TRF1 - 0001408-13.2010.4.01.4300
1ª instância - 2ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0001408-13.2010.4.01.4300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REU: ROSILENE RODRIGUES DE ARAUJO, ERLEY AMARO, JOSE GOMES RODRIGUES, GIANEZ ALVES DE OLIVEIRA, ADAUTO GOMES RODRIGUES, LUZINALVA MUNIZ COSTA, JULIO GOMES RODRIGUES, ANTONIO WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.
O processo está com sentença transitada em julgado.
Os cumprimentos de sentenças estão sendo processados em processos individuais.
DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.
Não há pedidos pendentes de apreciação.
As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.
Os autos devem ser arquivados.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.
A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.
Palmas, 25 de fevereiro de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
06/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0001408-13.2010.4.01.4300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REU: ROSILENE RODRIGUES DE ARAUJO, ERLEY AMARO, JOSE GOMES RODRIGUES, GIANEZ ALVES DE OLIVEIRA, ADAUTO GOMES RODRIGUES, LUZINALVA MUNIZ COSTA, JULIO GOMES RODRIGUES, ANTONIO WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.
O juiz deve adotar as providências necessárias para eliminar os entraves ao andamento processual e velar pelo cumprimento da promessa constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 139, II, CPC).
O caso em análise apresenta as seguintes peculiaridades que comprometem a rápida solução do litígio: (a) trata-se de execução contra múltiplos litisconsortes; (b) a tramitação conjunta de execuções contra múltiplos devedores causa indesejável tumulto processual; (c) a demanda versa posse, marcada pelo traço da pessoalidade, sendo necessárias providências individualizadas em relação a cada demandado; (d) a existência de litisconsórcio passivo dificulta a tramitação do processo porque as fases processuais quase sempre são diversas em relação a diferentes demandados, o que implica desordem processual, retrocessos e riscos de nulidades. 02.
O artigo 113, § 1º, do CPC, autoriza a limitação de litisconsórcio multitudinário quando a cumulação dificultar a prestação jurisdicional ou o direito de defesa. 03.
Assim, a cisão do processo é medida que se impõe para assegurar a racionalidade e celeridade na prestação jurisdicional.
Deverá ser distribuído um novo processo incidental para cada um dos demandados, contendo a mesma documentação dos presentes autos.
Estes autos devem ser arquivados.
CONCLUSÃO 04.
Ante o exposto, decido: (a) determinar a autuação de novo processo incidental (classe cumprimento de sentença) para processamento do cumprimento de sentença em relação aos demandados identificados como: 1 - ADAUTO GOMES RODRIGUES, CPF *07.***.*13-34 2 -EDUARDO ALVES DA SILVA 3 - JÚLIO GOMES RODRIGUES, CPF *26.***.*74-45 4 -ERLEY AMARO, CPF *55.***.*33-87 5 - "MARANHENSE" (b) ordenar o arquivamento destes autos.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (b) autuar novo processo incidental para cada um dos demandados; (d) certificar os números do processos autuados; (e) associar este processo aos novos processos a serem autuados; (f) fazer conclusão destes autos. 06.
Palmas, 5 de fevereiro de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
22/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0001408-13.2010.4.01.4300 CLASSE:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REU: ERLEY AMARO, GIANEZ ALVES DE OLIVEIRA, LUZINALVA MUNIZ COSTA, JOSE GOMES RODRIGUES, ROSILENE RODRIGUES DE ARAUJO, JULIO GOMES RODRIGUES, ADAUTO GOMES RODRIGUES, ANTONIO WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0001408-13.2010.4.01.4300 - CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REU: ERLEY AMARO, GIANEZ ALVES DE OLIVEIRA, LUZINALVA MUNIZ COSTA, JOSE GOMES RODRIGUES, ROSILENE RODRIGUES DE ARAUJO, JULIO GOMES RODRIGUES, ADAUTO GOMES RODRIGUES, ANTONIO WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.
