TRF1 - 1012919-34.2023.4.01.4300

1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 2ª Vara Federal da Sjto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSIEL ALVES PIMENTEL

CPF *25.***.*49-99

Advogados

JAQUELINE VIEIRA DA SILVA LIMA

OAB: 8070/TO

CPF *23.***.*84-90

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1012919-34.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL ALVES PIMENTEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

    O processo está com sentença transitada em julgado.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

    Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

    Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

    As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

    Os autos devem ser arquivados.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

    A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

    Palmas, 27 de agosto de 2024.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 28/08/2024 11:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/08/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 11:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/08/2024 11:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/08/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 15:55

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 24/08/2024 00:59

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 15:39

    Juntada de manifestação

  • 30/07/2024 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2024 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2024 01:10

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 00:43

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 00:05

    Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2024.

  • 15/06/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1012919-34.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL ALVES PIMENTEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO B SENTENÇA RELATÓRIO 01.

    A PARTE DEMANDANTE ACIMA IDENTIFICADA ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, que a correção dos saldos do FGTS pela taxa referencial (TR) é ilegal porque não reflete as perdas inflacionárias, violando a moralidade administrativa e o direito de propriedade do trabalhador.

    Requereu a procedência do pedido para condenar a parte demandada a recompor os saldos das contas do FGTS por índice oficial que reflita a realidade inflacionária. 02.

    A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou alegando a legalidade e constitucionalidade da correção. 03.

    O processo foi suspenso por decisão da Suprema Corte nos autos da ADI 5090.

    No dia 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. 04. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 05.

    Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

    Com o julgamento da ADI 5090, esta ação está pronta para julgamento.

    Eventuais embargos de declaração contra o acórdão proferido na citada ação de controle de constitucionalidade não tem efeito suspensivo imediato, limitando-se a obstar a fluência de prazo para interposição de recursos, consoante a expressa disciplina contida no artigo 1.026 do CPC.

    PREJUDICIAIS DE MÉRITO 06.

    Não se consumaram decadência ou prescrição.

    EXAME DO MÉRITO 07.

    Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADI 5090 restando assentada a seguinte compreensão sobre o tema: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

    Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

    Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

    Plenário, 12.6.2024". 08.

    Os efeitos do acórdão são prospectivos, razão pela qual a pretensão autoral quanto aos valores retroativos merece ser rejeitada.

    A decisão da Suprema Corte tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação ao demais órgãos do Poder Judiciário (CRFB, artigo 102, § 2º).

    Descabe pronunciamento jurisdicional quanto aos valores futuros porque implicaria provimento condicional vedado pela ordem processual (artigo 492, parágrafo único). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 09.

    Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal.

    REEXAME NECESSÁRIO 10.

    Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

    DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 11.

    Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43).

    DISPOSITIVO 12.

    Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): rejeito os pedidos formulados pela parte demandante.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 14.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 15.

    Palmas, 13 de junho de 2024.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 13/06/2024 19:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/06/2024 19:22

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 19:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2024 19:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2024 19:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2024 19:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/06/2024 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2024 09:55

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 29/02/2024 12:03

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

  • 27/02/2024 01:31

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:40

    Decorrido prazo de JOSIEL ALVES PIMENTEL em 23/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 00:48

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 00:12

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 01/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1012919-34.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL ALVES PIMENTEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

    O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todas as ações versando a temática objeto desta demanda, conforme decisão proferida na ADI 5090.

    Em cumprimento à determinação da Suprema Corte este processo deve ser suspenso.

    CONCLUSÃO 02.

    Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADI 5090.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar as partes; c) para fim de controle, cadastrar como termo final do sobrestamento a data de 21 de janeiro de 2025; c) suspender a tramitação do processo até data acima fixada ou até o trânsito em julgado da ADI 5090-STF, o que ocorrer primeiro; d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 04.

    Palmas, 27 de dezembro de 2023.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

  • 30/12/2023 17:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/12/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2023 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/12/2023 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/12/2023 17:07

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

  • 14/12/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:29

    Juntada de contestação

  • 04/12/2023 22:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2023 01:09

    Decorrido prazo de JOSIEL ALVES PIMENTEL em 01/12/2023 23:59.

  • 02/12/2023 01:09

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:06

    Publicado Intimação em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Juiz Titular : Adelmar Aires Pimenta da Silva Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : Raphael Elias Faria Cardoso AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1012919-34.2023.4.01.4300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: JOSIEL ALVES PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE VIEIRA DA SILVA LIMA - TO8070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Decisão Interlocutória (id 1931830149): CONCLUSÃO 09.

    Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual;

  • 28/11/2023 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/11/2023 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/11/2023 14:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/11/2023 14:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/11/2023 14:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/11/2023 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 16:12

    Juntada de emenda à inicial

  • 10/10/2023 00:05

    Decorrido prazo de JOSIEL ALVES PIMENTEL em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:05

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2023 23:59.

  • 07/10/2023 00:02

    Publicado Despacho em 06/10/2023.

  • 07/10/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1012919-34.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIEL ALVES PIMENTEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

    Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) indicar os índices de correção e juros pretendidos, com os respectivos períodos (artigo 322, § 1º, do CPC); a2) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), de modo a quantificar o valor pretendido; a3) atribuir à causa valor que expresse seu conteúdo econômico (artigo 291 do CPC); a4) manifestar sobre os efeitos da decisão proferida na ADI 5090; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

    Palmas, 18 de setembro de 2023.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 04/10/2023 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2023 08:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 08:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2023 08:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2023 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 12:45

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO

  • 18/09/2023 12:45

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/09/2023 10:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010931-75.2023.4.01.4300

Adenilton Sousa Oliveira

Assupero - Ensino Superior S/S LTDA

Advogado: Daniel Cidrao Frota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1010931-75.2023.4.01.4300

Associacao Unificada Paulista de Ensino ...

Adenilton Sousa Oliveira

Advogado: Nelson Bruno do Rego Valenca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1003166-13.2023.4.01.3505

Gilvan Francisco Terra de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilson Terra de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1009832-50.2020.4.01.3500

Vilmone Ribeiro Vaz

Guilherme Oliveira Caixeta

Advogado: Isabella Moura dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1017103-14.2023.4.01.3304

Yago Santos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Vitoria Oliveira Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/08/2025 10:50

Exibir Processo