17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0006940-85.2011.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:JOSE DILSON NOGUEIRA DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO BERTOLDO BARCHET - MT5665/O, HELEN GODOY DA COSTA - MT10008/O e ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET - MT7213/O SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo espólio de Marcelo Bassan alegando omissão e contradição na sentença 433573877.

O embargante alega que, apesar de o réu Valdair Dourado de Azevedo ter sido citado por edital, não lhe foi nomeado curador especial, razão pela qual os atos praticados após a sua citação seriam nulos.

Alega, ainda, que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi analisada pelo juízo.

Os autores apresentaram contrarrazões nos eventos 607081866 e 1007856337.

Decido.

Primeiramente, verifico que o recurso é tempestivo.

Quanto ao mérito, a situação narrada em relação ao réu Valdair Dourado de Azevedo foi alcançada pela preclusão, pois o processo tramita desde a citação editalícia de Valdair, realizada no ano de 2017, sem qualquer impugnação por parte do Espólio de Marcelo Bassan a respeito da suposta nulidade aventada nos embargos de declaração, vindo somente agora, após uma sentença desfavorável a seu interesse, promover tal alegação.

Há muito tempo a jurisprudência vem orientando-se no sentido de não admitir a nulidade de algibeira, consistente naquela nulidade não arguida no momento oportuno e guardada, como estratégia, por longo tempo, para ser alegada apenas quando convém ao interessado.

Esse tipo de estratégia defensiva é rechaçada de forma uníssona pelos tribunais, conforme precedentes a seguir reproduzidos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

OFENSA AOS ARTS. 564, V, E 619 DO CPP.

INEXISTÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRECLUSÃO.

NULIDADES DE ALGIBEIRA.

OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Não é contraditório o acórdão que confirma a condenação dos acusados, porque não há incompatibilidade lógica entre manter a condenação e reconhecer a preclusão das nulidades suscitadas. 2.

Nos termos do art. 571, II, do CPP, as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. 3.

A jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 4.

Constatada na origem a existência de provas suficientes de autoria e materialidade delitivas, a absolvição dos réus esbarra na Súmula 7/STJ. 5.

A suposta assimetria de oportunidades probatórias entre acusação e defesa não afasta tal conclusão, porque a argumentação defensiva se baseia, aqui, nas mesmas nulidades de algibeira decorrentes do indeferimento de diligências probatórias, sobre as quais já se consumou a preclusão. 6.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2106665 SP 2022/0105584-2, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) (sem grifos no original) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PUBLICAÇÃO.

EXCLUVIDADE.

BLOQUEIO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". 1.

Existindo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados indicados, seu desatendimento implica nulidade.

Art. 272, § 5º, CPC. 2.

No caso, apesar do pedido, o advogado não foi intimado. 3.

Hipótese em que a parte se manifestou em várias oportunidades nos autos, tendo o juízo reconhecido manobra conhecida como "nulidade de algibeira". 4.

O pedido de intimação deve ser observado.

Com isso, cabe republicação de decisões dos autos, a fim de permitir que a parte possa se manifestar de forma direta em relação às decisões tomadas no processo.

Não é necessário, porém, anular a penhora efetuada.

Fica suspenso, por ora, eventual levantamento em favor do credor, até regularização dos autos.

Evita-se, com isso, prejuízo às partes, bem como uso de manobras como a "nulidade de algibeira". 5.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22797304720208260000 SP 2279730-47.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Até mesmo as nulidades absolutas se submetem a esse entendimento, como se vê dos seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

NULIDADE.

INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro.

Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2.

Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 636103 SP 2020/0345736-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO.

FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO.

EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZES.

INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA.

OBRIGATORIEDADE.

MENORES QUE POSSUÍAM EXPECTATIVA DE BENS E DIREITOS SE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

NULIDADE ABSOLUTA QUE, CONTUDO, NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA QUE SEJA DECRETADA.

INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE.

ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO.

CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.

INCIDÊNCIA EM NULIDADES ABSOLUTAS.

POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 07/03/2007[...]. 5- A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta.

Precedentes. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1714163 SP 2016/0033009-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2019) Além de alcançada pela preclusão, o Espólio de Marcelo Bassan não tem legitimidade para alegar suposta nulidade que interessa unicamente a outra parte.

A demanda versa sobre duas relações jurídicas distintas, sendo uma relação entre autores e Espólio de Marcelo Bassan, pertinente à matrícula 1.049 do CRI de Peixoto de Azevedo – MT, e outra relação jurídica existente entre os autores e Valdair Dourado de Azevedo, relativa à matrícula 1.504 do mesmo cartório.

Trata-se de relações jurídicas autônomas, de maneira que eventual vício de representação de Valdair não influencia no julgamento do mérito em relação ao Espólio de Marcelo Bassan.

Logo, os embargos de declaração não merecem prosperar quanto a esse ponto.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o serventuário do cartório não tem legitimidade para figurar em demanda que visa à anulação de matrículas imobiliárias.

Isso porque a relação jurídica de direito material discutida nos autos diz respeito unicamente aos direitos de propriedade sobre as matrículas 1.504 e 1.049 registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT, de modo que os efeitos jurídicos da anulação afetam de forma direta apenas os titulares dessa matrículas.

Desse modo, são partes da relação jurídica processual aquele que alega ser titular do direito material discutido na ação e aquele contra quem ele (autor) vindica esse direito, que, no caso, são os proprietários registrais.

A anulação em nada afeta diretamente a esfera jurídica do cartório ou do responsável pela abertura da matrícula, razão pela qual eles não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para integrar a sentença 433573877 com a fundamentação acima e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
01/04/2022 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 16:02

Juntada de contrarrazões
17/03/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2021 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2021 23:59.
29/06/2021 16:27

Juntada de contrarrazões
19/06/2021 01:09

Decorrido prazo de JOSE DILSON NOGUEIRA DA COSTA em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:08

Decorrido prazo de ELCY LARANGEIRA SOARES BASSAN em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:08

Decorrido prazo de VALDAIR DOURADO DE AZEVEDO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:08

Decorrido prazo de MARCELLO BASSAN em 18/06/2021 23:59.
26/05/2021 16:50

Juntada de embargos de declaração
24/05/2021 16:53

Juntada de manifestação
10/05/2021 23:37

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 23:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 15:32

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2021 15:32

Julgado procedente o pedido
22/01/2021 18:42

Conclusos para decisão
20/01/2021 16:16

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
14/01/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 04:34

Decorrido prazo de ELCY LARANGEIRA SOARES BASSAN em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 04:34

Decorrido prazo de VALDAIR DOURADO DE AZEVEDO em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 04:34

Decorrido prazo de MARCELLO BASSAN em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 04:34

Decorrido prazo de JOSE DILSON NOGUEIRA DA COSTA em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 04:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
17/03/2020 12:28

Juntada de manifestação
18/02/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:47

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 11:47

Juntada de volume
15/02/2020 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/02/2020 09:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2019 16:37

Conclusos para decisão
11/09/2019 16:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/08/2019 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/08/2019 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE Nº 12136
15/07/2019 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/05/2019 15:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/05/2019 15:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/03/2019 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MALOTE Nº 13238
01/02/2019 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/01/2019 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2018 12:43

Conclusos para decisão
25/06/2018 17:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/06/2018 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2018 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 13:22

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A AGU EM CUIABA - MALOTE 11892
01/06/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/04/2018 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDIANTÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 17/04/2018 E PUBLICAÇÃO EM 18/04/2018 - BOLETIM 090-2018
16/04/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/04/2018 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/04/2018 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2018 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉPLICA
05/04/2018 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2018 10:26

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A AGU EM CUIABA- MALOTE 12136
07/02/2018 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/02/2018 18:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/12/2017 12:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/12/2017 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 14:10

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A AGU EM CUIABA, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 11892.
28/11/2017 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/11/2017 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2017 18:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 835/2017 EXPEDIDA/ENVIADA À SJMT, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 597-V.
13/10/2017 15:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/10/2017 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2017 16:01

Conclusos para despacho
09/08/2017 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2017 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2017 08:33

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, CORREIOS/MALOTE Nº 11894.
30/06/2017 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/06/2017 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/06/2017 16:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/05/2017 13:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
10/05/2017 16:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/03/2017 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/03/2017 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2017 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 08:22

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO.
02/03/2017 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/03/2017 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DECISÃO/EDITAL PUBLICADOS NO E-DJF1 EM 01/03/2017, BOLETIM 045/2017.
23/02/2017 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/02/2017 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/02/2017 09:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRA Nº 196/17 REMETIDA EM 23/02/2017, À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
21/02/2017 17:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/02/2017 14:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/02/2017 18:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/02/2017 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2016 18:18

Conclusos para decisão
16/09/2016 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2016 12:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/09/2016 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2016 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 12136, LACRE Nº 0013590.
07/06/2016 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/05/2016 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 9772/9773
26/04/2016 17:15

OFICIO EXPEDIDO
08/03/2016 15:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/03/2016 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2016 18:09

Conclusos para despacho
11/12/2015 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2015 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 10:24

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA Á AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA SEDEX DESTINATÁRIO ÚNICO, ETIQUETA DE POSTAGEM SF742195868BR.
10/11/2015 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/10/2015 13:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/10/2015 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO EFETUADO PELA UNIÃO FEDERAL...
02/09/2015 15:50

Conclusos para despacho
25/08/2015 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2015 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 10:30

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO/AGU, VIA SEDEX DESTINATÁRIO ÚNICO, ETIQUETA DE POSTAGEM SF742196228BR.
21/05/2015 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/05/2015 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2015 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/03/2015 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL TJGO
09/03/2015 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2015 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL TJGO
21/01/2015 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2014 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2014 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA SEDEX DESTINATÁRIO ÚNICO, ETIQUETA DE POSTAGEM SF742196449BR.
18/11/2014 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/10/2014 11:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/10/2014 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIDO PELA UNIÃO FL. 521. EXPEÇA-SE NOVAMENTE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE ITABERAÍ/GO COM A FINALIDADE DE CITAR WALDAIR DOURADO DE AZEVEDO, DEVENDO CONSTAR DE MODO EXPRESSO A NECESSIDADE DE SER INTIMADA A PROCU
15/08/2014 18:51

