TRF1 - 0060475-29.2015.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO

CPF *94.***.*59-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 15:42

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 15:42

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 01/07/2022 07:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 01/07/2022 07:25

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/07/2022 00:51

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 00:59

    Decorrido prazo de TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO em 09/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 00:17

    Publicado Intimação em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0060475-29.2015.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0060475-29.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004383-08.2005.4.01.3807 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.

    PRESCRIÇÃO.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Conforme entendimento vinculante do eg.

    Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.

    Hipótese em que a decisão agravada, confirmada pelo acórdão ora submetido à adequação, teve por prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal com base exclusiva no simples confronto da data de citação do(a,s,as) devedor(a,es,as) com a do pleito formulado para tal fim ou a da citação do(a,os,as) pretenso(a,s,as) responsável(is), sem nenhuma análise sobre o momento de ciência da Fazenda Nacional quanto ao alegado ato “indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, nem muito menos quanto à sua inércia “no lustro que se seguiu” a ele”. 3.

    Tal a moldura fática, a tese vinculante enunciada pela Corte Superior, bem como a circunstância de competir às instâncias ordinárias a análise dos fatos e das provas relativas à demonstração da prática dos atos concretos que possibilitam ou não a acolhida da pretensão prescricional referente ao pretendido responsável tributário, existentes em maior amplitude junto à unidade processante do feito em primeiro grau da jurisdição, impõe-se ao Juízo de origem, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, promover essa avaliação, confirmando ou não, em face dela, o decreto de prescrição do pretendido redirecionamento da execução fiscal. 4.

    Agravo de instrumento parcialmente provido.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 09/05/2022.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 17/05/2022 16:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2022 16:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2022 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 08:36

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 10/05/2022 13:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/05/2022 13:31

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/04/2022 00:04

    Decorrido prazo de TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO em 26/04/2022 23:59.

  • 18/04/2022 00:00

    Publicado Intimação de pauta em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 12/04/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 11 de abril de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    AGRAVADO: TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO , .

    O processo nº 0060475-29.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 11/04/2022 12:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/04/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 11:16

    Incluído em pauta para 09/05/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 06/05/2021 00:21

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:03

    Decorrido prazo de TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO em 27/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 21:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

  • 15/03/2021 21:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 10/03/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 16:10

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060475-29.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004383-08.2005.4.01.3807 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 08/03/2021 11:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 08/03/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 17:12

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/04/2020 14:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/04/2020 14:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/04/2020 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 24/04/2020 17:13

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 23/04/2020 16:32

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 16/04/2020 11:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 16/04/2020 11:45

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 16/03/2020 10:35

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 16/03/2020 10:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/03/2020 10:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2018 20:20

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 444 - STJ (1201993)

  • 08/02/2018 20:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 20:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 18/12/2017 09:47

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 444 - STJ (1201993)

  • 14/09/2017 15:26

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº270/2017 - FAZENDA NACIONAL.

  • 13/09/2017 08:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4309475 PETIÇÃO

  • 05/09/2017 08:12

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 270/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2017 09:02

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 28/08/2017 09:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/08/2017 09:25

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 15/08/2017 12:21

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/08/2017 12:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/08/2017 12:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/07/2017 07:14

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO REP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 10/07/2017 09:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 10/07/2017 09:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/07/2017 09:46

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 06/10/2016 15:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4040454 RECURSO ESPECIAL

  • 05/10/2016 18:52

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 774/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2016 13:46

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2016 FLS.331/396 - DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/09/2016

  • 27/09/2016 11:27

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 774/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016 E DIVULGADO NO DIA 22/09/2016 (PARTE 2 - PÁG. 361-688)

  • 20/09/2016 12:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016 -. Destino: (DIGITAL)

  • 19/09/2016 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 19/09/2016 15:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 05/09/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/08/2016 14:33

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 05/09/2016 . DISPONBILIZADA NO EDJ DIA 25/08/2016 PAGS.1640/1682.

  • 24/08/2016 16:06

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2016

  • 04/04/2016 17:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/04/2016 17:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/04/2016 17:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 04/04/2016 10:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3877340 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 18/03/2016 17:36

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2016 13:34

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 157/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PARTE 2, DIA 10/03/2016 PAGS. 1804/2008.

  • 08/03/2016 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2016 E DIVULGADO NO DIA 10/03/2016 -. Destino: DIGITAL

  • 07/03/2016 20:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 07/03/2016 20:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/02/2016 00:00

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/02/2016 - DISPONIBILIZADO DIA 16/02/2016 PAGS 4579-4616

  • 05/02/2016 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento

  • 28/01/2016 14:24

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 29/01/2016 - DISPONIBILIZADA EM 28/01/2016 - PAGS. 3182-3200

  • 26/01/2016 14:04

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/02/2016

  • 13/11/2015 19:45

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/11/2015 19:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/11/2015 19:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 13/11/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2015

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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