TRF1 - 0001953-02.2017.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO TREVIZOLI NEVES

CPF *98.***.*25-32

Advogados

FABIANA MENDES DOS SANTOS

OAB: 198170/SP

CPF *53.***.*11-13

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0001953-02.2017.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RONALDO TREVIZOLI NEVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA MENDES DOS SANTOS - SP198170 DECISÃO Trata-se de ação penal ofertada em face de RONALDO TREVIZOLI NEVES, condenado pelo cometimento do crime previsto no art. 304 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Por meio da petição id. 1605818361, o sentenciado requer que lhe seja concedido o indulto da pena, nos termos do art. 5º do Decreto Presidencial 11.305/2022.

    Intimado para se manifestar, o parquet opinou, através da petição id. 1746099563, pela não concessão do referido benefício.

    Decido.

    O Decreto Presidencial nº 11.302/2022 dispõe em seu artigo 5º, que será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

    Já o artigo 8º, inciso I da referida norma veda a concessão do benefício aos apenados que estejam cumprindo penas restritivas de direitos.

    De acordo com a sentença proferida por este Juízo, id. 1387480763, o requerente foi condenado à pena de 02 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos.

    Ademais, a pena máxima cominada para o delito praticado, é de 06 (seis) anos de reclusão, nos termos do art. 297 do Código Penal.

    Assim, no caso dos autos, não há que se falar na concessão de indulto presidencial, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento id. 1605818361.

    Intimem-se.

    Eunápolis-BA, data da assinatura.

    Juiz Federal PABLO BALDIVIESO

  • 06/10/2022 16:11

    Juntada de comunicações

  • 04/03/2022 17:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 05/08/2019 12:47

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 05/08/2019 11:12

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 02/08/2019 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 019286

  • 26/07/2019 08:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 19/07/2019 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/07/2019 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2019 11:19

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 11:04

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 18/06/2019 11:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/05/2019 12:55

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA 8477/2019 VIA MALOTE DIGITAL 40.***.***/6210-68

  • 14/05/2019 17:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/04/2019 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/04/2019 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/03/2019 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/03/2019 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 14:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/01/2019 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/01/2019 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/12/2018 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/11/2018 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2018 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 011534

  • 16/11/2018 13:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/11/2018 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2018 15:32

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 26/09/2018 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/09/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/09/2018 18:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 11/09/2018 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/09/2018 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/09/2018 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2018 13:18

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 17:03

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 08/08/2018 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2018 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/06/2018 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2018 13:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2018 11:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 21/06/2018 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 004185

  • 15/06/2018 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/06/2018 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/06/2018 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES

  • 16/05/2018 16:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/05/2018 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2018 17:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/04/2018 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2018 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-298183

  • 26/04/2018 13:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/04/2018 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2018 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2018 19:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/04/2018 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/04/2018 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/04/2018 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/04/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/04/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/04/2018 15:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/04/2018 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2018 19:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/04/2018 16:02

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/04/2018 13:44

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/03/2018 17:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/03/2018 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2018 18:14

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2018 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/03/2018 15:02

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECIBO DE LEITURA - MALOTE DIGITAL

  • 01/03/2018 15:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 685

  • 01/03/2018 14:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/03/2018 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  • 23/02/2018 17:47

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/02/2018 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2018 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/01/2018 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2018 10:23

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 19:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2017 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 294254

  • 07/12/2017 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2017 15:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/10/2017 16:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5111

  • 20/09/2017 11:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/09/2017 15:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/09/2017 15:37

    INICIAL AUTUADA

  • 19/09/2017 14:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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