20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0001674-47.2016.4.01.3505 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO27682 POLO PASSIVO: SANDRA RIBEIRO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina Odontologia do Estado de Goiás em desfavor de SANDRA RIBEIRO, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa.

Não houve constrição de bens.

Instado, o exequente manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. “Verifica-se que a parte executada foi citada e tentada penhora, que se mostrou infrutífera, isso posto, o lapso temporal decorrido da última tentativa frustrada de penhora até a presente data ultrapassa o prazo de 06 (seis) anos, no qual decorre o prazo de 01 (um) ano do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 e mais 05 (cinco) anos para caracterização da prescrição intercorrente.” (id - 1897064195).

Relatado o essencial, decido.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS , Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).

Nesse sentido, verificou-se que não foram localizados bens passíveis de penhora e comprovou – se a inércia da exequente.

Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80.

Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios.

Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001674-47.2016.4.01.3505 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAR ESTULANO GARCIA - GO2399 e ISMARA ESTULANO PIMENTA – GO24078 POLO PASSIVO:SANDRA RIBEIRO DESPACHO Execução ajuizada em junho/2016 não há triangulação processual e integralização do débito exequendo.

Assim, não podendo a suspensão do processo de execução fiscal ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018 – determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente – art. 40 §4º LEF.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
28/10/2020 14:33

Processo suspenso ou sobrestado
28/10/2020 14:28

Juntada de Certidão.
06/08/2020 08:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em 05/08/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2020.
24/06/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 12:23

Juntada de Certidão de processo migrado
18/06/2020 12:22

Juntada de volume
16/06/2020 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/06/2020 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe
09/06/2020 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe
09/06/2020 18:31

Conclusos para decisão
09/06/2020 18:31

Conclusos para decisão
15/05/2020 11:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2020 11:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/04/2020 19:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 19:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/03/2020 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/01/2020 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/01/2020 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/12/2019 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2019 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2019 17:55

Conclusos para despacho
26/11/2019 17:55

Conclusos para despacho
16/08/2019 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/08/2019 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/08/2019 15:03

INICIAL AUTUADA
16/08/2019 15:03

INICIAL AUTUADA
16/08/2019 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
16/08/2019 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
08/08/2019 13:38

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - À SUBSEÇÃO DE JATAÍ/GO.
08/08/2019 13:38

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - À SUBSEÇÃO DE JATAÍ/GO.
05/06/2019 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
05/06/2019 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
21/05/2019 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2019 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2019 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR CORREIO
25/04/2019 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR CORREIO
22/02/2019 08:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/02/2019 08:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/02/2019 08:39

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/02/2019 08:39

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/11/2018 11:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/11/2018 11:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/10/2018 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2018 13:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ENVIADOS VIA CORREIOS CRO-GO
13/09/2018 13:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ENVIADOS VIA CORREIOS CRO-GO
03/09/2018 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/09/2018 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/08/2018 15:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
29/08/2018 15:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
07/02/2018 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/02/2018 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/11/2017 18:21

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/11/2017 18:21

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/10/2017 16:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/10/2017 16:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/09/2017 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2017 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2017 13:37

Conclusos para despacho
27/09/2017 13:37

Conclusos para despacho
17/08/2017 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
17/08/2017 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
16/08/2017 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2017 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2017 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS POR ANGILEIDSON VIANA DA SILVA P/ CRO-GO
22/03/2017 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS POR ANGILEIDSON VIANA DA SILVA P/ CRO-GO
21/02/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/02/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/02/2017 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE
14/02/2017 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE
01/12/2016 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
01/12/2016 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
07/11/2016 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2016 14:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS EM BALCÃO PELO SR. CRISTIANO.
14/09/2016 14:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS EM BALCÃO PELO SR. CRISTIANO.
21/06/2016 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRO/GO
21/06/2016 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRO/GO
21/06/2016 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2016 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2016 15:30

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
20/06/2016 15:30

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
13/06/2016 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2016 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2016 16:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
09/06/2016 16:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021951-62.2023.4.01.0000

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Fatima dos Reis Santos

Advogado: Andre Bonelli Reboucas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1010794-92.2023.4.01.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Solange de Oliveira Miranda

Advogado: Valdeir Alves Teixeira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1028502-61.2023.4.01.3200

Joene Halan da Silva Guedes

Reitor da Universidade Federal do Amazon...

Advogado: Joseph Ferreira Leal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1000653-81.2023.4.01.3502

Andre Luiz Rosa Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Itamar Alexandre Felix Villa Real Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1005654-05.2023.4.01.4001

Rafaela da Silva Jorge

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anquerle Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2023 16:26

Exibir Processo