TRF1 - 1003429-39.2023.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003429-39.2023.4.01.3507 AUTOR: DALVA PAULA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO 1.

A inicial veicula pretensão de revisão de benefício previdenciário para que o cálculo do salário de benefício/RMI seja efetuado na forma da regra permanente do artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando-se todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999." (Tema/ Repetitivo 999 - Sobrestado) 3.

No bojo do REsp Nº 1.596.203 - PR (2016/0092783-9), referente ao tema em análise, foi proferida decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 2/6/2020, nos seguintes termos: "presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional." (original sem grifo) 4.

RE 1276977 - Autuado no STF em 23/06/2020. 5.

Em acórdão publicado no dia 15/09/2020, o STF reconheceu a repercussão geral da questão suscitada nos autos.

Vejamos: EMENTA Recurso extraordinário.

Previdenciário.

Revisão de benefício.

Cálculo do salário-de-benefício.

Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99.

Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc.

I e II, da Lei nº 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99.

Presença de repercussão geral. (RE 1276977 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) 6.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 7.

Como se pode notar, o objeto desta demanda coincide com a matéria a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no RE 1276977, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 1102).

Em que pese o julgamento do Tema 1102 e publicação do acórdão, o INSS interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes, de modo que, considerando o princípio da segurança jurídica, a suspensão da tramitação do feito é medida que se impõe. 8.

Assim, SUSPENDA-SE a tramitação deste processo até o julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pelo INSS. 9.

Providências a cargo da Secretaria. 10.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003429-39.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DALVA PAULA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANSELMO FERREIRA DA CRUZ FILHO - GO58501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.Cite-se o INSS para integrar a relação processual bem como para oferecer contestação ou proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Após, intime-se o autor para, também em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a eventual contestação ou proposta de acordo apresentada. 3.

Cumpra-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003429-39.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DALVA PAULA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANSELMO FERREIRA DA CRUZ FILHO - GO58501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista o   julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1276977,   julgado em 01/12/2022 ( Repercussão Geral- Tema 1102) com decisão   favorável, firmada a tese: “O segurado que implementou   as condições para o benefício previdenciário após a   vigência da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das   novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o   direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais   favorável”, bem como o entendimento pacificado do STF de que   este tipo de decisão produz eficácia vinculante a partir da   publicação da ata de julgamento, sendo desnecessário aguardar o   trânsito em julgado.   Deverão ser observados os seguintes procedimentos: a - O prazo decadencial de 10 anos (Tema 975/STJ); b - O benefício não pode ter sido concedido depois de 12/11/2019; c- Apresentar planilha comprovando que é mais benéfico para o autor; d - conter contribuições anteriores a 1994.

Não estando em conformidade com os itens anteriores, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial adequando o feito às determinações supra, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.   Ainda, intime-se a Autora para que, no mesmo prazo, traga aos autos: a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF; b) declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho; c) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel atualizada, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; d) instrumento de Procuração.

Cumpridos os requisitos legais e as exigências supras, determino a citação do INSS.   Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.   assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI