TRF1 - 0002385-28.2016.4.01.3901

1ª instância - 1ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN ALVES DA COSTA

CPF *06.***.*72-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002385-28.2016.4.01.3901 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO:RENAN ALVES DA COSTA SENTENÇA - TIPO “C” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de concessão de medida liminar, em face de RENAN ALVES DA COSTA, perseguindo tutela judicial com a finalidade de determinar a busca e apreensão dos bens ofertados em alienação fiduciária como garantia de pagamento de dívida contraída por intermédio de contrato de financiamento, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69.

    O réu foi citado, mas o veículo não foi apreendido por desídia da autora que não se apresentou para receber o veículo (ID 284597892, pág. 47/48).

    Em seguida a parte autora foi intimada para dar seguimento a ação (284597892, pág. 53/57), ela solicitou nova expedição de mandado de busca e apreensão (284597892, pág. 60).

    Deferida a diligência (284597892, pág. 64), novamente restou frustrada por culpa dela (284597892, pág. 68).

    Renovada mais uma vez a intimação da autora (284597892, pág. 69), deixou seu prazo passar em branco (284597892, pág. 71).

    Foi mais uma vez intimada para dar seguimento a ação (562570932), a qual solicitou nova expedição de mandado de busca e apreensão (576828369), deferida a diligência (740527005), mais uma vez restou frustrada sua por culpa (838640088).

    Outra vez foi intimada para dar seguimento a ação (ID 1087872787), em resposta veio aos autos solicitar providência totalmente impertinente, pois em sua manifestação, optou por seguir o rito do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69, alegando que Sr.

    Oficial de Justiça certificou que não citou o requerido, e deixou de efetuar a Busca e Apreensão do veículo objeto da ação, e que, não sabia informar o exato paradeiro do veículo (ID 1138532751), alegação totalmente divorciada dos fatos constantes nos autos.

    Em razão disso, foi proferida Sentença ID 1430699253, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa por não promover os atos e diligências que lhe competiam.

    Apresentada apelação (ID 1638692382), esta foi provida para dar seguimento a ação (ID 2001765149).

    Ao retornar os autos a este juízo, o autor veio aos autos solicitar a extinção da ação, tendo em vista que houve renegociação do débito na esfera administrativa da referida instituição financeira (ID 2150766810). É o relatório.

    Decido.

    Tendo em vista que houve renegociação da dívida na esfera administrativa da instituição financeira, não existe mais nenhuma controvérsia que deva ser solvida.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

    Sem honorários advocatícios, custas iniciais já recolhidas pela autora.

    Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos (RENAJUD ID 284597892, pág. 42).

    Expeça-se o necessário.

    Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Marabá/PA.

    MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0002385-28.2016.4.01.3901 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: RENAN ALVES DA COSTA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz Federal, em cumprimento análogo aos termos da Portaria n. 8673973-GAB/JF/MBA, de 07.02.2020, deste juízo, proceda-se na forma abaixo: (...) IV-NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA: (...) 58 - Intimar as partes acerca do acórdão prolatado e, não havendo manifestação, remeter os autos ao arquivo; CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20070722120703100000268870533 Volume Volume 20072214244696300000279760043 2385-28.2016.4.01.3901 Volume 20072214244721200000279760044 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20072214252370800000280161613 Volume Volume 20072306311178300000280310545 2385-28.2016.4.01.3901 Volume 20072306311221500000280310559 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20072306313703100000280836533 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20072306324159400000280836534 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20072306324237500000280836535 Intimação Intimação 20102116492808000000354245588 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21052013051322000000542777817 Ato ordinatório Ato ordinatório 21052017063022400000543346109 Intimação Intimação 21052109153879400000544280551 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21053115025114800000556724553 INTIMAÇAO CEF Proc 0002385-28.2016.401.3901 Documento Comprobatório 21053115025398800000556724561 Manifestação Manifestação 21061112455262200000570835587 HABILITACAO Manifestação 21061112455272700000570835594 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000000558786_C080911_20210405_113340 Procuração 21061112455283100000570835616 Despacho Despacho 21101109221294200000733514262 Citação Citação 21102510565219600000780898637 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21113009072924700000830824769 comprovação de diligência Busca e Apreensão Caixa Pje 0002385 Documento Comprobatório 21113009072931300000830859745 Ato ordinatório Ato ordinatório 22051816380330600001078092464 Certidão Certidão 22051816382028400001078092468 Manifestação Manifestação 22061017404041700001128508448 CONVERSAO BAP EM EXECUÇÃO Manifestação 22061017405687000001128508450 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 22121311365015000001418584933 Certidão Certidão 23042817062201300001584534571 Certidão Certidão 23050211400699100001586356031 0002385-28.2016.4.01.3901 - RETIRADA RENAJUD Certidão de Consulta de Renajud 23050211431499700001586356038 Apelação Apelação 23052517331608100001622763038 APELAÇÃO - RENAN ALVES DA COSTA Apelação 23052520351908400001622962569 DE900500201032577144 Documento Comprobatório 23052517342162200001622763052 Certidão Certidão 23061416001486800001649425130 Informação Informação 23061416042485100001649425139 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 23061518295400000001981298876 Intimação Intimação 23061518535800000001981298877 Petição intercorrente Petição intercorrente 23061821163900000001981298878 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23092917072200000001981303829 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23100213423800000001981303830 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23111313510500000001981303831 Relatório Relatório 23111611202800000001981303833 Voto Voto 23111611202800000001981303835 Ementa Ementa 23111611202900000001981303834 Acórdão Acórdão 23111611202900000001981303832 Nota Oral Nota Oral 23111611203000000001981303836 Certidão Certidão 23111614243300000001981303837 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23111614243400000001981303838 Petição intercorrente Petição intercorrente 23111615205100000001981303839 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24012219583300000001981303840 Informação Informação 24012219583400000001981303841 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, MARABÁ - PA - CEP: 68502-008 MARABÁ, data de assinatura. (assinado eletronicamente) KAROLAINY MUNIZ PAULA Servidor

