12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1099090-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BARRETO & MATOS SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS RAFAEL AGUIAR DIDIER - CE24502 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
07/12/2023 00:00

Intimação

1099090-75.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARRETO & MATOS SERVICOS MEDICOS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2018, da MMª Juíza Titular desta 6ª Vara, faço VISTA À PARTE AUTORA, para réplica, em face da contestação apresentada, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar.

Brasília, 06/12/2023 P/Diretor de Secretaria - 6ª Vara/SJDF
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Ivani Silva da Luz Juiz Substituto : Manoel Pedro Martins de Castro Filho Dir.

Secret. : IFelippe Mendes Falesic AUTOS COM () DECISÃO ID 1894268686 1099090-75.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: BARRETO & MATOS SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RAFAEL AGUIAR DIDIER - CE24502 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e deferir a “tutela de evidência” para autora recolher o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, relativamente aos serviços hospitalares prestados, excluídas as consultas médicas.

Fica suspensa a exigência do tributo, devendo a ré emitir certidão positiva com efeito e negativa , não podendo incluir o nome da autora no Cadin (CTN, art. 154/IV).

Comunicar ao juízo de origem (6ª vara da SJ/DF) para cumprir esta decisão, intimar as partes (exceto o MPF) e arquivar.
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM: () SENTENÇA (X) DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 1099090-75.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARRETO & MATOS SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RAFAEL AGUIAR DIDIER - CE24502 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) RÉU: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem, numa só oportunidade, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou o risco de ineficácia da medida, a teor do art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015.

Do ângulo estritamente processual, a ausência de qualquer desses requisitos impossibilita a concessão da medida.

Ora, a parte requerente já busca, como pedido final, a restituição dos valores indevidamente recolhidos, vencidos e vincendos, por repetição do indébito ou compensação administrativa, vide um dos pedidos finais: “CONDENAR a ré a compensar ou restituir os valores indevidamente pagos nos últimos 05 (cinco) anos, contados a partir do mês de competência da distribuição da presente demanda, assegurando- se, por ocasião do cumprimento de sentença, a prévia liquidação do julgado, momento no qual a autora, ora exequente, fornecerá os elementos necessários à apuração dos valores a serem ressarcidos.

Optando o Autora pela compensação na fase de liquidação de sentença, seja autora autorizado que ela se opere com todo e qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

Portanto, não existe perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, a teor do art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, porque o dano permite plena reparação, ao final da cognição judicial, em caso de sentença acolhendo o pedido final.

Indefiro a tutela.

Intimem-se.

Cite-se.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação em virtude de o direito discutido nestes autos não admitir autocomposição (art. 334, §4º, II, do novo CPC) (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
09/10/2023 16:11

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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