Determino a adoção das seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar o INCRA para, em 15 dias, emendar o pedido de cumprimento de sentença em relação aos seguintes pontos: b1) apresentar relatório demonstrando quais demandados ainda estão na área; b2) requerer o cumprimento de sentença apenas em relação aos demandados que ocupam a área; b3) apresentar nome, endereço e contato telefônico e e-mail do agente da autarquia que receberá a área; b4) indicar o período, com antecedência de 90 a 120 dias, em que disponibillizará os meios (transporte, logística, local de destino dos ocupantes etc) para efetivação da desocupação e reintegração de posse; b5) manifestar sobre a possibilidade de cumprimento da sentença que ordena a desocupação de área, tendo em vista os efeitos da decisão proferida na ADPF 828 e o fato de que o Tribunal Regional Federal não instalou a comissão imposta pela Suprema Corte.
A respeito desse ponto, esclareço que esta Vara Federal já adotou, em caráter formal, todas as medidas que estavam ao alcance no sentido de obter a instalação e funcionamento da comissão de desocupações de imóveis; caso pretenda alguma providência quanto á instalação e funcionamento da comissão, desde já fica esclarecido que deverá deverá acionar diretamente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e/ou Conselho Nacional de Justiça; c) certificar o número do PA/SEI no qual esta Vara Federal solicitou a instalação da comissão de desocupação de bens imóveis; d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. -
05/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0001408-13.2010.4.01.4300 CLASSE:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REU: ERLEY AMARO, GIANEZ ALVES DE OLIVEIRA, LUZINALVA MUNIZ COSTA, JOSE GOMES RODRIGUES, ROSILENE RODRIGUES DE ARAUJO, JULIO GOMES RODRIGUES, ADAUTO GOMES RODRIGUES, ANTONIO WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.
A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.
Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.
As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.
A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo, fazer conclusão; d) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.
Palmas, 3 de outubro de 2023.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
21/02/2020 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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10/02/2016 18:01
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU RECURSAL
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05/02/2016 12:50
REMESSA ORDENADA: TRF
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05/02/2016 12:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DECIDO: (A) MANTER A DECISÃO QUE ADMITIU A APELAÇÃO; (B) DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
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29/01/2016 09:38
Conclusos para decisão
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29/01/2016 09:36
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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27/01/2016 18:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/01/2016 11:40
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 02 VOLS
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21/01/2016 11:08
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - INCRA APRESENTA RESPOSTA AO RECURSO
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07/01/2016 18:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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18/12/2015 10:37
CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 02 VOLS
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11/12/2015 17:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/12/2015 17:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A APELAÇÃO DO DEMANDADO
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11/12/2015 17:07
Conclusos para despacho
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26/11/2015 13:56
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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24/11/2015 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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13/11/2015 08:57
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - C/ 02 VOLS
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06/11/2015 10:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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27/10/2015 16:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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23/10/2015 10:00
CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 02 VOLS
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22/10/2015 10:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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22/10/2015 10:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO (CPC, ART. 269, I) DAS QUESTÕES SUBMETIDAS DA SEGUINTE FORMA: ACOLHO O PEDIDO DO INCRA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA DA AUTARQUIA NA POSSE DA ÁREA DE RESERVA
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21/09/2015 12:05
Conclusos para decisão
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21/09/2015 12:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/09/2015 17:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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19/08/2015 14:25
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 02 VOLS
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19/08/2015 13:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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19/08/2015 13:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERIDICAL E COMPLEMENTACAO DE FLS...
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24/06/2015 13:33
Conclusos para decisão
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22/06/2015 09:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/06/2015 17:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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12/06/2015 09:26
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - C/ 02 VOLS
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08/06/2015 18:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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02/06/2015 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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01/06/2015 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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13/05/2015 16:18
CARGA: RETIRADOS PERITO - C/02 VOLS
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06/05/2015 07:39
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMA PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS....
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30/04/2015 07:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS...
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06/04/2015 07:49
Conclusos para despacho
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09/03/2015 12:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/03/2015 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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27/02/2015 09:14
CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 02 VOLS
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20/02/2015 17:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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13/02/2015 11:54
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS RÉUS MANIFESTAR-SE A RESPEITO DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 431.
