TRF1 - 0000421-89.2019.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ARAO MONTEIRO BATISTA

CPF *80.***.*80-59

Advogados

RAIMUNDO SALIM LIMA SADALA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 0000421-89.2019.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: MARCOS ARAO MONTEIRO BATISTA DECISÃO O juízo prolatou sentença condenatória (ID 1513666353) em desfavor do denunciado, fixando a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

    Assim, o prazo prescricional da pena in concreto é de 08 anos, salientando que a sentença transitou em julgado para o MPF em 20/03/2023. É o que importa relatar.

    Decido.

    A denúncia foi recebida em 22.10.2013 (ID 357880870 - fls. 54-55) e a sentença data de 13/03/2023.

    Percebe-se, então, à míngua da ocorrência de causas interruptivas da prescrição, que teve curso o prazo prescricional em referência.

    Diante do exposto, forçoso reconhecer a extinção de punibilidade do réu MARCOS ARAO MONTEIRO BATISTA, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão estatal.

    Proceder as atualizações devidas no sistema processual, arquivando os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intimem-se MPF e DPU.

    Santarém/PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 22/07/2022 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de MARCOS ARAO MONTEIRO BATISTA em 13/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 08:42

    Juntada de alegações/razões finais

  • 01/07/2022 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2022 08:53

    Juntada de alegações/razões finais

  • 27/06/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 09:23

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 04:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 14:56

    Audiência Realização de Interrogatório não-realizada para 18/11/2021 12:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.

  • 19/11/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 16:25

    Juntada de Ata de audiência

  • 17/11/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 12:54

    Decorrido prazo de MARCOS ARAO MONTEIRO BATISTA em 08/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2021 17:47

    Juntada de diligência

  • 26/10/2021 16:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2021 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 09:23

    Juntada de termo

  • 17/08/2021 02:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 04:30

    Decorrido prazo de MARCOS ARAO MONTEIRO BATISTA em 13/08/2021 23:59.

  • 02/08/2021 11:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2021 13:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 13:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 13:44

    Audiência Realização de Interrogatório designada para 18/11/2021 12:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.

  • 05/06/2021 01:36

    Decorrido prazo de MARCOS ARAO MONTEIRO BATISTA em 04/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 00:51

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2021 23:59.

  • 28/05/2021 20:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2021 18:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 18:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/05/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 17:47

    Decorrido prazo de MARCOS ARAO MONTEIRO BATISTA em 14/12/2020 23:59.

  • 27/10/2020 12:03

    Juntada de manifestação

  • 21/10/2020 13:54

    Juntada de Petição intercorrente

  • 21/10/2020 09:56

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 09:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/10/2020 09:36

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/10/2020 09:36

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 07/04/2020 12:53

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 07/04/2020 12:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/04/2020 12:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/04/2020 12:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FASES CADASTRADAS PARA POSSIBILITAR A REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

  • 10/03/2020 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 13:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/11/2019 15:07

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 25/10/2019 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 10:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/10/2019 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/10/2019 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2019 15:33

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2019 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/08/2019 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2019 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2019 11:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/07/2019 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/07/2019 08:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 741

  • 19/07/2019 08:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 14:43

    DENUNCIA RECEBIDA - EM 22/10/2013

  • 12/07/2019 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 17:46

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2013

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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