06/09/2025 00:54

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS SA MOURA LEAL em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:37

Publicado Ato ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:38

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:38

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
14/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
01/07/2025 04:20

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS SA MOURA LEAL em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 22:27

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
23/06/2025 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
21/06/2025 11:08

Juntada de manifestação
15/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 16:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/06/2025 16:22

Expedição de Documento RPV.
15/06/2025 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2025 08:02

Transitado em Julgado em 05/07/2024
14/03/2025 14:47

Juntada de manifestação
17/01/2025 10:59

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 19:04

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:24

Juntada de impugnação
01/10/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 18:10

Juntada de petição intercorrente
31/07/2024 12:31

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:14

Juntada de Informações prestadas
29/06/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:33

Juntada de manifestação
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1008204-70.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA DE JESUS SA MOURA LEAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

A hipótese revela ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que pressupõe, afora a carência de 12 meses, quando não dispensada, a qualidade de segurado de quem os postula e a incapacidade parcial/total para o labor exercido pela parte autora.

A condição da demandante de segurada do RGPS está comprovada; a autora recebeu benefício incapacitante, cuja cessação veio à tona em 16/01/2024 (Id. 2107878672).

A autarquia federal alega a irregularidade na concessão administrativa anterior, porém, para isso, deveria demonstrar a existência de procedimento administrativo de apuração de irregularidade para anular o ato administrativo concessivo do benefício, com garantias do contraditório e ampla defesa, em respeito ao devido processo legal, razão pela qual não acolho seus argumentos de defesa.

No vertente caso, a questão a resolver cinge-se mesmo à inaptidão laboral.

Inaptidão que, na espécie, está presente.

De fato, a perícia realizada em juízo (Id. 2026310153) concluiu que a parte demandante está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, dado o acometimento de síndrome do túnel do carpo, hérnia de disco, transtorno do disco cervical com radiculopatia e entesopatia vertebral (CID 10 – G56.0; M46.0; M51.1 e M50.1).

O caso, por isso, comporta a concessão de benefício por incapacidade temporária.

Quanto ao termo inicial do benefício, a verba deve ser paga desde 19/01/2024, data da realização da perícia médica em Juízo, ante a impossibilidade de fixar a data de início da incapacidade (quesitos 3.7, 3.8 e 3.9), ao passo que a DCB deve ser fixada na data de 02/12/2024, tendo em vista a previsão de tratamento de 180 dias (quesito 3.4).

Esse o quadro, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) implementar, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária urbano, no valor de um salário mínimo, com DIP em 05/06/2024; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, a partir de 19/01/2024 (DIB), com a incidência de juros de mora e de correção monetária pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. c) fixar a DCB (Data de Cessação do Benefício) para o dia 02/12/2024, devendo a parte autora, 15 dias antes desse termo final, comparecer no INSS para agendar uma nova perícia médica; o benefício apenas poderá ser cancelado caso se constate que o autor superou o problema médico aqui detectado ou se encontre de fato adaptado a outra atividade laboral.

Defiro a tutela antecipada requerida, estando o direito assentado na fundamentação aqui posta, e o perigo de dano no fato de se tratar de verba alimentar, pelo que determino ao INSS que implante o benefício ora concedido em 60 dias.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Concedo a gratuidade da Justiça (art. 98, CPC).

Transitado em julgado o feito, promova-se o pagamento na forma devida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Juíza Federal Substituta
05/06/2024 10:51

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 10:51

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 10:51

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 17:16

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
11/04/2024 11:43

Juntada de réplica
31/03/2024 21:13

Juntada de contestação
21/02/2024 09:15

Juntada de manifestação
19/02/2024 00:04

Publicado Intimação polo ativo em 19/02/2024.
17/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008204-70.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TERESINHA DE JESUS SA MOURA LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEN THALIA DE SA LEAL - PI20509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): TERESINHA DE JESUS SA MOURA LEAL ELEN THALIA DE SA LEAL - (OAB: PI20509) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PICOS, 15 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI
15/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
06/02/2024 21:48

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
29/11/2023 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:51

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 11:46

Recebidos os autos
02/10/2023 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/10/2023 11:43

Juntada de emenda à inicial
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1008204-70.2023.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual ou declaração de endereço emitido nos últimos três meses anteriores à propositura da ação; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar Certidão Negativa da Justiça Estadual de 1º Grau, de feitos cíveis, do local de domicílio da parte autora; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - Juntar o laudo da perícia administrativa, realizada no INSS, de modo a atender a alínea c do inciso II e os §§ 1º e 2º do Art. 129-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022; 15 - juntar o termo de tutela/curatela.

Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias.

Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria.

Picos, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente
29/09/2023 17:07

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2023 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
28/09/2023 14:29

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2023 12:47

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004176-34.2023.4.01.0000

Maria da Conceicao Silva de Jesus

Advogado: Andre Bonelli Reboucas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1003847-75.2022.4.01.3906

Viviane dos Santos Cordeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tycia Bicalho dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0007598-89.2018.4.01.3304

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Mara Celia Gomes de Souza

Advogado: Cassia Alvares Carvalho Barretto da Silv...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1003847-75.2022.4.01.3906

Viviane dos Santos Cordeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Sergio de Abreu Loureiro Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1022566-89.2023.4.01.3900

Rayane da Silva Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gleidson Monteiro dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2023 22:39

Exibir Processo