10/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª VARA CRIMINAL - FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5717/5777 - São Luís/MA, CEP: 65.031-900 e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Juiz Titular : RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA Dir.

Secret. : MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR AUTOS COM (x) SENTENÇA ID 2143202567 () DECISÃO ID () DESPACHO ID () ATO ORDINATÓRIO ID BOLETIM 1001163-58.2018.4.01.3700 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: HERBENILTO MOREIRA ALMEIDA Advogado do(a) REU: DARTANHAN LUIS REIS MENEZES - MA2998 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal, para declarar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação ao acusado Herbenilto Moreira Almeida com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Intime-se o Ministério Público Federal, via sistema.

Intime-se o sentenciado, pessoalmente.

Após o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se a alteração da situação processual do sentenciado para “extinta a punibilidade” e o preenchimento através do Sistema de Informática (SINIC) e do Boletim de Decisão Judicial.

Após arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Cumpra-se com prioridade por estar o processo incluído na META 2 – CNJ.

São Luís/MA, 16/8/2024. (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal da 1ª Vara
06/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª VARA CRIMINAL - FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5717/5777 - São Luís/MA, CEP: 65.031-900 e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Juiz Titular : RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA Juiz Substituto : LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Dir.

Secret. : MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR AUTOS COM (X) SENTENÇA ID 1786446054 () DECISÃO ID () DESPACHO ID () ATO ORDINATÓRIO ID BOLETIM 24/2023 1001163-58.2018.4.01.3700 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANA LUIZA MENDES SILVA, HERBENILTO MOREIRA ALMEIDA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO MORAES MARAO - MA6305 Advogado do(a) REU: DARTANHAN LUIS REIS MENEZES - MA2998 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar Ana Luiza Mendes Silva pela prática do crime de estelionato majorado (CP, artigo 171, §3º), passando a dosar-lhe as penas.

Registro digno de nota não há nos autos a elevar as sanções acima do mínimo legal, de modo que, considerada a causa de aumento especial de pena e a redução da tentativa, à razão de 1/3, dado o avançado estágio do iter criminis, previstas respectivamente no § 3º do artigo 171 e no p. único do artigo 14, ambos do Código Penal, fixo a pena privativa de liberdade em 1 ano de reclusão, para cumprimento em regime aberto, e a pena de multa em 10 dias-multa à razão de 1 salário mínimo vigente ao tempo do fato, esta a ser recolhida, com atualização, ao Fundo Penitenciário, no prazo de 10 dias, contado do trânsito em julgado da sentença.

Atento ao disposto no artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, substituo a sanção privativa de liberdade pela prestação de 365 horas de serviços à comunidade, à razão de, no máximo, 8 horas semanais, pelo prazo mínimo de 1 ano.

Fica advertida a condenada de que o descumprimento das reprimendas substitutivas importará em revogação do benefício, consoante o disposto no § 4º do art. 44 do Código Penal, restabelecendo-se, então, a sanção privativa de liberdade.

Transitada em julgado a sentença para a acusação, retornem os autos para exame da prescrição da pena em concreto, considerando, especialmente, que a condenada conta mais de 70 anos de idade, a autorizar a incidência do artigo 115 do Código Penal.

Publicar, registrar e intimar.

São Luís, 30 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal da 1ª Vara
22/05/2023 13:46

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
07/12/2021 03:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/12/2021 23:59.
23/11/2021 09:38

Conclusos para julgamento
22/11/2021 13:49

Juntada de parecer
17/11/2021 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 09:59

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 02:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2021 23:59.
30/10/2021 01:36

Decorrido prazo de ANA LUIZA MENDES SILVA em 28/10/2021 23:59.
20/10/2021 16:38

Conclusos para decisão
19/10/2021 22:38

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 11:33

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:50

Conclusos para despacho
06/10/2021 21:02

Juntada de parecer
04/10/2021 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2021 21:41

