TRF1 - 1007061-58.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007061-58.2023.4.01.3900 AUTOR: ROSILEIA LOPES DOS SANTOS, ROSILENE DOS SANTOS NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2015/2016.

Argumenta, em suma, preencher os requisitos legais para o recebimento do seguro-defeso, razão pela faz jus aos valores não pagos e eventuais consectários legais.

Essa é a síntese do necessário a ser relatado. 2.FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, há óbice à apreciação dos requisitos para a concessão do seguro-defeso pleiteado.

Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o surgimento da pretensão para o recebimento do defeso de 2015/2016 e data do ajuizamento da ação, a pretensão resta alcançada pelo fenômeno prescricional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Em acréscimo, constato que, no bojo da ADI 5447, que abordou a suspensão do defeso no período, houve decisão datada de 11.03.2016, em que foi revogada a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015.

Em consequência, voltaram a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015, conforme relatado no referido acórdão.

Portanto, as pretensões ajuizadas após 12/03/2021 se encontram prescritas, salvo alguma causa específica, a ser analisada em concreto.

Ressalte-se, ademais, que a parte autora não demonstrou, em concreto, qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

O Tema 281 da TNU apenas garante a possibilidade de recebimento do seguro defeso do referido período, mas não afasta a prescrição referente à pretensão correspondente.

Por fim, prescrito o pedido principal, não há tampouco se falar em danos morais, que, dada sua natureza acessória, deve seguir a mesma sorte.

O caso, portanto, é de rejeição dos pedidos. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da prescrição da pretensão formulada na inicial, ao passo em que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

Prejudicada eventual tutela cautelar pendente de apreciação.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal