TRF1 - 1002485-71.2022.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002485-71.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ELIENE DE SOUSA BRITO Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 Executado/citação de: ELIENE DE SOUSA BRITO - CPF: *09.***.*37-69 Valor executado: R$ 10.910,16 em 06/06/2022 - Central de mandados: Seção Judiciária de Goiás Endereço: (i) RUA CARLOS REINISCH, S/N, QD. 29, LT. 22, SETOR DOS BANDEIRANTES, TRINDADE/GO CEP: 75.380-679; (ii) RUA DOS BEIJA FLOR, S/Nº, QD. 4 LT. 16B, JARDIM FLORESTA, TRINDADE/GO CEP:75.380-000 - Central de mandados: Subseção Judiciária de Barra do Garças Endereço: RUA C N. 190, CASA, BARRA DO GARÇAS/MT, CEP.: 78.600-000 DESPACHO - MANDADO Penhora parcial de valores realizada via sistema Sisbajud – id 1483072847_R$ 594,55.

Requer a parte exequente a tentativa de citação da executada por oficial de justiça.

Defiro o pedido e determino que se proceda: (i) a citação da parte executada, através de oficial de justiça para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80); (ii) a intimação da parte executada, para que, querendo oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, se for o caso, acerca da penhora realizada em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, sob pena do valor penhorado ser convertido em renda, em favor do exequente; (iii) bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§2º, do art. 854 do CPC) ; (iv) a intimação da executada para complementar o saldo remanescente em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal, atentando-se para extrato da dívida, conforme informado pela parte exequente, devendo comprovar nos autos o referido depósito complementar.

Caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, deverá a executada fazer prova nos autos.

Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como mandado, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução_id 1312099256/Certidão de Dívida Ativa_id 1312099257, decisão recebimento da demanda_id 1312607287, penhora de valores_id 1483072847 e demais documentos necessários na espécie.

Para isto encaminhe à Central de Mandados da Seção Judiciária de Goiás o presente expediente.

Na hipótese de devolução, sem que se tenha logrado êxito na localização da executada, promova a Secretaria o encaminhamento para a Subseção Judiciária de Barra do Garças.

Cumpra-se.

Com a devolução do(s) mandado(s) ou na hipótese de manifestação do executado – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade, nomeação de bem à penhora -, intime-se o exequente, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002485-71.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ELIENE DE SOUSA BRITO DECISÃO Em foco pedido do exequente para citação da devedora, por edital, formulado na parte final da petição juntada no id 1656584448.

Indefiro o pedido, com fulcro na Súmula 414 do STJ1.

A citação por edital é permitida quando frustrada as demais modalidades e conforme se depreende dos autos, as diligências foram realizadas apenas pelos Correios.

Destarte, não podendo a suspensão do processo de execução fiscal ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018 – declaro a suspensão processual por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da LEF.

Advirto o exequente que a fluência do prazo da suspensão processual ora declarada, somente será afetada com a efetividade, de superveniente petição apresentada nos autos.

Decorrido o prazo da suspensão, não havendo manifestação a ensejar decisão deste Juízo, ou com requerimento apenas de nova suspensão, fica determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação do exequente, dando início assim, o curso do prazo de prescrição intercorrente.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal 1A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002485-71.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ELIENE DE SOUSA BRITO Citação/Intimação: ELIENE DE SOUSA BRITO (CPF: *09.***.*37-69) EM MÃOS PRÓPRIAS Endereço: (i) RUA C N. 190, CASA, BARRA DO GARÇAS/MT, CEP.: 78.600-000; (ii) RUA CARLOS REINISCH, S/N, QUADRA 29, LOTE 22, SETOR DOS BANDEIRANTES, TRINDADE/GO CEP: 75.380-679; (iii) RUA DOS BEIJA FLOR, S/Nº, QD.4 LT.16B, JARDIM FLORESTA, TRINDADE/GO CEP: 75380000; Valor executado: R$ 10.910,16 em 06/06/2022 DESPACHO - CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Penhora parcial de valores realizada via sistema Sisbajud – id 1483072847_R$ 594,55.

Citação e intimação infrutífera da executada, pela via postal, conforme aviso de recebimento juntado nos id's (1631617889, 1603647390 e 1434651279).

Instado a se manifestar o exequente requer nova tentativa de citação da executada nos endereços indicados na petição id. 1656584448.

Defiro o pedido, para isto proceda-se: (i) a citação da parte executada, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei n.º 6.830/80 c/c artigo 248 do CPC, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80); (ii) a intimação da parte executada, para que, querendo oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da penhora realizada em sua conta bancária – R$ 594,55 -, via sistema Sisbajud – id 1483072847; (iii) bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§2º, do art. 854 do CPC) Caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos.

Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta de citação e intimação em mãos próprias, à qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/Certidão de Dívida Ativa, decisão recebimento da demanda, penhora de valores_id 1483072847 e demais documentos necessários na espécie.

Efetivada a citação/intimação ou na hipótese de manifestação do executado – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade, nomeação de bem à penhora -, intime-se o exequente, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda.

Em contrapartida, não obtido êxito na triangulação processual, volvam-me os autos conclusos.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal