imperante não foi recebida sob alegação de que a certidão de regularidade estava faltando, qual seja, certidão de NADA CONSTA da categoria, na qual vem explicando que a impetrante não responde nenhum procedimento administrativo, tendo a impetrante apresentado, tão somente a carteira profissional. - como o fechamento dos portões ocorreu às 09hrs, a impetrante não conseguiu emitir referida certidão em tempo hábil, razão pela qual, utiliza-se da presente ação para que lhe seja garantido o direito de apresentar a documentação.

Decisão deferindo o pedido liminar (id 1835936176).

Ingresso da União Federal (id 1845518148).

O MPF não interviu no feito (id 1845683663).

Embargos de declaração apresentados pela impetrante (id 1850191660).

Decisão rejeitando os embargos de declaração (id 1851106156).

Ciência da decisão pelo MPF (id 1853686686).

A autoridade coatora informou o cumprimento da r. decisão com a análise extemporânea da documentação, bem como sua incorporação em último lugar, caso seja habilitada à incorporação.

Agravo de instrumento interposto pela impetrante (id 1859668686).

Informações da autoridade coatora (id 1874555667).

A União registrou ciência do r. decisum e informou que não oporá recurso diante da falta de interesse recursal.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

A impetrante foi julgada APTA no exame do TACF, tendo sido convocada para a fase seguinte “DA CONCENTRAÇÃO FINAL (CF)” que consiste na entrega de documentos e antecede a etapa da incorporação.

A lista de documentos a serem entregues consta no Anexo Q do Edital, no qual, em seu item “K” consta: “original e cópia da certidão ou declaração expedida pelo respectivo Conselho Profissional”.

Ocorre que, por má interpretação da regra do Edital a impetrante apresentou somente a Carteira Profissional de Classe, omitindo a certidão do Conselho exigida no Edital do processo seletivo.

Consta nos autos (id 1828810693) que a impetrante possui referida certidão, tendo emitido-a em 22/09/2023.

Vejamos: Muito embora a impetrante não tenha apresentado todos os documentos exigidos no ato de sua convocação, tendo desobedecido ao prazo estabelecido pela organização do certame, é certo que emitiu a certidão de regularidade vindicada no mesmo dia de seu comparecimento à Concentração Final, na data de 22/09/2023, restando comprovada sua boa fé.

Dessa forma, a irregularidade cometida é passível de convalidação, por medida colaborativa, uma vez que não trará prejuízo à Administração Pública, que pode beneficiar-se de mais uma candidata apta a incorporar-se nos quadros militares.

Nesse contexto, é razoável a análise extemporânea da documentação da impetrante, e, atendidos todos os critérios estabelecidos no Edital e, ainda, ausentes demais impedimentos, que seja classificada em última colocação para sua área de atuação a fim de não prejudicar os demais candidatos que atenderam o prazo e apresentaram a documentação completa quando da convocação para tanto.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para tornar definitiva a decisão id 1835936176, que DETERMINOU que a autoridade impetrada analise extemporaneamente a documentação da impetrante exigida na fase de Concentração Final (CF) do processo seletivo QOConTec 2023/2024 conforme anexo “Q” do edital.

Logrando êxito nesta etapa, e, não havendo outros impedimentos, seja a candidata habilitada para incorporação em último lugar, caso seja habilitada à incorporação, para sua área de atuação, evitando-se prejuízos aos demais candidatos que atenderam os requisitos do Edital.

DETERMINO, outrossim, que se a impetrante passar com êxito em todas as etapas do processo seletivo, seja INCORPORADA, caso esteja dentro do número de vagas.

Sem custas ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se o impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à União e ao MPF.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Encaminhar cópia desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento n. 1041446-92.2023.4.01.0000.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 14 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/03/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 13:04

Expedição de Mandado.
14/03/2024 12:59

Expedição de Comunicação entre instâncias.
14/03/2024 10:04

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 10:04

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2024 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2024 10:04

Concedida a Segurança a LILLIAN CRISTINA PEREIRA BRAZ registrado(a) civilmente como LILLIAN CRISTINA PEREIRA BRAZ - CPF: *57.***.*12-87 (IMPETRANTE)
05/03/2024 15:20

Conclusos para julgamento
14/11/2023 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:31

Decorrido prazo de Major intendente Fabiana lopes da Silva Hellebrandt em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:10

Juntada de petição intercorrente
23/10/2023 11:11

Juntada de manifestação
20/10/2023 01:23

Decorrido prazo de Major intendente Fabiana lopes da Silva Hellebrandt em 19/10/2023 23:59.
12/10/2023 10:36

Juntada de reconvenção
11/10/2023 15:39

Juntada de manifestação
11/10/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 10:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2023 00:02

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008016-22.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILLIAN CRISTINA PEREIRA BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KELLY PEREIRA DA SILVA - GO44270 POLO PASSIVO:Major intendente Fabiana lopes da Silva Hellebrandt e outros DECISÃO INTEGRATIVA LILLIAN CRISTINA PEREIRA BRAZ opõe embargos de declaração aduzindo omissão e obscuridade na sentença decisão proferida no ID nº 1835936176.

Alega, em síntese, que a decisão liminar proferida por este juízo se deu de forma contraditória, uma vez que determinou que a impetrante fosse reclassificada para o último lugar no certame.

Aduz que consta no Edital do processo seletivo (subitem 3.1.1, alínea ‘c’), que a idade-limite para a incorporação é de 40 (quarenta) anos, e, portanto, como completa 41 anos neste mês de outubro, requer a manutenção da sua classificação final, qual seja, primeiro lugar. É o relatório.

DECIDO.

Razão não assiste à embargante quando afirma ser contraditória a decisão prolatada.

Isso porque, restou claro na decisão que a impetrante deixou de apresentar os documentos exigidos na fase de Concentração Final do processo seletivo, desobedecendo ao prazo estipulado para a entrega da documentação, vez que “carteira profissional de classe” não se confunde com “certidão ou declaração expedida pelo respectivo Conselho Profissional”.

A determinação para sua classificação em ultimo lugar justifica-se, como já pontuado, a fim de não prejudicar os demais candidatos que atenderam o prazo e apresentaram a documentação completa quando da convocação para tanto.

Dessa forma, é nítido o propósito de simples rediscussão da decisão, na tentativa de modificá-la, tendo a impetrante, inclusive, apresentado fato novo, não trazido aos autos anteriormente, no tocante à faixa etária para a incorporação.

Vejamos entendimento, já pacificado, acerca da impossibilidade de analisar fato superveniente à prolação da decisão embargada, em sede de aclaratórios: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Não cabe a alegação de fato novo em sede de embargos de declaração, que tem como limites sanar vício de omissão, contradição e obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC .

II.

Não é permitido ao magistrado julgar antecipadamente a lide e, posteriormente, afirmar não ter a parte se desincumbido do seu ônus de prova.

III.

Omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa que se supre, reconhecendo-o e anulando a sentença monocrática.

IV.

Embargos providos em parte.

Não se avista, portanto, autêntica “contradição” que desse azo aos presentes embargos declaratórios.

Assim, a pretensa contradição suscitada pela embargante deve ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pelo Tribunal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie.

Deste modo, inexistem reparos a serem feitos na decisão.

Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 9 de outubro de 2020 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/10/2023 15:04

Juntada de petição intercorrente
09/10/2023 13:01

Expedição de Mandado.
09/10/2023 10:15

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 10:15

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 10:15

Embargos de declaração não acolhidos
06/10/2023 14:31

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:28

Juntada de embargos de declaração
04/10/2023 10:58

Juntada de petição intercorrente
04/10/2023 10:06

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 11:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2023 00:02

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008016-22.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILLIAN CRISTINA PEREIRA BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KELLY PEREIRA DA SILVA - GO44270 POLO PASSIVO:Major intendente Fabiana lopes da Silva Hellebrandt e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado por LILLIAN CRISTINA PEREIRA BRAZ em desfavor do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DE ANÁPOLIS (Maj.

Brig.

Ar Fernando César da Costa e Silva Braga) e OUTRO, objetivando: 1 - o deferimento de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei Federal c/c Lei nº 12.016/2009, para determinar e/ou ordenar à Autoridade Coatora, que garanta ao Impetrante o direito de entregar a DOCUMENTAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO FINAL, CONFORME ANEXO Q, MAIS A CERTIDÃO DE REGULARIDADE (OU CERTIDÃO NEGATIVA DA CATEGORIA) QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE SOLICITADA NO ITEM K; 2 - que seja determinado judicialmente a autorização, uma vez CONVOCADA PARA A CONCENTRAÇÃO FINAL, a entregar a documentação NOVAMENTE; 3 - que seja HABILITADA NA INCORPORAÇÃO ao final de todas as fases, inclusive da entrega de documentação da concentração; (...) 6 - no mérito, que seja reconhecida a ilegalidade do ato apontado como coator e, por conseguinte, seja concedida a segurança em definitivo, confirmando-se a liminar anteriormente pleiteada; (...).