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03/02/2015 15:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/02 VOLS
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30/01/2015 08:57
CARGA: RETIRADOS AGU - C/ 02 VOLS
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28/01/2015 13:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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27/01/2015 16:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1, Nº 019, ANO 2015, PUBLICADO EM 28.01.2015.
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20/01/2015 09:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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20/01/2015 09:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, ABRO VISTA DOS PRESENTES AUTOS AOS RÉUS PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO.
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05/12/2014 15:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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03/12/2014 18:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/12/2014 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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07/11/2014 09:52
CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 02 VOLS
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03/11/2014 13:14
PERICIA LAUDO APRESENTADO
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28/10/2014 17:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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26/09/2014 09:03
CARGA: RETIRADOS PERITO - C/ 02 VOLS
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25/09/2014 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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25/09/2014 10:03
CARGA: RETIRADOS PERITO - C/ 02 VOLS
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05/09/2014 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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05/09/2014 08:41
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - C/ 02 VOLS
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25/08/2014 17:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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22/08/2014 09:16
CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 02 VOLS
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21/08/2014 11:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1, Nº 160, ANO 2014, PUBLICADO EM 21.08.2014, FLS. 1326/1342.
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14/08/2014 18:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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12/08/2014 15:30
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 02 VOLS
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12/08/2014 13:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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12/08/2014 13:11
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO ACERCA DA PERÍCIA DESIGNADA.
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12/08/2014 13:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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12/08/2014 13:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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12/08/2014 13:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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12/08/2014 13:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICA DESIGNADO O DIA 08 DE SETEMBRO DE 2014, ÀS 9:00H, PARA REINÍCIO DA PERÍCIA DETERMINADA NOS PRESENTES AUTOS. FICAM INTIMADAS AS PARTES, DEVENDO DAR CIÊNCIA AOS RESPECTIVOS ASSISTEN
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05/08/2014 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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05/08/2014 17:12
CARGA: RETIRADOS PERITO - C/ 02 VOLS
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31/07/2014 14:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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04/07/2014 11:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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04/06/2014 15:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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04/06/2014 15:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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22/05/2014 10:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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12/05/2014 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
-
09/05/2014 09:09
CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 02 VOLS
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05/05/2014 17:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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24/04/2014 14:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, 77, ANO 2014, PUBLICADO EM 24.04.2014, FLS. 833/837.
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22/04/2014 15:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - SUBSTITUI PERITO.
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15/04/2014 15:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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15/04/2014 15:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/02/2014 18:40
Conclusos para despacho
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18/02/2014 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITO - MANIFESTAÇÃO
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11/02/2014 14:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
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16/01/2014 13:16
CARGA: RETIRADOS PERITO - C/ 02 VOLS
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18/12/2013 17:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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18/12/2013 17:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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10/12/2013 17:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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04/12/2013 17:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/12/2013 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/02 VOLS
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26/11/2013 09:35
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS
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25/11/2013 18:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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25/11/2013 17:50
REMESSA ORDENADA: MPF
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22/11/2013 16:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉUS - QUESITOS...
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20/11/2013 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
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08/11/2013 08:41
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLS
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06/11/2013 19:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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06/11/2013 19:37
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/11/2013 17:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO INCRA
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04/11/2013 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
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25/10/2013 10:47
CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOLS
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24/10/2013 14:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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24/10/2013 14:11
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DOS REQUERIDOS (FLS. 299/301), DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA, PARA A QUAL NOMEIO O ENGENHEIRO AGRÔNOMO JOSÉ FURTADO DE SOUZA JÚNIOR, COM ENDEREÇO CONHECIDO DESTA SECRETARI
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20/09/2013 12:57
Conclusos para despacho
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18/09/2013 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA - MANIFESTAÇÃO
-
16/09/2013 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
-
09/09/2013 09:18
CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOLS
-
06/09/2013 18:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
06/09/2013 18:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE PERÍCIA INDIRETA, NO PRAZO DE 5 DIAS.