  • 10/06/2022 17:41

    Juntada de manifestação

  • 18/05/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 09:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2021 09:07

    Juntada de diligência

  • 17/11/2021 10:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2021 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2021 09:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2021 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 12:45

    Juntada de manifestação

  • 31/05/2021 15:03

    Mandado devolvido cumprido

  • 31/05/2021 15:02

    Juntada de diligência

  • 31/05/2021 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/05/2021 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 13:05

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 20/05/2021 13:05

    Juntada de diligência

  • 27/10/2020 09:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 21/10/2020 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2020 07:09

    Decorrido prazo de RENAN ALVES DA COSTA em 09/09/2020 23:59:59.

  • 28/09/2020 04:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2020.

  • 21/09/2020 09:12

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/09/2020 23:59:59.

  • 25/07/2020 17:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/07/2020 06:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 06:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 06:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/07/2020 06:31

    Juntada de volume

  • 22/07/2020 14:41

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 22/07/2020 14:24

    Juntada de volume

  • 07/07/2020 16:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/03/2020 11:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/03/2020 09:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2019 17:58

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 17:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO ATO ORDINATORIO DE FL. 53 PARA A CEF

  • 07/11/2019 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - FIM DE PRAZO 02/12/2019 - CERTIFICAR EM 06/12/2019

  • 06/11/2019 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FOI DISPONIBILIZADO EM 06/11/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA (E-DJF1), ANO XI, Nº. 209, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 07/11/2019.

  • 05/11/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/10/2019 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2019 11:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL, E NOS TERMOS DA PORTARIA N. 013/2006-GAB/JF/MAB, DÊ-SE VISTA À CEF PARA CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 52, E PARA REQUERER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O QUE ENTEN

  • 20/09/2019 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO DE RENAN ALVES DA COSTA DEVOLVIDO COM CERTIDAO NEGATIVA

  • 05/06/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/06/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/04/2019 17:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO BUSCA E APREENSAO

  • 28/03/2019 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2019 16:01

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 142839

  • 28/01/2019 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2019 12:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/01/2019 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO 12/02/2019 - CERTIFICAR EM 18/02/2019

  • 22/01/2019 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/12/2018 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/12/2018 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/11/2018 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR CEF EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 42

  • 06/11/2018 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2018 17:11

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

  • 21/06/2018 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 21/06/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº. 112, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 22/06/2018

  • 20/06/2018 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/06/2018 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/06/2018 09:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL BUSCA E APREENSAO

  • 14/06/2018 09:36

    MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO

  • 21/02/2018 16:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE BUSCA E APREENSAO

  • 17/08/2017 14:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 19/07/2017 16:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/07/2017 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - (...) Por esta razão, defere-se, liminarmente, a medida requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem: veículo Marca FORD, Modelo FIESTA SEDAN 1.6, Ano 2011, placa NSF3895, Renavan 223647640, chassi n. 9

  • 06/04/2017 17:02

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF APRESENTA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO (JUNTADA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2017)

  • 02/06/2016 10:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/06/2016 10:54

    INICIAL AUTUADA

  • 20/05/2016 17:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CLASSE CORRETA PARA O OBJETO PRETENDIDO

  • 18/05/2016 13:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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