Alega a impetrante, em síntese: - inscreveu-se ao processo seletivo AVICON QOCon Tec 2023/2024 na especialidade ENFERMAGEM I – AUDITORIA HOSPITALAR (ENF-I); - foi convocada pela Comissão De Seleção Interna De Anápolis (CSI) a apresentar-se para realização da etapa do Teste de Aptidão do Condicionamento Físico (TACF), em cumprimento à Decisão Judicial; - no dia 01/09/2023, foi publicada a Relação Nominal dos Voluntários APTOS no TACF, na qual consta o nome da impetrante julgada como APTA, tendo sido convocada para a fase da Concentração Final (CF) para entrega de documentos conforme anexo “Q” do Edital; - no item K, do anexo Q, é solicitado expressamente “original e cópia da certidão ou declaração expedida pelo respectivo conselho profissional”, o que aduz a impetrante ser o mesmo que a carteira profissional da classe, o que foi prontamente atendido; - ocorre que a documentação da imperante não foi recebida sob alegação de que a certidão de regularidade estava faltando, qual seja, certidão de NADA CONSTA da categoria, na qual vem explicando que a impetrante não responde nenhum procedimento administrativo, tendo a impetrante apresentado, tão somente a carteira profissional. - como o fechamento dos portões ocorreu às 09hrs, a impetrante não conseguiu emitir referida certidão em tempo hábil, razão pela qual, utiliza-se da presente ação para que lhe seja garantido o direito de apresentar a documentação.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, vislumbro a presença de ambos.

A impetrante foi julgada APTA no exame do TACF, tendo sido convocada para a fase seguinte “DA CONCENTRAÇÃO FINAL (CF)” que consiste na entrega de documentos e antecede a etapa da incorporação.

A lista de documentos a serem entregues consta no Anexo Q do Edital, no qual, em seu item “K” consta: “original e cópia da certidão ou declaração expedida pelo respectivo Conselho Profissional”.

Ocorre que, por má interpretação da regra do Edital a impetrante apresentou somente a Carteira Profissional de Classe, omitindo a certidão do Conselho exigida no Edital do processo seletivo.

Consta nos autos (id 1828810693) que a impetrante possui referida certidão, tendo emitido-a em 22/09/2023.

Vejamos: Muito embora a impetrante não tenha apresentado todos os documentos exigidos no ato de sua convocação, tendo desobedecido ao prazo estabelecido pela organização do certame, é certo que emitiu a certidão de regularidade vindicada no mesmo dia de seu comparecimento à Concentração Final, na data de 22/09/2023, restando comprovada sua boa fé.

Dessa forma, a irregularidade cometida é passível de convalidação, por medida colaborativa, uma vez que não trará prejuízo à Administração Pública, que pode beneficiar-se de mais uma candidata apta a incorporar-se nos quadros militares.

Nesse contexto, é razoável a análise extemporânea da documentação da impetrante, e, atendidos todos os critérios estabelecidos no Edital e, ainda, ausentes demais impedimentos, que seja classificada em última colocação para sua área de atuação a fim de não prejudicar os demais candidatos que atenderam o prazo e apresentaram a documentação completa quando da convocação para tanto.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada analise extemporaneamente a documentação da impetrante exigida na fase de Concentração Final (CF) do processo seletivo QOConTec 2023/2024 conforme anexo “Q” do edital.

Cabe a parte impetrante apresentar à autoridade impetrada, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos exigidos no anexo “Q” para fins de análise extemporânea.

Logrando êxito nesta etapa, e, não havendo outros impedimentos, seja a candidata habilitada para incorporação em último lugar para sua área de atuação, evitando-se prejuízos aos demais candidatos que atenderam os requisitos do Edital.

Notifique-se a autoridade coatora, com urgência.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (AGU).

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Esta decisão serve de mandado para fins de intimação urgente da autoridade coatora.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 29 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 11:56

Expedição de Mandado.
29/09/2023 11:42

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2023 11:42

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2023 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2023 11:42

Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 14:46

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
27/09/2023 11:22

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2023 16:13

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

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