TRF1 - 1004873-71.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004873-71.2023.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ERISVAN SANTOS SOARESIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM PETROLINA/PE SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 ERISVAN SANTOS SOARES impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora promovesse, em tempo razoável, a análise do seu requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, protocolizado em 05/06/2023.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1778279068).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 1 1791023587).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 1830836679) afirmando que o requerimento administrativo já foi devidamente analisado e indeferido por “não cumprimento de exigências”.

Afirma que a parte ré não compareceu à perícia médica agendada.

Em petição anexada no ID 1842960164 o impetrante afirma que compareceu à perícia médica e requer que a parte ré anexe o comprovante de presença assinado na data da perícia. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pelo impetrante.

De fato, compulsando-se os autos, verifico que o requerimento administrativo de benefício assistencial a pessoa com deficiência protocolizado pelo impetrante foi devidamente analisado e indeferido em 15/09/2023 pelos motivos “não cumprimento de exigências”.

Verifico, em análise no CNIS, que a perícia social foi devidamente realizada, mas a perícia médica restou prejudicada em razão da ausência do autor.

Ainda que a parte autora afirme que compareceu na perícia agendada, não anexa qualquer comprovante/protocolo e nem mesmo menciona o fato na inicial.

No mais, consta nas informações anexadas pela ré que, considerando que o autor não solicitou o reagendamento da perícia no prazo legal, o benefício foi indeferido por não cumprimento de exigência.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito o processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal