09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS N.: 1002841-49.2021.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros (2) RÉU: A APURAR IPL 2021.0015841 e outros DECISÃO I.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de JEAN FIGUEIREDO ARRAES SILVA RODRIGUES, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no art. 304 do Código Penal (ID 680344473 - Pág. 1/3 e 836903587).

Por meio da sentença de ID 1598739383, este Juízo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu pela prática da infração penal tipificada no art. 304 do Estatuto Repressivo.

Intimado, o Parquet Federal manifestou ciência acerca da sentença condenatória proferida nos autos (ID 1715667489).

Por outro lado, inconformada com o teor do decreto condenatório, a defesa do sentenciado interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões recursais na instância superior.

Na ocasião, a defesa requereu a intimação pessoal do réu quanto à sentença proferida nos autos (ID 1721570964). É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso interposto pela defesa do sentenciado preenche os pressupostos recursais. É cabível e adequado, pois desafia pronunciamento judicial recorrível via apelação. É tempestivo, porquanto interposto no prazo legal.

Há interesse recursal, manifestado pela ocorrência de sucumbência integral na pretensão deduzida durante o processo.

Há pertinência subjetiva e não se verificou fato extintivo do direito recursal.

Portanto, deve receber aprovação no juízo preliminar de admissibilidade recursal que compete a este órgão jurisdicional.

No que se refere ao pedido de intimação pessoal do sentenciado acerca do decreto condenatório, sabe-se que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, em observância ao teor do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, quando o réu se encontra solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, inexistindo qualquer exigência de intimação pessoal do acusado (cf.

STJ, 6ª Turma, HC 748704/SP, rel. min.

Sebastião Reis Júnior, j. 23/08/2022, DJe 29/08/2022).

Assim, na esteira do entendimento ora apresentado, o pedido da defesa deverá ser indeferido.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) RECEBER o recurso de apelação interposto pela defesa do réu JEAN FIGUEIREDO ARRAES SILVA RODRIGUES no evento de ID 1721570964, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, na forma dos arts. 593, inciso I, e 597 do Código de Processo Penal; b) INDEFERIR o pedido de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória proferida nos autos (ID 1721570964); c) DETERMINAR a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para processamento e julgamento do apelo interposto pela defesa do sentenciado, o que faço com fundamento no art. 600, §4º, do Código de Processo Penal. - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) aguardar o prazo; (d) remeter os autos ao TRF1.

Palmas/TO, data da assinatura digital.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)
17/02/2023 14:20

Conclusos para julgamento
27/01/2023 15:48

Juntada de alegações/razões finais
20/12/2022 03:48

Decorrido prazo de JEAN FIGUEIREDO ARRAES SILVA RODRIGUES em 19/12/2022 23:59.
30/11/2022 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 09:34

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:53

Conclusos para despacho
15/10/2022 01:33

Decorrido prazo de JEAN FIGUEIREDO ARRAES SILVA RODRIGUES em 14/10/2022 23:59.
10/10/2022 15:27

Juntada de manifestação
27/09/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 17:56

Juntada de parecer
22/09/2022 18:02

Juntada de alegações/razões finais
20/09/2022 02:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/09/2022 23:59.
01/09/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 12:14

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2022 10:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
01/09/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:33

Juntada de Ata de audiência
31/08/2022 09:01

Juntada de Certidão
25/08/2022 13:28

Juntada de Certidão
25/08/2022 13:26

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2022 10:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
02/08/2022 03:15

Decorrido prazo de JEAN FIGUEIREDO ARRAES SILVA RODRIGUES em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 09:48

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 09:29

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:07

Juntada de manifestação
07/07/2022 13:44

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:21

Decorrido prazo de JEAN FIGUEIREDO ARRAES SILVA RODRIGUES em 04/07/2022 23:59.
20/06/2022 17:55

Juntada de parecer
15/06/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 11:06

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 11:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2022 10:37

Conclusos para decisão
20/05/2022 14:16

Juntada de resposta à acusação
20/05/2022 14:14

Juntada de resposta à acusação
29/04/2022 08:18

Decorrido prazo de JEAN FIGUEIREDO ARRAES SILVA RODRIGUES em 28/04/2022 23:59.
19/04/2022 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 19:13

Juntada de diligência
19/04/2022 15:12

Juntada de procuração/habilitação
04/04/2022 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 08:59

Expedição de Mandado.
31/03/2022 12:22

Expedição de Mandado.
22/03/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:28

Juntada de parecer
05/02/2022 04:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2022 23:59.
18/01/2022 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 11:55

Recebido aditamento à denúncia contra JEAN FIGUEIREDO ARRAES SILVA RODRIGUES - CPF: *34.***.*27-34 (REU)
16/12/2021 13:38

Conclusos para decisão
14/12/2021 03:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/12/2021 23:59.
29/11/2021 13:01

Juntada de parecer
29/11/2021 12:08

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 11:39

Juntada de diligência
16/11/2021 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 11:12

Expedição de Mandado.
11/11/2021 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 12:41

Expedição de Mandado.
29/09/2021 11:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/09/2021 15:05

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 15:05

Outras Decisões
06/09/2021 17:39

Conclusos para decisão
12/08/2021 14:37

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:37

Juntada de denúncia
04/06/2021 15:39

Juntada de Certidão
01/06/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/04/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 17:25

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/04/2021 11:26

Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia
22/04/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 18:14

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:30

Conclusos para despacho
15/04/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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