02/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 17:00

Juntada de petição intercorrente
30/08/2025 15:52

Juntada de petição intercorrente
29/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:51

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 18:31

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:31

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:50

Processo Reativado
05/08/2025 17:50

Recebidos os autos
05/08/2025 17:50

Juntada de informação de prevenção negativa
23/06/2025 11:42

Baixa Definitiva
23/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
14/06/2025 08:40

Decorrido prazo de LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:17

Decorrido prazo de GIODILSON PINHEIRO BORGES em 02/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:15

Decorrido prazo de JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO em 02/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:12

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:03

Decorrido prazo de WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO em 02/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 23/05/2025.
13/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010957-26.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, CAMILA GOES VIANA - PA20192, HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148, ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736 e EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 Destinatários: WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO CAMILA GOES VIANA - (OAB: PA20192) MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - (OAB: PA016989) GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - (OAB: PA013933) YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - (OAB: PA14597) TIAGO FERREIRA DA CUNHA - (OAB: PA015009) LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - (OAB: AP2222) LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR CAMILA GOES VIANA - (OAB: PA20192) MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - (OAB: PA016989) GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - (OAB: PA013933) YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - (OAB: PA14597) TIAGO FERREIRA DA CUNHA - (OAB: PA015009) JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO CAMILA GOES VIANA - (OAB: PA20192) MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - (OAB: PA016989) GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - (OAB: PA013933) YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - (OAB: PA14597) TIAGO FERREIRA DA CUNHA - (OAB: PA015009) GIODILSON PINHEIRO BORGES ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - (OAB: DF14736) HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - (OAB: DF33148) FINALIDADE: Dar ciência da decisão ID.2187432468..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MACAPÁ, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
21/05/2025 16:14

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:43

Declarada incompetência
26/11/2024 16:50

Juntada de renúncia de mandato
25/10/2024 17:10

Juntada de renúncia de mandato
01/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:38

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
20/05/2024 17:05

Conclusos para decisão
01/04/2024 20:10

Juntada de resposta à acusação
25/03/2024 15:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 15:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2024 15:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 09:17

Expedição de Mandado.
09/02/2024 16:36

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 12:58

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 12:58

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:16

Juntada de manifestação
24/10/2023 02:01

Decorrido prazo de LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:03

Publicado Citação em 05/10/2023.
05/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9380 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1010957-26.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS e OUTROS 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré, abaixo qualificada, para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS - CPF nº *11.***.*28-91, brasileira, filha de ANILDA DE SOUSA DIAS e REGINALDO JOSE BRITO DOS SANTOS, nascida em 21/11/1981, atualmente em local incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: Inquérito Policial nº.: 1010957-26.2019.4.01.3100 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, neste ato presentado pela Procuradora da República signatária, com fulcro no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 24 do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em desfavor de: [...] LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, brasileira, filha de ANILDA DE SOUSA DIAS e REGINALDO JOSE BRITO DOS SANTOS, nascida em 21/11/1981, portadora do CPF nº *11.***.*28-91, residente e domiciliada na Rua Hamilton Silva, 381, bairro Jesus de Nazaré, Macapá/AP, CEP: 68908-130, e, Av.

Salgado Filho, 1057, bairro Santa Rita, Macapá/AP, CEP: 68901-281; [...] I.

DOS FATOS Os denunciados, GIODILSON PINHEIRO BORGES, na qualidade de prefeito do Município de Mazagão; LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS , na qualidade de pregoeira; WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, na qualidade de representante legal da empresa W.

B.

DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME; LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, na qualidade de representante legal da empresa L.

A.

GONCALVES DE ASSIS JUNIOR; e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, na condição de representante legal da empresa J.

U.

A.

LOBATO, entre fevereiro e junho de 2016, com vontade livre e consciente, bem como em unidade de propósitos, desviaram verbas públicas federais e fraudaram processo licitatório no âmbito do Contrato de Repasse n.º 825288/2015.

O Município de Mazagão/AP, sob a gestão do ex-prefeito e ora denunciado GIODILSON PINHEIRO BORGES, celebrou, em 30/12/2015, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Contrato de Repasse n.º 825288/2015 (anexo), no valor de R$ 493.500,00 (quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos reais), tendo como objeto a aquisição de grupo geradores a diesel para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes no município de Mazagão.

A Controladoria Geral da União (CGU), conforme observado no Relatório n° 201701722 (fls. 29/40 do id. 132438393 e fls. 1/3 do id. 132386931), no tocante ao contrato de Repasse n° 825288/2015, identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial, bem como a presença de cláusulas restritivas à competitividade no edital nº 007/2016-PMMZ, além de distorções no critério de aceitabilidade das propostas que culminou na ocorrência de superfaturamento.

Constatou-se, ainda, que a única participante do pregão presencial e vencedora do certame, W.

B. de ASSIS LOBATO ME, fora constituída no dia 1º/2/2016, data praticamente coincidente com as das propostas averiguadas nas pesquisas mercadológicas (fls. 65/70 do id. 40949889) balizadoras do preço de referência do Pregão nº 007/2016- PMMZ, reforçando a tese de ter sido constituída com o intuito principal de participar do certame em análise.

Tais fatos apontam para existência de conluio entre as partes denunciadas, a fim de que a empresa W.

B.

DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME vencesse o processo licitatório, podendo, desta feita, valorar o preço do objeto do certame.

Como exposto, para a aquisição dos geradores, o município realizou o procedimento licitatório nº 007/2016-PMMZ, na modalidade pregão presencial, cuja pregoeira era LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, tendo como única licitante participante a pessoa jurídica W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME, conforme constatado pela CGU (fl. 1 do id. 132386931). [...] O intento dos denunciados, na realidade, foi dificultar/impedir a participação de outras licitantes, aumentando a possibilidade de êxito na empreitada criminosa.

Destaca-se o absurdo da tentativa de justificar a escolha da modalidade presencial a carência de equipamentos e a deficiência energética.

Ora, simplesmente, para viabilizar a forma eletrônica de licitação, basta um computador com acesso à internet, do qual, sem dúvida, já dispunha o Município de Mazagão.

Além disso, arguir que licitantes de fora do Estado não executariam o serviço de forma satisfatória se constitui em opinião pessoal, sem respaldo legal ou jurisprudencial.

De outro giro, pretendendo limitar a competitividade e direcionar o certame, foi estabelecido, no item 11.1 do certame, a possibilidade de exigência de amostras dos produtos ofertados antecedente ao julgamento da proposta, supostamente para averiguar sua compatibilidade às exigências editalícias.

De acordo com o dispositivo (fl. 27 do id. 240949881): [...] III.

CONDUTA INDIVIDUALIZADA Pelos elementos constantes nos autos, constata-se que os denunciados LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, na qualidade de pregoeira, inseriu cláusulas e condições que frustraram o caráter competitivo da licitação, GIODILSON PINHEIRO BORGES, na qualidade de prefeito e WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, na qualidade de representante legal da empresa W.

B.

DE ASSIS LOBATO ME, assinaram contrato de prestação de serviços superfaturado.

De mais a mais, para concretização da empreitada criminosa, os denunciados LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, respectivamente, irmão e genro da denunciada WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, concorreram dolosamente para fraudar o certame licitatório, haja vista terem fornecido orçamentos com valor sobrestimado de gerador para formação do preço de referência (fls. 67/70 do id. 240949889).

Desta feita, os denunciados, agindo em cumplicidade, desviaram verbas públicas em proveito próprio, mediante fraude ao certame licitatório no âmbito do contrato de repasse nº 825288/2015 e superfaturamento em razão do sobrepreço no valor de R$ 216.398,28 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos).

Com suas condutas, os denunciados incidem, em concurso material, nos tipos penais previstos no no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, art. 90 e 96, I da Lei n.º 8.666/93, c/c arts. 69 e 29, do Código Penal, in verbis: [...] V.

PEDIDOS Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que os denunciados acima qualificados, após o recebimento e autuação da denúncia, sejam citados para responder à acusação, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se a ação penal em seus ulteriores termos, até sentença final condenatória.

Protesta-se provar os fatos narrados na denúncia por todos os meios de provas em direito admitidos.

Protesta-se, ainda, pelo aditamento da presente, caso surjam novas provas da participação de outra(s) pessoa(s) no delito em questão, bem como de outro(s) crime(s) envolvendo os denunciados.

