03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000082-71.2018.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SAO JOSE DO RIO CLARO-MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE GONCALVES IZIDORIO - MT13194/O e ANA PAULA ROCHA SOARES - MT26513/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros.

DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SAO JOSE DO RIO CLARO-MT em face da sentença retro, de ID 1643108348, requerendo que seja sanada a omissão, uma vez que alega que ausente a fundamentação quanto “a atualização do débito ilegalmente cobrando pelo INSS, ora Réu, para fins de se atualizar os valores devidos à título de honorários sucumbenciais” (ID 1659977488).

Intimadas as embargadas (ID 1662579995) para apresentarem contrarrazões quedaram-se inertes (ID 1672212483). É o relato do necessário.

DECIDO.

Depreende do ato sentencial que foi declarada, em favor da parte da autora, a ilegalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre os valores da COMPREV nos meses de julho/2015 e julho/2017.

Ademais, restou consignado que tendo sido a Autarquia ré quem deu causa ao litígio foi ela (o INSS) condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (ID 1643108348).

Denota-se que houve erro material na sentença embargada, isso porque, por se tratar pedido declaratório, tem-se que os honorários deveriam ter ser sido fixados com base no valor atualizado da causa e, não, no valor da condenação, como constou.

Assim, onde se lê: "Devido à sucumbência mínima da parre autora e em atenção ao princípio da causalidade, considerando que foi a Autarquia ré quem deu causa ao litígio, condeno o INSS aos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC".

Leia-se: "Devido à sucumbência mínima da parre autora e em atenção ao princípio da causalidade, considerando que foi a Autarquia ré quem deu causa ao litígio, condeno o INSS aos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC".

Calha anotar, por pertinente, que a atualização monetária do valor da causa se dá desde o ajuizamento da ação, consoante inteligência da Súmula 14 do STJ.

Diante do exposto, acolho os embargos declaração para declarar o erro material, dispondo que os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo que a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ).

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo contido na intimação desta decisão, considerando a interposição de recursos de apelação pelas partes, desde que intimadas para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF1ª Região para julgamento.

Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
24/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
12/07/2023 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 06:19

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SAO JOSE DO RIO CLARO-MT em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:28

Juntada de contrarrazões
07/07/2023 16:20

Juntada de substabelecimento
04/07/2023 17:59

Juntada de apelação
27/06/2023 09:54

Juntada de contrarrazões
19/06/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 12:44

Juntada de ato ordinatório
12/06/2023 08:41

Juntada de embargos de declaração
03/06/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2023 16:22

Juntada de ato ordinatório
03/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
03/06/2023 16:11

Juntada de Certidão
03/06/2023 10:26

Juntada de apelação
01/06/2023 16:12

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 16:12

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2023 17:01

Conclusos para julgamento
09/03/2023 12:29

Juntada de alegações/razões finais
09/03/2023 10:21

Juntada de manifestação
09/03/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SAO JOSE DO RIO CLARO-MT em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SAO JOSE DO RIO CLARO-MT em 07/03/2023 23:59.
13/02/2023 19:58

Juntada de petição intercorrente
31/01/2023 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 09:42

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 09:42

Embargos de declaração não acolhidos
28/10/2022 14:41

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:53

Juntada de manifestação
11/10/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 15:54

Juntada de ato ordinatório
27/09/2022 15:45

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:24

Juntada de embargos de declaração
19/09/2022 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 18:30

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 18:30

Outras Decisões
24/08/2022 17:27

Conclusos para decisão
24/08/2022 17:27

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 17:27

Cancelada a conclusão
16/08/2022 10:56

Conclusos para decisão
16/08/2022 02:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 09:46

Juntada de manifestação
10/08/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SAO JOSE DO RIO CLARO-MT em 09/08/2022 23:59.
21/07/2022 10:51

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 13:49

Juntada de ato ordinatório
13/07/2022 13:41

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.
15/06/2022 16:16

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
15/06/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 13:59

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 13:39

Conclusos para decisão
16/03/2022 10:53

Juntada de manifestação
14/03/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 17:23

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 09:39

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 14:33

Conclusos para decisão
15/02/2022 14:33

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 14:33

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 12:15

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021 14:25

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 14:25

Outras Decisões
21/06/2021 13:26

Conclusos para decisão
18/05/2021 17:44

Juntada de manifestação
05/05/2021 10:06

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 15:37

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 20:06

Outras Decisões
19/02/2021 13:28

Conclusos para decisão
06/08/2020 12:42

Juntada de impugnação
13/07/2020 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 17:01

Juntada de contestação
10/06/2020 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2020 16:30

Juntada de Certidão
22/05/2020 13:52

Outras Decisões
27/02/2020 14:32

Conclusos para decisão
29/05/2019 10:37

Juntada de impugnação
02/05/2019 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2019 17:04

Juntada de contestação
05/02/2019 17:15

Juntada de manifestação
01/02/2019 16:28

Juntada de diligência
01/02/2019 16:28

Mandado devolvido cumprido
24/01/2019 19:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/01/2019 13:58

Juntada de Certidão
22/01/2019 13:45

Juntada de diligência
22/01/2019 13:45

Mandado devolvido cumprido
21/01/2019 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/01/2019 13:10

Expedição de Mandado.
17/01/2019 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/01/2019 16:23

Expedição de Mandado.
26/09/2018 16:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/09/2018 18:01

Conclusos para decisão
11/09/2018 17:59

Restituídos os autos à Secretaria
11/09/2018 17:59

Cancelada a movimentação processual de conclusão
22/08/2018 13:37

Conclusos para decisão
20/08/2018 22:22

Juntada de emenda à inicial
17/08/2018 10:29

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
17/08/2018 10:29

Juntada de Informação de Prevenção.
17/08/2018 10:27

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
17/08/2018 10:24

Juntada de Certidão
17/08/2018 00:45

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2018 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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