18/12/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0013312-29.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013312-29.2001.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VARGEM ALEGRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A, ALLAN DIAS TOLEDO MALTA - MG89177-A e ALVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES - RJ15052 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (EMBARGANTE), ].

Polo passivo: [, MUNICIPIO DE BOM JESUS DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-38 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE DIORAMA - CNPJ: 01.***.***/0001-40 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS - CNPJ: 01.***.***/0001-18 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE ITARUMA - CNPJ: 01.***.***/0001-27 (EMBARGADO), , , MUNICIPIO DE PESCADOR - CNPJ: 18.***.***/0001-71 (EMBARGADO), ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MUNICIPIO DE VARGEM ALEGRE - CNPJ: 01.***.***/0001-93 (EMBARGADO), , , , , MUNICIPIO DE OLIMPIO NORONHA - CNPJ: 18.***.***/0001-00 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE OURO BRANCO - CNPJ: 18.***.***/0001-92 (EMBARGADO), , MUNICIPIO DE PIRANGUINHO - CNPJ: 18.***.***/0001-10 (EMBARGADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente)
09/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013312-29.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013312-29.2001.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VARGEM ALEGRE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A, ALLAN DIAS TOLEDO MALTA - MG89177-A e ALVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES - RJ15052 RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013312-29.2001.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal de ID 305694526.

A embargante - União (Fazenda Nacional) -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes dos embargos de declaração de ID 319915630, para sanar omissão/obscuridade em relação à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos à ré.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 328654121). É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013312-29.2001.4.01.3400 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Na espécie, a embargante obteve demonstrar, concessa venia, a ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que não constou no voto condutor do acórdão embargado (ID 305690163) referência à base de cálculo dos honorários advocatícios.

Há que se falar, assim, data venia, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração para acrescentar no voto condutor do acórdão embargado referência à base de cálculo dos honorários advocatícios.

Assim, corrigindo a omissão apontada, a parte dispositiva do voto que se encontra assim redigida: "Ficam mantidos os honorários advocatícios, caracterizada a sucumbência recíproca, na forma como estabelecidos na v. sentença apelada (ID 32887049 - Pág. 101) (CPC/2015 vigente à época da sentença).” (ID 305690163) Passa a ter a seguinte redação, corrigindo a omissão apontada com a determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios: Em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença (ID 32887049 - Pág. 101), caracterizada a sucumbência recíproca, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos o pagamento das custas e honorários advocatícios, em seus percentuais mínimos escalonados pelas respectivas faixa de valores, cuja base de cálculo será o proveito econômico obtido pelas partes, a serem apurados em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º, I a V, 4º, II, e 5º c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil.

Diante disso, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É o voto Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013312-29.2001.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: MUNICIPIO DE VARGEM ALEGRE E OUTROS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

DEMONSTRAÇÃO.

FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1.

Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, nos termos do art. 1.022 do NCPC. 2.

Na espécie, a embargante obteve demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que não constou no voto condutor do acórdão embargado (ID 305690163) referência à base de cálculo dos honorários advocatícios. 3.

Há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração para acrescentar no voto condutor do acórdão embargado referência à base de cálculo dos honorários advocatícios. 4.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 26/09/2023.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada
19/11/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/01/2018 20:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/01/2018 20:43

REMESSA ORDENADA: TRF
29/01/2018 20:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/01/2018 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2018 19:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/01/2018 19:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2018 11:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/01/2018 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2018 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - retirado por ALINE REBECA TORRES
24/11/2017 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBS.
24/11/2017 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ALINE REBECA TORRES MENDES
20/11/2017 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/11/2017 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/11/2017 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/09/2017 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/09/2017 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2017 13:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
31/08/2017 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL
27/07/2017 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/07/2017 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/07/2017 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/06/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/06/2017 16:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
29/09/2014 14:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/09/2014 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2014 15:17

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - FOI RETIRADO PELO DR. BENJAMIN QUEIROZ DE OLIVEIRA FILHO, O ALVARA DE LEVANTAMENTO DE N°126/2014.
03/09/2014 15:18

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
05/08/2014 20:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
28/07/2014 20:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2014 14:43

Conclusos para despacho
11/07/2014 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2014 10:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
12/03/2014 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/02/2014 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/02/2014 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2014 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2014 15:16

CARGA: RETIRADOS PERITO - DR. BENJAMIM QUEIROZ DE OLIVEIRA
11/12/2013 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2013 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2013 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU
25/11/2013 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/11/2013 11:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/11/2013 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2013 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/09/2013 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/09/2013 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/09/2013 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/09/2013 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2013 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2013 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/07/2013 08:46

CARGA: RETIRADOS AGU
15/07/2013 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/07/2013 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2013 16:15

Conclusos para despacho
28/05/2013 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2013 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2013 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2013 08:39