Conclusos para despacho
30/07/2014 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2014 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2014 10:43

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS ENVIADOS À AGU/PROCURDORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA SEDEX DESTINATÁRIO ÚNICO, CONFORME ETIQUETA DE POSTAGEM SF742197271BR.
11/07/2014 10:11

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS ENVIADOS AO IBAMA/CUIABÁ, VIA SEDEX DESTINATÁRIO ÚNICO, CONFORME ETIQUETA DE POSTAGEM SF742197271BR.
09/07/2014 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/06/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/06/2014 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/05/2014 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2014 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ÀS FS. 512/514, DEVENDO DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. EM FACE DA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA NESTA DATA NOS AUTOS N. 333-85.
21/02/2014 15:56

Conclusos para decisão
30/01/2014 18:05

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - APENSADO AOS AUTOS 333-85.2013.4.01.3603
17/10/2013 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2013 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/07/2013 13:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/06/2013 07:32

OFICIO EXPEDIDO
17/06/2013 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " 1. SOLICITE-SE INFORMAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA AO JUIZO ESTADUAL DA COMARCA DE ITABERAI/GO [...]"
11/06/2013 13:05

Conclusos para despacho
05/06/2013 14:49

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 33/2013
08/05/2013 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
12/04/2013 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2013 12:43

CARGA: RETIRADOS MPF
20/02/2013 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2013 13:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUIZO ESTADUAL DA COMARCA DE ITABERAÍ - GO
23/01/2013 15:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/01/2013 15:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/01/2013 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
29/11/2012 17:43

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - PARA ARQUIVAMENTO
13/11/2012 14:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/10/2012 15:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/10/2012 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] EXPEÇA-SE NOVAMENTE CARTA PRECATÓRIA [...]
22/10/2012 19:02

Conclusos para despacho
19/09/2012 18:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 659/2011.
31/08/2012 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHEM-SE AS CÓPIAS SOLICITADAS, VISANDO DAR CUMPRIMENTO À ORDEM DE CITAÇÃO.
31/08/2012 18:07

Conclusos para despacho
22/06/2012 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
22/06/2012 15:10

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (2ª)
22/06/2012 15:04

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
18/06/2012 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO COM TRAMITAÇÃO SUSPENSA.
18/06/2012 14:50

Conclusos para despacho
01/06/2012 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/05/2012 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2012 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2012 13:00

CARGA: RETIRADOS AGU
21/03/2012 14:43

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO INFORMAÇÃO RELATOR TRF
19/03/2012 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO TRF - SOLICITA INFORMAÇÃOES
13/03/2012 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA
13/03/2012 18:34

Conclusos para despacho
13/03/2012 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. AGUARDE-SE, SUSPENSOS OS AUTOS, O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA RELATIVA N° 750-72.2012.4.01.3603, NOS TERMOS DO ART. 306, DO CPC. 2. APENSEM-SE, OPORTUNAMENTE, OS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, BEM COMO DA IMPUGNA
01/03/2012 14:43

Conclusos para despacho
01/03/2012 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2012 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/02/2012 13:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 658/2011
23/02/2012 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/02/2012 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
17/02/2012 14:30

Conclusos para decisão
16/02/2012 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2012 13:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/02/2012 13:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/02/2012 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DSENUNCIAÇÃO À LIDE
16/02/2012 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
16/02/2012 13:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
16/02/2012 13:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/02/2012 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2012 14:37

CARGA: RETIRADOS AGU
12/12/2011 19:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª)
12/12/2011 19:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
12/12/2011 19:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/12/2011 19:07

OFICIO EXPEDIDO
25/11/2011 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
17/11/2011 12:26

Conclusos para decisão
16/11/2011 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBI HOJE 16/11/2011 ÀS 18 HORAS, VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2011 18:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/11/2011 18:13

INICIAL AUTUADA
16/11/2011 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
16/11/2011 16:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - À LIVRE DISTRIBUIÇÃO
16/11/2011 16:08

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
10/11/2011 19:02

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
10/11/2011 19:02

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
04/11/2011 18:08

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2011

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022582-03.2013.4.01.4000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Endocardio Centro de Diagnostico Medico ...

Advogado: Eneida Peres Meneses

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2013 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1025587-36.2023.4.01.0000

Tiago Talarico Bento

Uniao Federal

Advogado: Carlos Miguel Cochinski dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2023 19:14

Exibir Processo

Processo nº 1000591-68.2018.4.01.3000

Associacao Nacional dos Contribuintes De...

Uniao Federal

Advogado: Germano Cesar de Oliveira Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2018 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1000780-80.2017.4.01.3000

Vilma de Moura Marques

Uniao Federal

Advogado: Wilpido Hilario de Souza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2017 20:46

Exibir Processo

Processo nº 1017552-27.2023.4.01.3900

Rosevaldo Dias de Souza Junior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Talita Gomes Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2023 11:36

Exibir Processo