-
29/08/2013 13:53
Conclusos para decisão
-
23/07/2013 19:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/07/2013 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - MANIFESTAÇÃO
-
22/07/2013 17:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/07/2013 11:10
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS
-
18/07/2013 16:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/07/2013 16:16
REMESSA ORDENADA: MPF
-
17/07/2013 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU(S) - MANIFESTAÇÃO (DPU)
-
15/07/2013 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
-
05/07/2013 09:02
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLS
-
03/07/2013 18:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
03/07/2013 18:44
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/07/2013 14:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA - MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2013 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/07/2013 09:48
CARGA: RETIRADOS PGF
-
18/06/2013 18:17
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
-
18/06/2013 18:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/05/2013 17:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - RQ. INTIMAÇÃO PARTES SOBRE LAUDO
-
22/05/2013 17:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/05/2013 15:58
CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/05/2013 18:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/04/2013 15:13
PERICIA LAUDO APRESENTADO
-
05/04/2013 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/03/2013 11:50
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
06/03/2013 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO REQUER DILAÇÃO DE PRAZO.
-
01/02/2013 16:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/11/2012 13:06
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
28/11/2012 13:05
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
21/11/2012 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/11/2012 17:44
CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/11/2012 16:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA DO ATO ORDINATÓRIO DE FF. 253: INTIMAR DA DATA DA PERÍCIA AGENDADA PARA 28/11/2012.
-
14/11/2012 16:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/11/2012 09:18
CARGA: RETIRADOS PGF
-
09/11/2012 14:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INCRA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA 28/11/2012.
-
09/11/2012 14:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR PERITO DA DATA DE INÍCIO DA PERÍCIA PARA O DIA 28/11/2012.
-
12/09/2012 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/09/2012 09:59
CARGA: RETIRADOS PGF
-
06/09/2012 10:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA.
-
06/09/2012 10:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/07/2012 10:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO INFORMA Q CONCORDA COM OS HONORARIOS PERICIAIS FIXADOS A FL...
-
28/06/2012 15:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/06/2012 13:07
CARGA: RETIRADOS PERITO - PARA PROPOSITURA DE HONORÁRIOS
-
11/06/2012 10:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/05/2012 14:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
31/05/2012 13:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO DESPACHO DE FL...
-
23/03/2012 17:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/03/2012 09:46
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
14/03/2012 10:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 142/2011 - REINTEGRACAO DE POSSE - DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
-
12/03/2012 12:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PERITO DO DESPACHO DE FL...
-
12/03/2012 12:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - INTIMA-LO DA DECISAO DE FLS...
-
12/03/2012 12:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DA LIMINAR DEFERIDA...VISTA AO MPF P FORMULACAO DE QUESITOS E INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO...
-
06/02/2012 11:37
Conclusos para decisão
-
06/02/2012 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDOS REQUER A RECONSIDERACAO DA DECISAO DE FLS...
-
03/02/2012 10:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
26/01/2012 10:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PERITO P APRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS...
-
26/01/2012 10:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDOS APRESENTAM QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO...
-
09/01/2012 09:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2011 10:01
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
13/12/2011 10:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - INTIMA-LO DA DECISAO DE FL...
-
13/12/2011 10:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INCRA FORMULA QUESITOS E INDICA ASSISTENTE TECNICO...
-
13/12/2011 10:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCRA JUNTA COPIA CP N. 142/2011 - CUMPRIDA.
-
02/12/2011 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/11/2011 09:52
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/11/2011 14:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA DA DECISAO DE FLS...
-
22/11/2011 14:58
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFIRMACAO E-MAIL EXPEDIDO.
-
22/11/2011 14:38
OFICIO EXPEDIDO - OF N. 274/2011 - SOLICITA PROVIDENCIAS AO JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE PARAISO DO TOCANTINS-TO
-
22/11/2011 11:37
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAISO DO TOCANTINS-TO
-
21/11/2011 18:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...), DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)
-
21/11/2011 10:07
Conclusos para decisão
-
21/11/2011 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER A INTIMACAO DO AUTOR P NAO DEMOLIR AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMOVEL...
-
21/11/2011 10:05
PROVA ESPECIFICADA - REQDOS REQUER A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL...
-
07/11/2011 16:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/10/2011 09:40
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
21/10/2011 10:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - INTIMA-LO DA DECISAO DE FLS...
-
21/10/2011 10:17
REPLICA APRESENTADA - INCRA INFORMA Q NAO HA PROVAS A PRODUZIR...
