03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001800-38.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEBER WAGNER BORTONCELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O e DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vieram os autos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova.

O pedido de tutela provisória foi indeferido parcialmente fixando-se a seguinte controvérsia: Alega a parte autora que o imóvel teve sua área de reserva legal consolidada em 22/07/2008 e, por se tratar de imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais, não há necessidade de recomposição da reserva legal.

Sustenta a parte que desenvolver atividades no imóvel, nesse caso, é garantir a função social do bem.

Ocorre que a parte foi autuada pela destruição de mata nativa em 2013.

O CAR do imóvel indica que a propriedade possui cerca de 280 hectares e que 74 hectares são de área consolidada.

Na autuação de 2013, o IBAMA informou que houve destruição de mais de 300 hectares, o que, por certo, engloba toda a extensão do imóvel.

Veja-se que, ainda que se confirme a informação do CAR (pela SEMA ou em juízo) de que 74 hectares estavam consolidados em 22/07/2008, é certo que cerca de 206 hectares não atendem esse requisito, isto segundo a informação da própria parte.

Caberia à parte demonstrar, então, que tinha autorização para destruir a floresta nativa no restante da propriedade, o que não consta na inicial.

Assim, a existência de uma parcela de área consolidada dentro do imóvel não autoriza o levantamento do embargo pela destruição causada no restante, mormente porque apenas a eventual redução da área autuada não é causa de nulidade do ato, vez que esse valor está, de fato, sujeito à confirmação posterior.

Inaplicável à espécie a regra de transição para infrações relativas ao passivo ambiental, prevista no artigo 59 do Código Florestal, pois a infração, em princípio, ocorreu após o marco temporal de 22/07/2008. É a conclusão a partir dos elementos de prova existentes nessa fase liminar. É ônus da parte autora afastar a controvérsia acima, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, comprovando que a área desmatada é consolidada ou que possuia autorização para intervenção na vegetação nativa.

Os meios de prova adequados à demonstração dos fatos são as provas documental e pericial.

Saliento, desde já, que a prova técnica simplificada não é adequada à demonstração dos fatos.

Isto porque tal prova consiste na oitiva de um especialista sobre algum tema controverso na demanda, o que não é servível ao caso, que depende da elaboração de laudo pericial, com a análise técnica dos quesitos apresentados pelas partes e da dinâmica de desmate da propriedade, conforme imagens de satélite a serem coletadas pelo perito.

Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, indicar quais das provas acima mencionadas pretende produzir, juntando, desde já os documentos, se for o caso.

Não havendo interesse na produção de outras provas, façam-se conclusos os autos para julgamento.

Prova Pericial Caso haja interesse na produção da prova pericial, fica desde já nomeado(a) como perito(a) judicial Adriane Sander Hrycyk, engenheira florestal, CREA/MT 023860.

As partes deverão ser intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico.

Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, pronunciar-se sobre a aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais e estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos.

Com a entrega da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias.

Não havendo discordância, deverá a parte autora realizar o depósito judicial dos honorários.

Realizado o depósito, o perito deverá indicar data e local para início dos trabalhos, dos quais deverão ser intimadas as partes.

Fica autorizado desde já o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos, caso requerido pela perito(a).

Juntado o laudo, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentar manifestação, inclusive parecer de eventual assistente técnico indicado.

Finalizada a instrução processual, às partes para apresentação de alegações finais no prazo legal e, após, façam-se conclusos os autos para julgamento.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
29/07/2022 12:23

Conclusos para decisão
01/06/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:10

Decorrido prazo de CLEBER WAGNER BORTONCELLO em 26/04/2022 23:59.
06/04/2022 10:56

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 10:56

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2021 22:37

Conclusos para decisão
27/01/2021 11:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/01/2021 23:59.
18/12/2020 07:06

Decorrido prazo de CLEBER WAGNER BORTONCELLO em 17/12/2020 23:59.
02/12/2020 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 20:36

Mandado devolvido cumprido
23/11/2020 20:36

Juntada de diligência
21/11/2020 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/11/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 14:56

Expedição de Mandado.
09/11/2020 14:10

Juntada de Certidão
02/09/2020 17:24

Juntada de petição intercorrente
24/08/2020 23:00

Juntada de agravo de instrumento
24/08/2020 16:37

Juntada de agravo de instrumento
10/08/2020 10:11

Juntada de impugnação
04/08/2020 21:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 15:33

Juntada de petição intercorrente
20/07/2020 15:29

Juntada de petição intercorrente
20/07/2020 15:26

Juntada de Petição (outras)
17/07/2020 17:15

Decorrido prazo de CLEBER WAGNER BORTONCELLO em 16/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020 13:42

Outras Decisões
07/07/2020 17:04

Conclusos para decisão
01/07/2020 12:45

Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 12:38

Juntada de contestação
30/06/2020 11:53

Juntada de Petição intercorrente
29/06/2020 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 12:53

Outras Decisões
18/06/2020 14:53

Conclusos para decisão
17/06/2020 15:00

Juntada de contrarrazões
01/06/2020 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 19:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 18:52

Juntada de embargos de declaração
19/05/2020 17:53

Mandado devolvido cumprido
19/05/2020 17:53

Juntada de diligência
18/05/2020 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/05/2020 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 19:11

Expedição de Mandado.
15/05/2020 04:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/05/2020 18:43

Conclusos para decisão
04/05/2020 11:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
04/05/2020 11:29

Juntada de Informação de Prevenção.
04/05/2020 11:22

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2020 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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