18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1064172-50.2020.4.01.3400 IMPETRANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA · Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante postula a concessão de liminar para obter “provimento jurisdicional para o reconhecimento da nulidade da intimação eletrônica, feita sem que o contribuinte tenha por ela optado” com a decretação de nulidade dos atos posteriores.

Aduz que nunca optou pela intimação administrativa via Domicilio Tributário Eletrônico, que exige autorização expressa do contribuinte, e que, portanto, sua intimação nessa via é nula, por violação do art. 23, II, §5º, do Decreto 70.235/72; do art. 4º, §1º da Portaria SRF 259/2006; além de atentar contra o direito ao devido processo legal, como previsto no art. 2º, da Lei n. 9784/99 e art. 59, do Decreto n. 70.235/72.

Pede, ao final, tutela liminar que determine a suspensão dos créditos tributários cobrados no Processo Administrativo 10166.727214/2013-11 lançados em seu desfavor.

No mérito, requer "confirmar a medida liminar para manutenção da suspensão da exigibilidade dos pretensos créditos tributários, e, em reconhecimento da nulidade da intimação realizada via domicílio tributário eletrônico, determinar nova e válida intimação da Impetrante acerca da decisão dos embargos de declaração opostos, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, em observância dos ditames do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 e das normas infralegais que tratam do tema, quais sejam os artigos 1º e 4º da Portaria SRF 259/2006 e a IN RFB 664/2006".

Foi deferida liminar para tornar sem efeito o ato de intimação aqui discutido e todos os atos que lhe são subsequentes, até o trânsito em julgado desta ação.

Em informações, a autoridade coatora pugnou preliminarmente pela falta de interesse processual, tendo em vista a regularização administrativa.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos.

O MPF informou a inexistência de interesse a justificar a sua intervenção.

Embora tenha sido intimado a se manifestar sobre a alegação de falta de interesse de agir, a parte autora quedou silente.

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Tendo em vista a informação de que houve o julgamento administrativo do requerimento, objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 16 de outubro de 2023. (Assinado digitalmente) Juiz Federal
18/08/2023 08:51

Conclusos para julgamento
18/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 00:42

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 10/02/2023 23:59.
09/01/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:20

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 18:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/08/2022 16:29

Conclusos para julgamento
08/10/2021 14:35

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2021 00:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL em 09/02/2021 23:59.
09/02/2021 16:30

Juntada de manifestação
09/02/2021 02:21

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 08/02/2021 23:59.
08/02/2021 10:44

Juntada de Informações prestadas
26/01/2021 12:29

Mandado devolvido cumprido
26/01/2021 12:29

Juntada de diligência
20/01/2021 13:43

Juntada de petição intercorrente
18/01/2021 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2021 19:01

Expedição de Mandado.
15/01/2021 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2020 10:33

Outras Decisões
11/12/2020 15:23

Conclusos para decisão
10/12/2020 10:48

Juntada de petição intercorrente
08/12/2020 16:30

Concedida a Medida Liminar
18/11/2020 15:26

Juntada de aditamento à inicial
18/11/2020 15:23

Juntada de petição intercorrente
16/11/2020 14:13

Conclusos para decisão
16/11/2020 14:12

Restituídos os autos à Secretaria
16/11/2020 14:12

Cancelada a movimentação processual de conclusão
16/11/2020 14:08

Juntada de Certidão
16/11/2020 14:07

Juntada de Certidão
16/11/2020 09:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
16/11/2020 09:08

Juntada de Informação de Prevenção.
13/11/2020 18:29

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2020 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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