05/04/2022 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/04/2022 08:26

Juntada de Informação
04/04/2022 15:48

Juntada de contrarrazões
11/02/2022 12:12

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 12:12

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 08:55

Conclusos para despacho
10/02/2022 16:21

Juntada de apelação
20/12/2021 09:45

Juntada de manifestação
14/12/2021 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:38

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2021 15:19

Conclusos para julgamento
29/07/2021 09:43

Juntada de parecer
27/07/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:54

Juntada de manifestação
19/07/2021 16:29

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 16:29

Juntada de Certidão
19/07/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 19:24

Conclusos para despacho
19/06/2021 01:10

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal de Marabá - PA em 18/06/2021 23:59.
17/06/2021 18:38

Juntada de Informações prestadas
10/06/2021 11:57

Juntada de embargos de declaração
08/06/2021 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 19:08

Juntada de diligência
08/06/2021 07:59

Juntada de manifestação
02/06/2021 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2021 10:21

Expedição de Mandado.
02/06/2021 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 10:58

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 10:58

Concedida em parte a Segurança
14/05/2021 09:15

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 09:45

Conclusos para decisão
11/05/2021 02:40

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal de Marabá - PA em 10/05/2021 23:59.
10/05/2021 14:38

Juntada de manifestação
08/05/2021 01:20

Decorrido prazo de ARAGUAIA INDUSTRIA DE OLEOS E PROTEINAS S.A. em 07/05/2021 23:59.
05/05/2021 08:11

Juntada de Informações prestadas
04/05/2021 09:36

Juntada de manifestação
03/05/2021 16:37

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 11:37

Mandado devolvido cumprido
03/05/2021 11:37

Juntada de diligência
03/05/2021 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 14:25

Expedição de Mandado.
29/04/2021 15:39

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 15:39

Juntada de Certidão
29/04/2021 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:22

Conclusos para despacho
27/04/2021 11:27

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 00:18

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal de Marabá - PA em 24/03/2021 23:59.
18/03/2021 19:01

Juntada de Informações prestadas
11/03/2021 12:10

Juntada de embargos de declaração
10/03/2021 11:34

Mandado devolvido cumprido
10/03/2021 11:34

Juntada de diligência
09/03/2021 20:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2021 14:19

Juntada de manifestação
09/03/2021 13:35

Expedição de Mandado.
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000747-64.2021.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARAGUAIA INDUSTRIA DE OLEOS E PROTEINAS S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139, ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096, MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344 e RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS32377 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal de Marabá - PA e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar, em mandado de segurança impetrado por Araguaia Indústria de Óleos E Proteínas S/A contra suposto ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Marabá, por meio do qual pretende determinação à autoridade coatora que analise, profira decisão e conclua, em 60 dias, procedimento administrativo quanto aos requerimentos de nº: 12958.88637.160419.1.1.19-4713, 26173.61202.160419.1.1.18-1667, 17833.54986.160419.1.1.18-1559 34272.28681.160419.1.1.19-6750.

Afirmou ser uma sociedade que tem por objetivo preparação de subprodutos de abate, bem como o transporte rodoviário de carga.

Em decorrência de suas atividades e da legislação vigente, acumula créditos tributários passíveis de ressarcimento.

Tal possibilidade é fortemente levada em consideração na formação de custos e na decisão investimentos.

Em cumprimento à Instrução Normativa/RFB 1300/2012, atual IN/RFB 1717/2017, a autora fez 4 pedidos, em 16/4/019, sob nº: 12958.88637.160419.1.1.19-4713,26173.61202.160419.1.1.18-1667, 17833.54986.160419.1.1.18-1559 e 34272.28681.160419.1.1.19-6750.

Referidos pedidos administrativos de ressarcimento estariam pendentes de análise e decisão há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, totalizam o montante aproximado de R$ 2.470.836,32.

O art. 24 da Lei 11.457/2007 estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo, para que a administração fiscal, obrigatoriamente, conclua o procedimento de análise dos requerimentos administrativos submetidos a sua apreciação.

A inobservância do prazo legal respectivo importa coação a direito líquido e certo do administrado considerada a vinculação do agente administrativo aos prazos previstos na legislação a qual está adstrita por dever funcional.

Visando cessar a coação perpetrada, a Impetrante maneja o presente mandado de segurança consoante os fundamentos que passa a expor. É o relatório.

Não há que se falar em prazo de decadência para a impetração da segurança, pois o ato coator combatido - a omissão da autoridade coatora em decidir sobre requerimentos administrativos - é do tipo que se prolonga no tempo, permanecendo incidindo indefinidamente seu prazo de impetração.

Com efeito, apesar de a impetrante ter protocolado os pedidos administrativos há mais de um ano (16/4/2019), a superação do prazo de 360 dias, pela autoridade coatora, para decidir a respeito (artigo 24 da Lei n. 11.457/2007), confere o direito à reivindicação de que a decisão seja proferida imediatamente, sendo que a permanência da omissão, pela autoridade, em proferir a decisão, faz o prazo de impetração se renovar ininterruptamente.

Assim, a despeito de o pedido administrativo ter sido protocolado faz mais de um ano, não expirou o prazo de decadência para impetração do mandado de segurança.

O impetrante comprovou ter protocolado os seus pedidos de ressarcimento, em data de 16/4/2019, e, desde essa data, até agora, passou-se um ano e dez meses, bem mais que os 360 dias previstos no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 como prazo para a autoridade fiscal, obrigatoriamente, proferir decisão administrativa em relação aos pedidos de ressarcimento.

Confira-se, a propósito: TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ULTRAPASSADO.

VIOLAÇÃO AO ART. 24 DA LEI 11.457/2007.(07) 1. "O art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos.

Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial.

Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis.

Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio." (AG 0008887-56.2010.4.01.0000 / MT, Rel.

Des.

Fed.

Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.338 de 14/05/2010). 2.

Apelação não provida. (TRF-1 - AMS: 00000164420144013800, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.), Data de Julgamento: 01/09/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 18/09/2015).

Poder-se-ia alegar a situação de pandemia (Covid) em que vivemos para pedir o alargamento desse prazo em mais uns poucos meses, o que seria justificável, entretanto, neste caso em tela, verifica-se que, após os 360 dias de prazo legal, a autoridade coatora desfrutou de mais dez meses sem que houvesse decisão, extensão de prazo que já supriu a alegação de atraso em razão da pandemia.

Nesses termos, reconhece-se o direito líquido e certo da impetrante e obter da autoridade coatora uma decisão administrativa sobre os pedidos de ressarcimento que fez, seja qual for o mérito da decisão a ser proferida.

Posto isso, defiro a liminar e determino à autoridade coatora que profira a sua decisão sobre os pedidos de n. 12958.88637.160419.1.1.19-4713, 26173.61202.160419.1.1.18-1667, 17833.54986.160419.1.1.18-1559 34272.28681.160419.1.1.19-6750, relativos à parte impetrante Araguaia Indústria de Óleos E Proteínas S/A, no prazo de 30 dias, sobe de pena de multa diária de R$1.000,00.

Notifique-se a autoridade impetrada para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7, II da Lei n. 12.016/09).

Após, à douta Procuradoria da República.

Em seguida, conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL
08/03/2021 11:13

Juntada de Certidão
08/03/2021 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2021 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2021 11:13

Concedida a Medida Liminar
26/02/2021 11:05

Conclusos para decisão
25/02/2021 23:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
25/02/2021 23:49

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2021 23:48

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
25/02/2021 23:47

Juntada de Certidão de Redistribuição
25/02/2021 11:45

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2021 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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