-
28/09/2011 17:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2011 08:59
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/09/2011 13:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMA-LO DA DECISAO DE FLS....
-
22/09/2011 13:58
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 142/2011 - REINTEGRACAO DE POSSE - COMARCA DE PARAISO DO TOCANTINS-TO
-
31/08/2011 11:41
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - REINTEGRACAO DE POSSE
-
29/08/2011 15:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - (...), CONCEDO A MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA DE RESERVA LEGAL (...)
-
10/08/2011 13:42
Conclusos para decisão
-
08/07/2011 14:40
PARECER MPF: APRESENTADO - MPF MANIFESTA INTERESSE NA LIDE...
-
05/07/2011 09:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/06/2011 10:29
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/06/2011 08:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO DESPACHO DE FL...
-
27/06/2011 08:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESOBSTRUIR A PAUTA DE AUDIENCIA.INTIMAR MPF P SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NO FEITO...
-
09/06/2011 13:48
Conclusos para decisão
-
07/06/2011 13:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCRA INFORMA IMPOSSIBILIDADE DE FIRMAR ACORDO E REQUER O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA...
-
01/06/2011 10:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2011 11:42
CARGA: RETIRADOS AGU
-
25/05/2011 11:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA DO DESPACHO DE FL...
-
25/05/2011 11:34
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
-
25/05/2011 11:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIENCIA DE CONCILIACAO...
-
17/05/2011 11:00
Conclusos para decisão
-
13/05/2011 15:00
REPLICA APRESENTADA
-
10/05/2011 18:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/05/2011 09:53
CARGA: RETIRADOS AGU
-
06/05/2011 13:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA DO DESPACHO DE FL.
-
06/05/2011 13:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O AUTOR P MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTACAO DE FLS...
-
26/04/2011 14:59
Conclusos para decisão
-
26/04/2011 14:58
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
12/04/2011 17:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/03/2011 10:38
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
09/03/2011 09:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - CONFORME SOLICITADO AS FLS...
-
09/03/2011 09:04
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 91/2010 - CITACAO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
-
09/03/2011 09:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DPU INFORMA Q REQDOS SERAO ASSISTIDOS PELA DPU E REQUER VISTA DOS AUTOS...
-
09/03/2011 09:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCRA INFORMA CUMPRIMENTO PRECATORIA
-
27/01/2011 14:10
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª) INCRA JUNTA COMPROVANTE DEPOSITO CUSTAS DILIGENCIA OFICIAL DE JUSTICA...
-
03/12/2010 13:46
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INCRA INFORMA Q EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA PRECATORIA EXPEDIDA A FL...
-
30/11/2010 11:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/11/2010 10:47
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/11/2010 14:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR O INCRA DO DESPACHO DE FL.
-
09/11/2010 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O INCRA P DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO E DEVOLUCAO DA PRECATORIA EXPEDIDA A FL...
-
28/10/2010 11:13
Conclusos para despacho
-
18/08/2010 09:17
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - JUNTA CONSULTA ANDAMENTO CARTA PRECATORIA EXPEDIDA A FL.
-
18/08/2010 09:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DILIGENCIAR CONSULTA AO ANDAMENTO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA A FL.
-
05/05/2010 11:41
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - JUNTA CONSULTA PROCESSUAL CARTA PRECATORIA EXPEDIDA A FL.
-
05/05/2010 11:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DILIGENCIAR INFORMACOES ACERCA ANDAMENTO PRECATORIA EXPEDIDA A FL.
-
22/04/2010 14:35
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 91/2010 - COMARCA DE PARAISO DO TOCANTINS-TO
-
18/03/2010 10:50
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 91/2010 - COMARCA DE PARAISO DO TOCANTINS-TO
-
02/03/2010 12:31
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITACAO REQDOS...
-
11/02/2010 10:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR. APOS SERA APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR...
-
01/02/2010 18:41
Conclusos para decisão
-
01/02/2010 18:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/02/2010 18:12
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
01/02/2010 18:12
INICIAL AUTUADA
-
01/02/2010 17:50
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2010
Ultima Atualização
25/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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