31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001875-91.2018.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALADARES COMERCIAL LTDA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O IBAMA requereu a dilação do prazo para manifestar sobre o cumprimento da sentença. 02.

O descumprimento de prazo processual somente pode ser relevado quando a parte demonstra a existência de justa causa (CPC, artigo 223).

O transcurso dos prazos e a incidência do fenômeno da preclusão são os mecanismos que impulsionam o processo ao seu desfecho. 03.

A parte postulante da dilação de prazo não comprovou qualquer fato concreto que demonstre justa causa para descumprir os prazos processuais.

Alegações lacônicas acerca de dificuldades intestinas não justificam o descumprimento dos prazos processuais para manifestar sobre questão processual rotineira ou fornecer dados de facílimo acesso, como é o caso de requerer cumprimento de sentença. 04.

Ressalta-se que o Poder Judiciário está submetido a metas rigorosas estabelecidas pelo CNJ que impõem a tramitação célere dos processos.

Esse é o cenário que impede que um processo fique paralisado à mercê da falta de diligência da parte. 05.

Diante da inércia constatada, o processo deve ser arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que não consumada a prescrição.

CONCLUSÃO 06.

Ante o exposto, decido indeferir o pedido de dilação de prazo formulado pelo IBAMA.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) arquivar os autos. 08.

Palmas, 30 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001875-91.2018.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALADARES COMERCIAL LTDA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 24 de setembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
03/12/2019 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
30/11/2019 16:48

Outras Decisões
27/11/2019 18:28

Conclusos para decisão
27/11/2019 18:27

Juntada de Certidão
20/11/2019 12:29

Juntada de Contrarrazões
18/11/2019 22:55

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2019 21:07

Conclusos para despacho
27/09/2019 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
27/09/2019 10:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 10:10

Conclusos para despacho
25/09/2019 17:02

Juntada de resposta
13/09/2019 15:38

Juntada de Petição intercorrente
05/09/2019 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.
05/09/2019 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2019 17:21

Julgado improcedente o pedido
03/08/2019 17:21

Conclusos para julgamento
30/07/2019 14:58

Juntada de Petição intercorrente
23/07/2019 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2019 11:16

Juntada de Certidão
07/07/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 13:39

Conclusos para despacho
05/07/2019 13:38

Juntada de Certidão
04/07/2019 15:53

Juntada de Certidão
26/06/2019 09:38

Audiência Conciliação realizada para 25/06/2019 14:30 em 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
26/06/2019 09:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 09:37

Juntada de Ata de audiência.
26/06/2019 09:35

Audiência conciliação designada para 25/06/2019 14:30 em 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
19/06/2019 18:11

Juntada de petição intercorrente
29/05/2019 16:54

Juntada de petição intercorrente
27/05/2019 11:57

Juntada de manifestação
27/05/2019 11:56

Juntada de manifestação
27/05/2019 11:56

Juntada de manifestação
23/05/2019 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2019 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2019 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2019 13:26

Juntada de Certidão
21/05/2019 17:35

Outras Decisões
08/05/2019 17:46

Conclusos para decisão
07/05/2019 22:57

Juntada de petição intercorrente
07/05/2019 14:09

Juntada de manifestação
03/05/2019 17:45

Juntada de manifestação
25/04/2019 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 11:54

Conclusos para despacho
22/04/2019 17:37

Juntada de impugnação
09/04/2019 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2019 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 15:25

Juntada de Certidão
01/04/2019 12:00

Conclusos para despacho
27/03/2019 09:31

Juntada de contestação
25/02/2019 13:42

Juntada de Certidão
15/02/2019 16:23

Expedição de Ofício.
14/02/2019 12:52

Juntada de manifestação
12/02/2019 14:09

Juntada de petição intercorrente
08/02/2019 22:53

Juntada de manifestação
31/01/2019 12:58

Expedição de Ofício.
28/01/2019 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2019 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2019 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2018 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2018 14:02

Conclusos para despacho
13/12/2018 11:40

Juntada de emenda à inicial
03/12/2018 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2018 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2018 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 17:35

Conclusos para decisão
28/11/2018 17:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
28/11/2018 17:14

Juntada de Informação de Prevenção.
28/11/2018 16:59

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2018 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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