TRF1 - 0004816-43.2013.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TEREZINHA MARIA DE JESUS MOTA

CPF *54.***.*16-68

ERLENE DE FATIMA DE SOUZA COSTA

CPF *40.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0001-15

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0031-30

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

LUCIANO VILELA NUNES

OAB: 77199/MG

CPF *99.***.*69-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 16:21

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 30/08/2022 23:25

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 23:25

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004816-43.2013.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004816-43.2013.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: TEREZINHA MARIA DE JESUS MOTA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/11/2020 20:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/03/2016 13:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/03/2016 10:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem que as partes interpusessem recurso da decisao

  • 10/03/2016 10:08

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AI N.0034314-50.2013.4.01.0000/MG

  • 23/11/2015 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 08:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/11/2015 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/10/2015 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/10/2015 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/10/2015 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2015 08:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/10/2015 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/07/2015 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/06/2015 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/05/2015 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/05/2015 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/05/2015 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/05/2015 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Publique-se com urgencia....

  • 20/05/2015 17:08

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2015 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/04/2015 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/04/2015 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/04/2015 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab/com decisao

  • 24/04/2015 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2015 17:28

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2015 17:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem que o autor apresentasse recurso da sentença proferida

  • 30/03/2015 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 14:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/03/2015 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 08:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/03/2015 17:30

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 11/03/2015 17:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 20/02/2015 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/02/2015 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/02/2015 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/02/2015 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/02/2015 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/02/2015 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab/com decisão

  • 10/02/2015 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 02/02/2015 12:47

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2014 14:30

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 25/11/2014 14:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO MG

  • 24/11/2014 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 09:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/11/2014 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/11/2014 15:49

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - UNIÃO FEDERAL

  • 18/11/2014 15:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO FEDERAL

  • 18/11/2014 15:48

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

  • 18/11/2014 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 18/11/2014 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

  • 18/11/2014 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL

  • 18/11/2014 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/11/2014 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/11/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/11/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/11/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/11/2014 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UNIÃO, ESTADO DE MG E MUNICÍPIO

  • 10/11/2014 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/11/2014 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/11/2014 14:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Coordenadoria da 5ª Turma recursal para ciencia da sentença proferida.

  • 10/11/2014 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab/com sentença

  • 07/11/2014 18:24

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - E acolhe embargos declaratórios.

  • 03/11/2014 18:28

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2014 13:57

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - DPU

  • 28/10/2014 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 08:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/10/2014 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2014 09:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU DIEGO.

  • 19/09/2014 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/08/2014 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/08/2014 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/08/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/08/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/08/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/08/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/08/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/08/2014 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 16:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 01/08/2014 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/07/2014 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2014 07:42

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR AUTORIZADO PELA AGU LEANDRO.

  • 30/06/2014 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) O ESTADO DE MG REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO

  • 18/06/2014 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) O MUNICÍPIO REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO

  • 17/06/2014 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ESTADO DE MG INFORMA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL

  • 16/06/2014 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2014 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/05/2014 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2014 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/05/2014 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - abra-se vista dos autos os réus (UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE UBERLANDIA) sobre a informação de fl. 142, bem como para que requeiram o que entender pertinente.

  • 12/05/2014 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A DPU REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO

  • 29/04/2014 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 09:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU LEANDRO.

  • 02/04/2014 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADA DE DOCUMENTO PELA DPU

  • 02/04/2014 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) O ESTADO DE MG REQUER VISTA DOS AUTOR PELO PRAZO LEGAL

  • 02/04/2014 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O MUNICÍPIO DE UDI NÃO DESEJA PRODUZIR OUTRAS PROVAS

  • 20/03/2014 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2014 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/03/2014 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2014 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/03/2014 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2014 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA

  • 07/03/2014 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 09:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELA SERVIDORA DA DPU SRª. MARGARIDA.

  • 21/01/2014 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/01/2014 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/01/2014 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2013 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2013 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 09:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELA SERVIDORA DA DPU SRª. MARGARIDA.

  • 04/10/2013 13:46

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 04/10/2013 13:45

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 04/10/2013 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/10/2013 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2013 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2013 13:41

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2013 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO AGRAVO INSTRUMENTO

  • 21/06/2013 17:04

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª)

  • 17/06/2013 15:17

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 17/06/2013 15:06

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 10/06/2013 13:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 28/05/2013 15:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO/AGU/ESTADO

  • 28/05/2013 15:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/05/2013 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ESTADO DE MG REQUER NULIDADE DA CITAÇÃO

  • 20/05/2013 17:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO

  • 20/05/2013 17:50

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 15/05/2013 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 08:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/05/2013 17:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/05/2013 17:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/05/2013 17:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/05/2013 17:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/05/2013 17:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/05/2013 17:14

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 02/05/2013 17:14

    CitaçãoORDENADA

  • 02/05/2013 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 30/04/2013 19:27

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2013 19:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2013 18:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/04/2013 18:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2013

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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