TRF1 - 0001297-67.2016.4.01.3508

1ª instância - Itumbiara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ONALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*67-00

MOACELHO DA SILVA OLIVEIRA

CPF *36.***.*84-15

DENILSON BARBOSA DE SOUZA

CPF *51.***.*26-91

JAILSON RODRIGUES MOCO

CPF *77.***.*05-34

Advogados

ELEANDRO PIRES DE SOUZA

OAB: 34716/GO

CPF *32.***.*72-91

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

OAB: 56163/GO

CPF *52.***.*40-34

CARLOS SOARES ROCHA

OAB: 9567/GO

CPF *18.***.*60-49

RAFAEL SANTOS MARQUES

OAB: 139022/MG

CPF *71.***.*05-96

FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA

OAB: 12117/CE

CPF *85.***.*10-72

CELSO LEONARDO MARQUES MENDES

OAB: 36895/GO

CPF *35.***.*85-91

CRISTIANO SILVA BESSA

OAB: 248072/SP

CPF *06.***.*64-91

PAULO HUMBERTO GUIMARAES

OAB: 51576/GO

CPF *32.***.*00-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 0001297-67.2016.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JAILSON RODRIGUES MOCO, ONALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, MOACELHO DA SILVA OLIVEIRA, DENILSON BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO DATIVO: RAFAEL SANTOS MARQUES DESPACHO Intimados para apresentar as alegações finais, os advogados constituídos para o patrocínio da defesa dos réus JAILSON RODRIGUES MOCO, ONALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, MOACELHO DA SILVA OLIVEIRA E DENILSON BARBOSA DE SOUZA permaneceram inertes, conforme certidão (ID 1419675251).

    O quadro, então, é de abandono indireto do processo pela defesa técnica, isso porque "o causídico pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis de sua alçada" (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, página 595).

    A situação, portanto, subsume-se ao disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal, que sujeita o defensor que abandona injustificadamente o processo penal a imposição de multa de 10 a 100 salários mínimos.

    Trata-se, ademais, de norma tida por constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, posto que a multa em questão está lastreada no vigente regramento do devido processo legal (STJ, RMS 47.508, 5ª Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/06/2015). É certo que para a imposição de tal multa é necessário seja o advogado intimado ao menos duas vezes para prática do essencial ato processual de sua alçada, não bastando desatenda ele a singular intimação.

    Nesse sentido o magistério da doutrina especializada (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, página 595), acolhido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (0048384- 09.2012.4.01.0000, 2ª Seção, Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, eDJF1 15/07/2013).

    Assim, determino: a) proceda-se à segunda intimação das defesas constituídas dos réus ONALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Dr.

    Cristiano Silva Bessa, OAB/GO 28.458), MOACELHO DA SILVA OLIVEIRA (Dr.

    Paulo Humberto Guimarães, OAB/GO 51.576) E DENILSON BARBOSA DE SOUZA (Dr.

    Celso Leonardo Marques Mendes, OAB/GO 36.895) via publicação, para que, em 5 (cinco) dias, atenda ao despacho de ID (610154865), isto é, apresente as alegações finais; b) faça-se constar da intimação supra que, desatendido o prazo pelo advogado constituído este juízo avaliará a aplicabilidade a ele da multa prevista no artigo 265 do CPP; c) acaso descumprido o prazo referido no item a, intime-se pessoalmente os réus ONALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, MOACELHO DA SILVA OLIVEIRA E DENILSON BARBOSA DE SOUZA para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado que lhe patrocine a defesa nestes autos (que, se constituído, deverá ser intimado para que cumpra a providência exposta no item a), advertindo-o de que, em caso de omissão, este juízo nomeará defensor dativo para defender-lhe neste feito criminal; d) na hipótese veiculada ao final do item c, fica nomeado como defensor dativo dos réus o Dr.