CARGA: RETIRADOS AGU
09/05/2013 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/04/2013 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2013 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/03/2013 06:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2013 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/02/2013 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2013 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
11/01/2013 07:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/12/2012 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/12/2012 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/12/2012 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2012 18:20

Conclusos para despacho
10/12/2012 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2012 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 08:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/11/2012 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/11/2012 12:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/10/2012 22:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/10/2012 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/06/2012 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2012 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2012 12:24

Conclusos para despacho
15/06/2012 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/01/2012 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/11/2011 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/10/2011 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/10/2011 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/10/2011 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2011 07:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/06/2011 16:48

CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADOS P/PERITO
14/06/2011 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
13/06/2011 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2011 16:44

Conclusos para despacho
03/05/2011 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
03/05/2011 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/01/2011 14:50

CARGA: RETIRADOS PERITO - BEIJAMIM QUEIROS
21/01/2011 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - SR. PERITO BENJAMIN QUEIROZ DE OLIVEIRA FILHO
20/01/2011 15:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/01/2011 15:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - BENJAMIN QUEIROZ DE OLIVEIRA FILHO
30/11/2010 17:38

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
10/08/2010 16:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
10/08/2010 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2010 18:32

Conclusos para despacho
28/07/2010 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2010 14:30

CARGA: RETIRADOS PERITO
25/06/2010 12:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
25/06/2010 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2010 12:08

Conclusos para despacho
22/06/2010 14:09

CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADOS POR BENJAMIM
12/05/2010 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - META 2
10/05/2010 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2010 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2010 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2010 17:20

Conclusos para despacho
20/01/2010 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2009 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/11/2009 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/11/2009 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/11/2009 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2009 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2009 13:07

Conclusos para despacho
09/10/2009 07:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/08/2009 17:16

CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADOS POR BENJAMIM QUEIROZ
14/08/2009 19:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
14/08/2009 19:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/05/2009 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2009 10:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/04/2009 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/04/2009 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/04/2009 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/04/2009 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2009 18:31

Conclusos para despacho
26/09/2008 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2008 09:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/06/2008 19:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/06/2008 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/06/2008 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/06/2008 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2008 16:22

Conclusos para decisão
27/05/2008 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/06/2007 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/05/2007 19:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/05/2007 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/05/2007 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/04/2007 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2007 10:16

Conclusos para despacho
07/12/2006 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUBSTITUTO
04/07/2006 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/07/2006 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/06/2006 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2006 13:46

Conclusos para despacho
28/06/2006 16:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/05/2006 19:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/05/2006 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/04/2006 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/04/2006 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2006 15:51

Conclusos para despacho
17/04/2006 15:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ALTERAÇÃO DE OBJETO
04/11/2005 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUBSTITUTA
27/07/2005 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/06/2005 18:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/06/2005 08:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/05/2005 08:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2005 08:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2005 14:32

Conclusos para despacho
29/03/2005 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/02/2005 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/02/2005 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2004 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/11/2004 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2004 15:12

Conclusos para despacho
18/11/2004 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2004 15:45

Conclusos para despacho
11/11/2004 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUBST.
21/09/2004 15:10

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/09/2004 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INTIMAR PERITO.
15/09/2004 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2004 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2004 12:09

CARGA: RETIRADOS AGU
08/07/2004 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/04/2004 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
15/04/2004 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/03/2004 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/03/2004 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2004 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2003 14:20

CARGA: RETIRADOS PERITO
05/12/2003 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - INTIMACAO PESSOAL BENJAMIN QUEIROZ.
18/09/2003 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - BENJAMIN QUEIROZ
02/07/2003 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2003 17:57

CARGA: RETIRADOS AGU
10/06/2003 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/04/2003 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2003 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/03/2003 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/03/2003 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/03/2003 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROVA PERICIAL DEFERIDA
24/02/2003 18:13

Conclusos para decisão
12/12/2002 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2002 17:12

PROVA ESPECIFICADA
30/09/2002 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2002 09:38

CARGA: RETIRADOS AGU
26/08/2002 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2002 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2002 18:59

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
04/07/2002 18:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
15/06/2002 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/06/2002 14:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
02/05/2002 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/02/2002 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/02/2002 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2002 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2002 09:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/01/2002 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/01/2002 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/01/2002 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/01/2002 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/12/2001 21:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - LANCAMENTO REPLICADO PARA MANTER SITUACAO ANTERIO A MUDANCA DE SUBCLASSE
19/12/2001 21:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SUBCLASSE PROCESSUAL ALTERADA CONFORME PROVIMENTO CORREGEDORIA-GERAL 02/01
22/10/2001 12:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/09/2001 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2001 10:51

CARGA: RETIRADOS AGU
03/09/2001 16:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/08/2001 13:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/07/2001 10:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/07/2001 15:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/07/2001 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2001 10:29

Conclusos para despacho
13/06/2001 15:38

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - MINUTA
18/05/2001 15:08

INICIAL AUTUADA
04/05/2001 11:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2001

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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