03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0001510-52.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSPORTADORA TRANSOUZA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIAO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de TRANSPORTADORA TRANSOUZA LTDA E OUTROS, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa referente ao FGTS.

Houve a restrição RENAJUD – id 299392456 - Pág. 304.

Não foram localizados bens passíveis de penhora e alienação.

Instada, a exequente se manifestou acerca da prescrição, alegando que esta não alcançou o presente processo (id 1863019158).

Relatado o essencial, decido.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Da análise do feito, verifico que não há causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual, resta extinguir o presente feito.

Em 13 novembro de 2014 o Plenário do E.

STF, “ponderando a respeito do longo intervalo de tempo no qual vigorou o posicionamento jurisprudencial de 30 (trinta) anos para dívidas junto ao Fundo de Garantia, modulou os efeitos do julgado nos seguintes acordes do relator: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". (nesse sentido: TRF-3 - AI: 50272007120204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/03/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2021).

Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924, V do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), tampouco honorários advocatícios.

Determino, por consequência, a baixa de todas as restrições e penhoras realizadas em desfavor dos executados.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Atos necessários pela Secretaria.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001510-52.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA TRANSOUZA LTDA DESPACHO Intime-se a Caixa para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, após a citação dos executados, isto porque a suspensão do processo de execução fiscal não pode ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018.

Assim, manifeste-se o exequente acerca da prescrição intercorrente – art. 40 §4º LEF.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
23/09/2022 17:23

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/09/2021 17:00

Juntada de manifestação
29/06/2021 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/06/2021 15:18

Juntada de Certidão
28/04/2021 04:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/04/2021 23:59.
15/03/2021 16:03

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 09:28

Conclusos para despacho
20/10/2020 08:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/10/2020 23:59:59.
10/08/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 15:58

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 15:57

Juntada de volume
07/08/2020 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/07/2020 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe
23/07/2020 15:44

Conclusos para decisão
25/06/2020 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2020 10:28

CARGA: RETIRADOS CEF
13/01/2020 12:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/08/2019 18:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - VIA SISTEMA RENAJUD
23/05/2019 10:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/05/2019 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2019 19:08

Conclusos para despacho
19/02/2019 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA CEF
06/02/2019 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2018 13:34

CARGA: RETIRADOS CEF
13/11/2018 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
23/10/2018 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/08/2018 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA
02/07/2018 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/06/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
25/04/2018 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/04/2018 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/04/2018 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/04/2018 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO PARCIALMENTE INDEFERIDO
08/01/2018 15:55

Conclusos para decisão
16/11/2017 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
14/11/2017 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 09:18

CARGA: RETIRADOS CEF
17/10/2017 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
17/10/2017 18:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - alteração de restrição
17/10/2017 14:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/10/2017 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2017 17:02

Conclusos para despacho
14/08/2017 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO
10/08/2017 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 09:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOL. ATE 18HS
04/07/2016 19:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
12/05/2016 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CEF
11/05/2016 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 08:31

CARGA: RETIRADOS CEF
28/01/2016 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/01/2016 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2016 17:55

Conclusos para despacho
12/11/2015 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CEF
09/11/2015 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2015 17:26

CARGA: RETIRADOS CEF
26/05/2015 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
04/05/2015 18:44

OFICIO EXPEDIDO
30/04/2015 14:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/04/2015 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
14/04/2015 17:12

Conclusos para decisão
21/01/2015 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CEF
20/01/2015 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 14:53

CARGA: RETIRADOS CEF
03/12/2014 07:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/12/2014 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/11/2014 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/11/2014 09:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/11/2014 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2014 07:20

Conclusos para despacho
14/07/2014 11:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/07/2014 11:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Comarca de Paulinia/SP.
29/05/2014 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - PARTE EXEQUENTE
27/05/2014 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2014 15:31

CARGA: RETIRADOS CEF
07/03/2014 20:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
07/03/2014 20:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2014 14:08

Conclusos para despacho
18/02/2014 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2014 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/04/2013 11:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PRAZO: 90 DIAS - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DEPRECATA
25/03/2013 19:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/03/2013 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2013 15:36

Conclusos para despacho
13/03/2013 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DE REMESSA DA PRECATÓRIA PARA DRACENA
04/03/2013 09:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
15/01/2013 13:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/10/2012 13:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
09/10/2012 16:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1723
14/09/2012 18:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/09/2012 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2012 13:41

Conclusos para despacho
25/07/2012 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição apresentada pela CAIXA.
25/07/2012 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2012 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2012 13:45

CARGA: RETIRADOS CEF
21/06/2012 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2012 15:21

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS ENVIADOS À PROCURADORIA FEDERAL
22/05/2012 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
22/05/2012 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2012 10:19

Conclusos para despacho
09/05/2012 08:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD FRUTÍFERO
27/04/2012 18:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO
01/03/2012 15:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/03/2012 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DA CREDORA DEFERIDO
29/02/2012 14:38

Conclusos para decisão
18/11/2011 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2011 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2011 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2011 15:13

CARGA: RETIRADOS CEF
03/11/2011 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 209, ANO III, DISPONIBILIZADO 01/11/2011 E PUBLICADO 03/11/2011.
27/10/2011 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/10/2011 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/10/2011 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/10/2011 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2011 13:21

Conclusos para despacho
28/07/2011 19:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2011 19:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/07/2011 19:41

INICIAL AUTUADA
28/07/2011 15:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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