TRF1 - 0000405-88.2017.4.01.4102
1ª instância - 5ª Porto Velho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0000405-88.2017.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO EXPEDITO GOMES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal.
Celebrada avença de parcelamento administrativo, o exequente informa o adimplemento do acordo, requerendo a extinção do feito pela quitação do débito exequendo (id. 1847353151).
Sendo assim, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Sem honorários, porquanto é incabível condenação dessa natureza por configurar inadmissível bis in idem, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 já abrange a verba honorária (precedente Resp 1143320/RS).
Não havendo recurso, após as necessárias anotações, arquivem-se os autos.
Levantem-se as restrições existentes.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
Juiz(íza) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária -
09/04/2021 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2021 10:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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25/03/2021 10:13
Juntada de petição intercorrente
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25/02/2021 16:54
Juntada de petição intercorrente
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21/02/2021 12:26
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2021 12:19
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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21/02/2021 12:18
Juntada de Certidão de processo migrado
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08/02/2021 10:47
MIGRACAO PJe ORDENADA
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08/02/2021 10:47
MIGRACAO PJe ORDENADA
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21/02/2020 14:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - Embargos a Execução: 267-53.2019.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - Embargos a Execução: 267-53.2019.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:05
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
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21/02/2020 14:05
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
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21/02/2020 14:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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24/05/2019 12:29
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - Embargos a Execução: 267-53.2019.
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24/05/2019 12:29
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - Embargos a Execução: 267-53.2019.
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24/05/2019 12:03
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - PARA CORREÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO.
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24/05/2019 12:03
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - PARA CORREÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO.
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24/05/2019 11:27
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
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24/05/2019 11:27
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
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22/03/2019 08:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/03/2019 08:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/03/2019 16:52
Conclusos para despacho
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18/03/2019 16:52
Conclusos para despacho
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15/03/2019 15:46
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta precatória n. 314/2018 cumprida excdo intimado.
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15/03/2019 15:46
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta precatória n. 314/2018 cumprida excdo intimado.
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15/03/2019 15:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 314/2018.
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15/03/2019 15:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 314/2018.
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19/02/2019 13:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de Antônio Expedito.
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19/02/2019 13:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de Antônio Expedito.
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18/01/2019 14:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV: carga rápida
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18/01/2019 14:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV: carga rápida
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18/01/2019 12:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA
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18/01/2019 12:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA
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19/11/2018 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE CP
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19/11/2018 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE CP
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10/10/2018 11:47
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ENCAMINHADA VIA SEI PARA SJRO-SECLA
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10/10/2018 11:47
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ENCAMINHADA VIA SEI PARA SJRO-SECLA
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02/07/2018 19:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/07/2018 19:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/07/2018 19:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
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02/07/2018 19:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
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19/06/2018 17:22
CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG. 868.837/SSP-RO
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19/06/2018 17:22
CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG. 868.837/SSP-RO
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08/06/2018 16:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Procuradoria Federal.
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08/06/2018 16:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Procuradoria Federal.
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08/06/2018 16:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/06/2018 16:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/06/2018 16:05
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Citação negativa do executado.
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08/06/2018 16:05
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Citação negativa do executado.
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16/05/2018 08:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/05/2018 08:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/05/2018 08:49
Conclusos para despacho
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16/05/2018 08:49
Conclusos para despacho
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28/11/2017 10:19
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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28/11/2017 10:19
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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05/06/2017 16:04
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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05/06/2017 16:04
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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30/05/2017 16:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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30/05/2017 16:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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24/05/2017 12:55
Conclusos para decisão
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24/05/2017 12:55
Conclusos para decisão
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24/04/2017 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/04/2017 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/04/2017 08:34
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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20/04/2017 08:34
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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20/04/2017 08:34
INICIAL AUTUADA
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20/04/2017 08:34
INICIAL AUTUADA
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19/04/2017 15:05
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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19/04/2017 15:05
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2017
Ultima Atualização
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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