24/02/2025 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/02/2025 16:43

Juntada de Informação
17/12/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2024 23:59.
02/11/2024 22:27

Juntada de recurso inominado
29/10/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 29/10/2024.
29/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005324-38.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CRISTINA DA ROSA MASCHIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANICE FLORES CAMPOS - MT10706/B e ALOISIO DA ROSA HAAS - MT9038/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

No caso em tela, observo que a autora implementou o requisito etário, visto que em 06/02/2023, quando protocolado o requerimento administrativo, estava com 56 anos de idade.

Preenchido o requisito etário, o ponto controvertido da presente demanda reside na comprovação ou não da atividade rurícola em economia de subsistência durante o período de carência estabelecido na legislação pátria.

Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, não fiquei suficientemente convencido.

Os documentos apresentados pela requerente foram escassos, não sendo suficientes para servir de prova material contemporânea ao fato gerador, nos termos do art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91, não havendo, portanto, indícios de que tenha exercido atividades campesinas nos 180 meses anteriores à DER.

Em audiência, o depoimento pessoal da demandante não foi firme e convincente.

Além disto, a prova oral também não foi satisfatória para comprovar o exercício pleno da atividade campesina, visto que são pessoas que pouco conviveram com a requerente.

Assim, considerando as questões supramencionadas, não entendo caracterizada a alegada atividade rural em regime de economia familiar de subsistência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
25/10/2024 09:07

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 09:07

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:30

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA ROSA MASCHIO em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:22

Conclusos para julgamento
17/06/2024 14:21

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
17/06/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 14:36

Juntada de Ata de audiência
11/06/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
10/05/2024 16:00

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
17/04/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:57

Juntada de Ata de audiência
22/02/2024 17:05

Juntada de manifestação
22/02/2024 17:02

Juntada de manifestação
21/02/2024 00:36

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA ROSA MASCHIO em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:40

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
30/01/2024 12:07

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:46

Conclusos para despacho
02/12/2023 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 16:29

Juntada de contestação
22/11/2023 15:03

Juntada de manifestação
07/11/2023 00:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA ROSA MASCHIO em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA ROSA MASCHIO em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 20:56

Publicado Decisão em 16/10/2023.
17/10/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1005324-38.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TESTEMUNHA: ANA CRISTINA DA ROSA MASCHIO POLO PASSIVO: TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
11/10/2023 16:19

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 16:19

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA DA ROSA MASCHIO - CPF: *87.***.*11-34 (TESTEMUNHA)
11/10/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 16:02

Conclusos para decisão
03/10/2023 22:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/10/2023 22:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/10/2023 22:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/10/2023 22:29

Juntada de dossiê - prevjud
27/09/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
27/09/2023 15:23

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2023 15:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/09/2023 15:16

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001463-44.2018.4.01.3304

Cervejarias Hnk Br S/A

Delegado da Receita Federal em Feira de ...

Advogado: Mariana Monfrinatti Affonso de Andre

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2020 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1006747-22.2022.4.01.4200

Ivalberto Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriane Ximenes Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2022 22:12

Exibir Processo

Processo nº 1006747-22.2022.4.01.4200

Ivalberto Silva Souza

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Adriane Ximenes Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1004536-88.2023.4.01.4002

Paulo Sergio Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raimundo Nonato Ribeiro Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1034114-77.2023.4.01.3200

Jaqueline da Silva Lopes Braz

Pro-Reitor de Ensino de Graduacao da Ufa...

Advogado: Salomao Nunes Bezerra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2023 10:32

Exibir Processo