    THIAGO PATRICK DA SILVA (OAB/SP 414.658), que deverá ser intimado para apresentação da referida peça processual em favor dos réus, dentro do prazo legal, vindo-me a seguir conclusos, ocasião em que apreciarei a aplicabilidade da multa prevista no artigo 265 do CPP ao advogado constituído. e) Considerando a renúncia do Dr.

    Rafael Santos Marques (OAB/MG 139022) (ID 1288461262), nomeio como substituto o Dr.

    Sinval Almeida Cecílio Júnior (OAB/GO 56.163) que passará a ser defensor dativo do réu JAILSON RODRIGUES MOCO.

    Advirto, oportunamente, o ilustre causídico, que a defesa dativa trata-se de uma obrigação, cabendo-lhe atender às nomeações, múnus esse que somente deve ser afastado na hipótese de motivo imperioso reconhecido por esse juízo. f) Quanto ao ato praticado pelo Dr.

    Rafael Santos Marques (comparecimento à audiência ID 610154865), converto a natureza da nomeação do referido advogado para defensor dativo "ad hoc", fixo os honorários advocatícios em R$ 141,66 (cento e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), proceda-se ao pagamento no sistema AJG.

    Após indigitado pagamento, exclua-se o nome do causídico como defensor do réu. g) Intime-se o Dr.

    Sinval Almeida Cecílio Júnior da sua nomeação e da apresentação de alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias.

    Sobrevindo a apresentação das alegações finais, façam-me os autos conclusos.

    Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

  • 24/08/2022 16:55

    Juntada de renúncia de mandato

  • 07/07/2022 17:09

    Juntada de parecer

  • 28/06/2022 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:49

    Juntada de termo

  • 08/04/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 00:58

    Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES MOCO em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:58

    Decorrido prazo de ONALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:58

    Decorrido prazo de MOACELHO DA SILVA OLIVEIRA em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:08

    Decorrido prazo de DENILSON BARBOSA DE SOUZA em 08/03/2022 23:59.

  • 18/02/2022 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/08/2021 14:11

    Juntada de alegações/razões finais

  • 11/08/2021 12:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/08/2021 11:52

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/06/2021 13:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO.

  • 11/08/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 14:08

    Juntada de termo

  • 01/07/2021 17:58

    Juntada de Ata de audiência

  • 29/06/2021 15:25

    Juntada de termo

  • 29/06/2021 14:12

    Audiência Instrução e julgamento designada para 30/06/2021 13:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO.

  • 29/06/2021 13:23

    Juntada de termo

  • 29/06/2021 11:41

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2021 02:54

    Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES MOCO em 28/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de DENILSON BARBOSA DE SOUZA em 24/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de MOACELHO DA SILVA OLIVEIRA em 24/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de ONALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 24/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES MOCO em 24/06/2021 23:59.

  • 23/06/2021 12:29

    Juntada de termo

  • 21/06/2021 20:50

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 21/06/2021 14:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/06/2021 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2021 09:56

    Juntada de diligência

  • 18/06/2021 17:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 17:09

    Juntada de diligência

  • 18/06/2021 16:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/06/2021 18:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2021 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2021 13:54

    Juntada de diligência

  • 17/06/2021 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 13:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2021 13:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2021 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2021 16:26

    Juntada de documentos diversos

  • 08/06/2021 17:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/06/2021 17:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 17:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 17:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 17:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 17:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 16:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 18:23

    Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES MOCO em 03/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 18:21

    Decorrido prazo de ONALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 03/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 18:21

    Decorrido prazo de DENILSON BARBOSA DE SOUZA em 03/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 18:20

    Decorrido prazo de MOACELHO DA SILVA OLIVEIRA em 03/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 22:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 14:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/12/2020 14:30

    Juntada de volume

  • 16/12/2020 14:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/12/2020 14:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTAS PRECATORIAS N. 061/2019, 062/2019 E 063/2019

  • 16/12/2020 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) SJ/GO

  • 16/12/2020 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) SSJ ANAPOLIS/GO

  • 16/12/2020 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SSJ RIO VERDE/GO

  • 17/07/2020 15:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2020 20:23

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO NARRATIVA

  • 16/07/2020 19:03

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DE CERTIDAO NARRATIVA_MOACELHO

  • 20/02/2020 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2020 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2020 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2020 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2020 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2020 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 539/540; 541/542

  • 08/01/2020 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2019 17:28

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 20/11/2019 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MIDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 10/10/2019.

  • 10/10/2019 20:55

    TESTEMUNHA(S) DEFERIDA SUBSTITUICAO / DESISTENCIA

  • 10/10/2019 20:55

    TESTEMUNHA(S) REQUERIDA SUBSTITUICAO / DESISTENCIA

  • 10/10/2019 20:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2019 20:54

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 20:50

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/10/2019 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES ACERCA DAS CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS N. 061/2019 E 063/2019

  • 09/10/2019 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Réu JAILSON RODRIGUES MOÇO

  • 09/10/2019 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2019 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2019 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN DA SJ/GO

  • 30/09/2019 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Réu JAILSON RODRIGUES MOÇO

  • 27/09/2019 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2019 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/09/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CERTIDÃO FL. 523 - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DR. RAFAEL DO DESPACHO DE FL. 522

  • 26/09/2019 15:30

    DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO - DR. RAFAEL SANTOS MARQUES

  • 26/09/2019 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 11:29

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 25/09/2019 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N. 062/2019

  • 25/09/2019 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/09/2019 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2019 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 18:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/06/2019 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2019 16:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) SJ/GO

  • 14/06/2019 16:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) SSJ ANAPOLIS/GO

  • 14/06/2019 16:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SSJ RIO VERDE/GO

  • 14/06/2019 16:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/06/2019 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2019 17:10

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2019 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2019 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2019 15:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/12/2018 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2018 18:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2018 14:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/11/2018 14:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/11/2018 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA PRECATÓRIA RECEBIDA EFETIVAMENTE EM SECRETARIA NA DATA 31/10

  • 24/08/2018 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2018 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2018 20:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/06/2018 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO - FL. 460-V

  • 22/06/2018 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/06/2018 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/06/2018 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2018 19:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2018 17:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS

  • 05/06/2018 11:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/06/2018 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2018 10:49

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/01/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/12/2017 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/12/2017 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2017 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 10:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2017 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/06/2017 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2017 13:29

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2017 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, DR. ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO, OAB/GO 31146, ACERDA DO DESPACHO DE FL. 438

  • 09/02/2017 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2017 13:17

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 13:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)

  • 03/02/2017 13:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/10/2016 12:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/10/2016 12:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/10/2016 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 18:46

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 23/09/2016 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2016 16:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - MOACELHO DA SILVA OLIVEIRA

  • 13/09/2016 16:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/09/2016 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 15:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA MALOTE DIGITAL

  • 26/08/2016 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2016 15:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2016 13:50

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 23/08/2016 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2016 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2016 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2016 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANDRÉ OLIVEIRA

  • 05/08/2016 14:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MOACELHO DA SILVA OLIVEIRA

  • 05/08/2016 14:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JAILSON RODRIGUES MOÇO

  • 05/08/2016 08:44

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - ONALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

  • 05/08/2016 08:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2016 17:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FLS.348/361.

  • 04/08/2016 17:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/08/2016 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2016 18:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO PROTOCOLADA

  • 01/08/2016 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2016 17:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Encaminha OF 103/2016-GABJU

  • 28/06/2016 18:02

    OFICIO EXPEDIDO - OF 103/2016-GABJU

  • 28/06/2016 18:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/06/2016 15:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 104

  • 28/06/2016 15:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 103

  • 27/06/2016 13:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SINIC

  • 24/06/2016 18:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/06/2016 18:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MOACELHO

  • 24/06/2016 18:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - JAILSON

  • 24/06/2016 17:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/06/2016 17:24

    CitaçãoORDENADA

  • 24/06/2016 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 12:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/06/2016 12:28

    DENUNCIA RECEBIDA - (2ª)

  • 09/06/2016 15:48

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 09/06/2016 15:41

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2016

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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