07/02/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
07/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ALDENICE FRANCISCA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTEVAO EDUARDO MARQUES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 01:36

Decorrido prazo de ALDENICE FRANCISCA DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTEVAO EDUARDO MARQUES DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 12:28

Juntada de cumprimento de sentença
21/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 02:22

Juntada de manifestação
03/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:43

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:26

Decorrido prazo de Gerente Executivo da Previdência Social de Taguatinga em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:28

Juntada de documento comprobatório
22/04/2024 11:27

Juntada de devolução de mandado
22/04/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:27

Juntada de devolução de mandado
22/04/2024 11:27

Juntada de devolução de mandado
22/04/2024 11:20

Juntada de documento comprobatório
22/04/2024 11:18

Juntada de devolução de mandado
22/04/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:18

Juntada de devolução de mandado
22/04/2024 11:18

Juntada de devolução de mandado
16/04/2024 11:34

Juntada de Informações prestadas
05/02/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 14:14

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:14

Expedição de Mandado.
28/11/2023 15:17

Juntada de petição intercorrente
21/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:23

Juntada de outras peças
21/10/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:38

Decorrido prazo de Gerente Executivo da Previdência Social de Taguatinga em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:06

Juntada de manifestação
26/09/2023 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 26/09/2023.
26/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1053945-93.2023.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: E.

E.

M.

D.

S., ALDENICE FRANCISCA DA SILVA PARTE DEMANDADA: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TAGUATINGA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 15.624,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue à autoridade impetrada a implantar benefício previdenciário concedido em sede de recurso administrativo.

No momento do recebimento da inicial, o pedido liminar restou indeferido.

A autoridade impetrada foi notificada para prestar informações.

Na sequência, o MPF manifestou-se nos autos.

Era o que cabia relatar.

Decido.

De forma direta, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”).

Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

Ademais, no âmbito do TRF da 1ª Região, há muito tempo restou pacificado o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos (sem manifestação do ente público) configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do citado art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784/99.

Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.

Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3.

Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel.

Des.

Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Não bastasse isso, no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologando acordo firmado entre as partes, o STF fixou prazos variados de até 90 (noventa) dias para a conclusão de processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, "a partir da fase de encerramento da instrução probatória".

Assim, o tempo decorrido desde o julgamento do recurso administrativo sem que tenha havido a devida análise, desnuda a mora injustificada do órgão sob o comando da autoridade coatora em dar a devida solução administrativa, segundo as balizas técnicas do seu entendimento (CF/88, art. 2º).

Contudo, tendo em vista que o mandado de segurança não pode ser substituto de ação de cobrança, não cabe impor a correção almejada diretamente por meio da segurança aqui buscada.

Por isso, confirmando a liminar deferida, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta dias) corridos, contados da intimação do teor desta decisão, adote as providências necessárias voltadas a implantar o benefício previdenciário concedido à parte impetrante nos exatos termos do recurso administrativo acolhido.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Por fim, registre-se que, em face da sentença ora prolatada, eventual intercorrência no cumprimento da liminar deferida deverá ser buscado pela via adequada, isto é, por meio de cumprimento definitivo (no caso de trânsito em julgado) ou cumprimento provisório (na hipótese de pendência de recurso ou de prazo recursal ainda em aberto).

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
24/09/2023 21:44

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2023 21:44

Juntada de Certidão
24/09/2023 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2023 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2023 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2023 21:44

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2023 13:43

Conclusos para julgamento
22/08/2023 23:33

Juntada de manifestação
21/08/2023 10:57

Juntada de petição intercorrente
07/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 04:28

Decorrido prazo de Gerente Executivo da Previdência Social de Taguatinga em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 22:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 12:04

Expedição de Mandado.
01/07/2023 09:59

Juntada de petição intercorrente
29/06/2023 15:54

Juntada de outras peças
28/06/2023 08:40

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023 08:40

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 08:40

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2023 08:40

Concedida a gratuidade da justiça a ALDENICE FRANCISCA DA SILVA - CPF: *33.***.*60-05 (IMPETRANTE)
31/05/2023 10:04

Conclusos para decisão
31/05/2023 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
31/05/2023 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2023 00:58

Juntada de outras peças
31/05/2023 00:53

Juntada de outras peças
31/05/2023 00:39

Juntada de substabelecimento
31/05/2023 00:33

Juntada de documento comprobatório
31/05/2023 00:18

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2023 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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