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 14:00

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:50

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 11:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/09/2021 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 09:40

Juntada de Certidão
30/07/2021 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 16:51

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 21:10

Conclusos para despacho
13/05/2021 00:26

Decorrido prazo de ANA LUIZA MENDES SILVA em 12/05/2021 23:59.
05/04/2021 11:03

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 19:49

Expedição de Mandado.
30/03/2021 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 09:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/05/2020 20:36

Conclusos para julgamento
30/04/2020 17:49

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
20/04/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 17:19

Juntada de Certidão
16/01/2020 15:33

Juntada de Certidão
03/10/2019 13:57

Conclusos para julgamento
03/10/2019 13:55

Restituídos os autos à Secretaria
03/10/2019 13:55

Cancelada a movimentação processual de conclusão
20/09/2019 11:34

Juntada de Certidão
30/07/2019 15:52

Juntada de alegações/razões finais
11/07/2019 11:32

Juntada de Certidão
09/07/2019 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 15:36

Juntada de Parecer
03/07/2019 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2019 21:22

Juntada de Petição intercorrente
16/05/2019 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2019 16:46

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
15/05/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 15:14

Conclusos para despacho
13/05/2019 16:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 12/03/2019 16:00 em 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
13/05/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 16:08

Juntada de Ata de audiência.
13/05/2019 16:06

Juntada de Certidão
27/02/2019 11:06

Juntada de Certidão
16/02/2019 06:17

Decorrido prazo de ANA LUIZA MENDES SILVA em 15/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 12:23

Juntada de diligência
11/02/2019 12:23

Mandado devolvido cumprido
28/01/2019 16:24

Juntada de Certidão
25/01/2019 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/01/2019 16:41

Juntada de Certidão
21/01/2019 09:37

Juntada de petição intercorrente
17/01/2019 14:20

Expedição de Mandado.
17/01/2019 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2019 10:43

Juntada de Certidão
19/11/2018 11:54

Juntada de Certidão
06/11/2018 19:34

Decorrido prazo de ANA LUIZA MENDES SILVA em 27/08/2018 23:59:59.
29/10/2018 10:03

Audiência instrução e julgamento designada para 12/03/2019 16:00 em 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
26/10/2018 16:49

Outras Decisões
28/09/2018 20:50

Decorrido prazo de ANA LUIZA MENDES SILVA em 03/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 16:04

Conclusos para decisão
31/08/2018 17:48

Juntada de Certidão
30/08/2018 16:37

Juntada de resposta à acusação
23/08/2018 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2018 16:25

Juntada de Certidão
10/08/2018 17:09

Juntada de Certidão
08/08/2018 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2018 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.
11/07/2018 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 18:45

Juntada de citação e intimação
17/06/2018 00:34

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/05/2018 23:59:59.
12/06/2018 11:49

Conclusos para despacho
25/05/2018 19:54

Juntada de Certidão
25/05/2018 19:46

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/05/2018 16:30 em 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
25/05/2018 19:46

Suspensão Condicional do Processo
25/05/2018 19:44

Juntada de Ata de audiência.
25/05/2018 17:19

Juntada de intimação polo passivo
10/05/2018 14:04

Juntada de Certidão
26/04/2018 12:57

Expedição de Mandado.
25/04/2018 14:01

Expedição de Mandado.
25/04/2018 09:33

Expedição de Comunicação via sistema.
25/04/2018 09:25

Juntada de informação
25/04/2018 08:41

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2018 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 13:20

Conclusos para despacho
17/04/2018 13:09

Audiência instrução e julgamento redesignada para 09/05/2018 16:30 em 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
17/04/2018 13:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2018 18:34

Audiência instrução e julgamento designada para 19/04/2018 17:00 em 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
07/03/2018 10:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJMA
07/03/2018 10:10

Juntada de Informação de Prevenção.
07/03/2018 10:05

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2018 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação de Prevenção • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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