26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001356-46.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KASSYA KEREN PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO DA SILVA PRADO - GO43197 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: BENÍCIO FRANCISCO DE MATOS EVERALDO DA SILVA PRADO - (OAB: GO43197) PENÉLOPE LUZ BRAZ DE MATOS EVERALDO DA SILVA PRADO - (OAB: GO43197) KASSYA KEREN PEREIRA EVERALDO DA SILVA PRADO - (OAB: GO43197) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001356-46.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PENÉLOPE LUZ BRAZ DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO DA SILVA PRADO - GO43197 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação pelo procedimento do JEF em que KASSYA KEREN PEREIRA, bem como representando dos menores, PENÉLOPE LUZ BRAZ DE MATOS e BENÍCIO DE MATOS, pleiteiam a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de WAGNER BRAZ DE MATOS, ocorrido em 05/07/2021, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito (NB: 203.863.677-4; DER: 24/08/2021; id 1194491793).

Decido.

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. É próprio do procedimento para a concessão da pensão por morte que seja regida pela legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum).

O óbito de WAGNER BRAZ DE MATOS ocorreu em 05/07/2021 e está comprovado pela certidão (id. 963876652).

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado, uma vez que, conforme CNIS juntado aos autos (id. 1293621276), o falecido esteve laborando de 01/08/2002 até a data do óbito, em 05/07/2021.

Em relação ao indicador de RPPS, constando no CNIS, conforme demonstrativo de pagamentos juntado aos autos (id. 1363972781) e ficha financeira (id. 1363972766), o autor vertia contribuições junto ao INSS.

Também não há controvérsia quanto à dependência econômica, tendo em vista que Kassya era companheira, conforme Escritura Pública de União Estável (id. 963861686) e filhos menores do falecido, nos termos das certidões de nascimento (id. 963876668 e id. 963876668).

Portanto, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica dos autores, a pretensão merece acolhida, devendo o benefício de pensão por morte ser concedido, conforme disposto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor de KASSYA KEREN PEREIRA (DN: 20/01/1989), com data de cessação do benefício (DCB:05/07/2036) e dos filhos menores PENÉLOPE LUZ BRAZ DE MATOS (DN: 28/01/2010), com data de cessação do benefício (DCB:28/01/2031) e BENÍCIO FRANCISCO DE MATOS (DN: 15/11/2017), com data de cessação do benefício (DCB:15/11/2038), o benefício de pensão por morte, tendo como instituidor WAGNER BRAZ DE MATOS, falecido em 05/07/2021, com data de início de benefício a contar do óbito (DIB: 05/07/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1º/11/2023) e RMI a calcular.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 9 de outubro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/10/2022 10:43

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 08:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes
31/08/2022 08:46

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:00

Juntada de Ata de audiência
30/08/2022 16:59

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 16:59

Cancelada a conclusão
30/08/2022 16:24

Juntada de Certidão
30/08/2022 09:14

Conclusos para julgamento
29/08/2022 11:03

Juntada de documentos diversos
06/07/2022 20:29

Juntada de contestação
04/07/2022 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
25/06/2022 04:07

Decorrido prazo de PENÉLOPE LUZ BRAZ DE MATOS em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 04:07

Decorrido prazo de BENÍCIO FRANCISCO DE MATOS em 24/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:15

Decorrido prazo de KASSYA KEREN PEREIRA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:15

Decorrido prazo de KASSYA KEREN PEREIRA em 22/06/2022 23:59.
02/06/2022 01:46

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 17:56

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 12:37

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/03/2022 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2022 20:00

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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