Requer, ainda, a título de reparação pelo dano causado, a condenação dos acusados ao pagamento do valor de R$ 216.398,28 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos) equivalente ao valor desviado, a ser devidamente atualizado na data da sentença, conforme disposto no art. 387, IV, do CPP e art. 91, I, do CP.

Por fim, a perda dos cargos públicos ocupados por seus detentores, como efeito da condenação, nos termos do art. 92, I, “a”, do Código Penal. 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
03/10/2023 10:34

Expedição de Edital.
03/10/2023 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2023 09:48

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:12

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2023 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 14:23

Expedição de Mandado.
23/03/2023 23:48

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2023 23:48

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:15

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:07

Juntada de resposta à acusação
02/02/2023 11:05

Juntada de resposta à acusação
02/02/2023 11:02

Juntada de resposta à acusação
13/01/2023 17:15

Juntada de parecer
19/12/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 23:14

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 23:14

Embargos de declaração não acolhidos
18/11/2022 14:22

Conclusos para decisão
10/08/2022 11:31

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 10:49

Juntada de diligência
31/07/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2022 17:59

Juntada de diligência
22/07/2022 14:21

Juntada de Certidão
20/07/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 08:14

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:24

Decorrido prazo de WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 03:54

Decorrido prazo de LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:54

Decorrido prazo de GIODILSON PINHEIRO BORGES em 18/04/2022 23:59.
17/04/2022 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2022 20:29

Juntada de diligência
17/04/2022 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2022 20:27

Juntada de diligência
12/04/2022 11:19

Decorrido prazo de GIODILSON PINHEIRO BORGES em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 11:02

Juntada de resposta à acusação
08/04/2022 10:50

Juntada de embargos de declaração
31/03/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 16:28

Juntada de diligência
29/03/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 11:49

Expedição de Mandado.
29/03/2022 11:49

Expedição de Mandado.
29/03/2022 11:49

Expedição de Mandado.
29/03/2022 11:49

Expedição de Mandado.
29/03/2022 11:49

Expedição de Mandado.
29/03/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2022 08:12

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2022 08:12

Recebida a denúncia contra GIODILSON PINHEIRO BORGES - CPF: *71.***.*16-72 (REU)
25/02/2022 13:04

Conclusos para decisão
25/02/2022 08:47

Juntada de defesa prévia
23/02/2022 00:15

Decorrido prazo de LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:15

Decorrido prazo de GIODILSON PINHEIRO BORGES em 22/02/2022 23:59.
07/02/2022 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 09:14

Juntada de Certidão
07/02/2022 09:09

Juntada de Certidão
06/02/2022 21:44

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 20:25

Conclusos para despacho
13/12/2021 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 16:58

Juntada de diligência
23/11/2021 10:10

Decorrido prazo de JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 11:05

Juntada de defesa prévia
13/11/2021 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2021 00:20

Juntada de diligência
09/11/2021 12:31

Decorrido prazo de WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 17:46

Juntada de defesa prévia
04/11/2021 02:30

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 15:51

Juntada de defesa prévia
03/11/2021 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 08:55

Juntada de diligência
03/11/2021 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 08:44

Juntada de diligência
03/11/2021 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 08:27

Juntada de diligência
26/10/2021 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 13:32

Expedição de Mandado.
22/10/2021 13:32

Expedição de Mandado.
22/10/2021 13:31

Expedição de Mandado.
22/10/2021 13:30

Expedição de Mandado.
22/10/2021 13:30

Expedição de Mandado.
20/10/2021 17:44

Juntada de Certidão
06/10/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 15:27

Outras Decisões
20/07/2021 12:58

Conclusos para decisão
19/07/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:49

Juntada de denúncia
19/07/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:49

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
08/07/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 16:33

Desentranhado o documento
08/07/2021 15:57

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 10:29

Conclusos para despacho
07/07/2021 21:44

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 21:44

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
30/06/2021 22:22

Juntada de parecer
28/04/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/01/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 13:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/01/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/12/2020 08:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/06/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 10:46

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
22/05/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 16:01

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/02/2020 16:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 14:10

Juntada de Petição (outras)
10/02/2020 17:12

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/02/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 12:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2020 23:59:59.
03/12/2019 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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