TRF1 - 1079515-81.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1079515-81.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Movebuss Soluções em Mobilidade Urbana Ltda em face do Ministro de Estado da Previdência Social.

Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Decido.

Além do atendimento dos requisitos contidos no art. 319 do Código de Processo Civil, as ações veiculadas pela via estreita do mandado de segurança pressupõem a comprovação, de plano, da existência do direito líquido e certo e sua correspondente violação por ato emanado do Poder Público ou de agente delegado no exercício de atribuições inerentes àquele.

Pois bem.

Compulsando os documentos e alegações formuladas pela impetrante, não verifico a caracterização efetiva de ameaça a direito líquido e certo, sendo, pois, insuficiente o mero receio ou suposição da existência de ato.

Pela ausência de juntada de prova pré-constituída, e ou concreta ameaça de atos da autoridade apontada coatora, poderia esse juízo declarar inviável a demanda via mandado de segurança.

No entanto, pelo simples fato de ostentar a autoridade impetrada a qualidade de Ministro de Estado, adotando as cautelas relativas às prerrogativas do cargo, constitucionalmente garantidas, é de ser reconhecer a incompetência absoluta desse juízo.

Nos termos do art. 105, I, b da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, exatamente o caso dos autos, falecendo, pois, competência a este juízo federal de 1ª instância para analisar a presente demanda.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta demanda em favor do Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Após a intimação da parte impetrante, remeta-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF