20/08/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
10/07/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:19

Processo Desarquivado
10/07/2025 15:15

Juntada de cumprimento de sentença
08/06/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 00:35

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:13

Publicado Despacho em 21/05/2025.
27/05/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003550-67.2023.4.01.3507 AUTOR: P.

H.

C.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO A inércia injustificada do autor em promover o andamento da marcha processual é causa de arquivamento do feito.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao arquivo.

Caberá ao requerente peticionar aos autos requerendo o que entender de direito.

Havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, venham-me conclusos.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
19/05/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:21

Determinado o arquivamento
16/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
16/05/2025 01:13

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:23

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:33

Publicado Ato ordinatório em 14/04/2025.
12/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003550-67.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes, sob pena de arquivamento.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
10/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:14

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:46

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:24

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:23

Publicado Ato ordinatório em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003550-67.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
11/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:28

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:23

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:03

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003550-67.2023.4.01.3507 AUTOR: P.

H.

C.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora não está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 26/05/2023, DIP 01/05/2024, haja vista que incluiu integralmente a competência de 05/2023, bem como pela utilização de juros e correção monetária diversos do estabelecido na sentença.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

Assim, intime-se a parte autora para adequar seus cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
18/02/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2025 13:01

Conclusos para decisão
15/02/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:07

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1003550-67.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Processo em ordem.

Aguarde-se o decurso de prazo.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
15/01/2025 22:37

Juntada de Certidão
15/01/2025 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 22:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 22:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:00

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003550-67.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P.

H.

C.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Diante da manifestação da exequente, torno o despacho (id 2158339399) sem efeito e determino a retomada da presente marcha processual. 2.

Intime-se o INSS, através de seu representante, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação de sentença, sob pena de preclusão. 3.

Havendo concordância, expeça-se RPV. 4.

Mantendo-se silente ou diante de eventual discordância acerca dos cálculos, volvam-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
12/12/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:11

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:11

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 14:11

Cancelada a conclusão
09/12/2024 12:51

Conclusos para decisão
08/12/2024 12:12

Juntada de cumprimento de sentença
07/12/2024 00:08

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:03

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003550-67.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P.

H.

C.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença. 2.

O exequente, embora instado a manifestar-se por diversas vezes, quedou-se silente, não apresentando a planilha de cálculos de liquidação de sentença. 3.

Decido. 4.

A desídia do exequente é causa de arquivamento dos autos.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, inciso III, DO CPC.

NÃO CABIMENTO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

SENTENÇA CASSADA.

A inércia do exequente em sede de cumprimento de sentença apenas autoriza o arquivamento do feito, sendo incabível a extinção do processo com fundamento no art. 485, III do CPC. (TJ-MG - AC: 10042050133505002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/09/0019, Data de Publicação: 04/10/2019) 5.

Assim, determino à Secretaria que promova a remessa dos presentes autos ao arquivo. 6.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
21/11/2024 15:01

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:06

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:34

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:28

Publicado Ato ordinatório em 17/10/2024.
17/10/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003550-67.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes, sob pena de arquivamento.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
15/10/2024 20:58

Juntada de Certidão
15/10/2024 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:10

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:13

Publicado Despacho em 23/09/2024.
24/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003550-67.2023.4.01.3507 AUTOR: P.

H.

C.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar o cumprimento à decisão retro, prazo 15 (quinze) dias.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
18/09/2024 09:58

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 09:58

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 21:22

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:52

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
12/08/2024 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003550-67.2023.4.01.3507 AUTOR: P.

H.

C.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Diante da inércia do INSS quanto à apresentação dos cálculos e que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
08/08/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 16:02

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:59

Juntada de outras peças
01/08/2024 09:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
31/07/2024 14:06

Conclusos para decisão
31/07/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2024 23:59.
15/06/2024 16:46

Juntada de Certidão
15/06/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 10:59

Juntada de documentos diversos
14/06/2024 00:39

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:48

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2024.
28/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003550-67.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P.

H.

C.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, P.H.C.S., ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício assistencial ao deficiente, no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício devidas desde o requerimento administrativo em 26/05/2023. 3.

A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

Da análise dos autos REQUISITO MÉDICO: 7.

O laudo médico pericial (Id 2090285157) constatou o seguinte: DOENÇA: Surdez com uso de aparelho, hiperatividade e desatenção, transtorno da fala.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Sim INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Desde o nascimento (29/07/2017) 8.

Pelo laudo médico pericial, conclui-se que a parte autora possui impedimento de longo prazo que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando comprovado o requisito “impedimento”, necessário para o deferimento do benefício pleiteado.

REQUISITO ECONÔMICO: 9.

Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 1972575186), o núcleo familiar é formado pelo requerente, sua mãe, seu pai e outros seis irmãos solteiros, grande parte deles crianças e adolescentes.

A renda declarada é de R$ 4.040,00 é formada pelo salário do pai do requerente, José F.

Da Silva e por dois benefícios assistenciais titularizados por irmãos do requerente.

As despesas básicas declaradas totalizam o montante de R$ 2.094,00. 10.

Diante do cenário observado, em análise conclusiva, o expert diz que trata-se de núcleo familiar vivendo fora dos riscos sociais. 11.

Em que pese a conclusão do perito, o § 14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 (LOAS) determina que não deverá ser computado no cálculo da renda familiar os benefícios de prestação continuada já concedidos a pessoas integrantes do mesmo núcleo familiar.

Neste sentido, entendo que o requisito legal da hipossuficiência socioeconômica restou demonstrado no presente caso. 12.

Pelo exposto, constatadas a incapacidade e a vulnerabilidade social da parte autora, a concessão do benefício requerido é medida que se impõe.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 13.

O termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do requerimento administrativo, em 26/05/2023.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 15.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 16.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/05/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: 18. (a) condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, o benefíc 26/05/2023. 19. (b) Condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 20.

Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. 21.

Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 22.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros ESPÉCIE B87 CPF: *46.***.*15-06 DIB: 26/05/2023 DIP: 01/05/2024 Cidade do pagamento: Chapadao do Ceu - GO 23.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 24. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 25. b) intimar as partes; 26. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 27. d) com o trânsito em julgado intime-se a requerida a apresentar, no prazo de 30 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 28. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de cinco (5) dias. 29. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 30. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 31. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 32. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
24/05/2024 11:17

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 11:17

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2024 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
12/05/2024 20:41

Juntada de Certidão
09/05/2024 21:26

Conclusos para julgamento
09/05/2024 15:37

Juntada de parecer
09/05/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:10

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:19

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 19:47

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:07

Juntada de informação
21/03/2024 00:07

Publicado Ato ordinatório em 21/03/2024.
21/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1003550-67.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
19/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2024 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:31

Juntada de laudo pericial
15/02/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:47

Perícia agendada
01/02/2024 22:45

Juntada de contestação
30/01/2024 15:51

Juntada de manifestação
29/01/2024 00:03

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003550-67.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P.

H.

C.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

A pedido da perita originalmente nomeada nos autos, fica redesignada a perícia médica para o dia 15/03/2024, às 08h20min, a ser realizada na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVÉRIO (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.. 2.

No mais, cumpra-se o Despacho de designação da perícia. 3.

Intimem-se. 4.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
25/01/2024 16:11

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 16:11

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:05

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:23

Juntada de laudo de perícia social
16/12/2023 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:56

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:07

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
04/12/2023 07:38

Perícia agendada
04/12/2023 07:34

Perícia agendada
30/11/2023 00:03

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003550-67.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P.

H.

C.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Os autos deverão ser suspensos do período compreendido entre 19.12.2023 a 07.01.2024 e, caso para o andamento do processo haja dependência de ato a ser praticado pela parte, do período compreendido entre 08.01.2024 a 20.01.2024, nos termos do art. 220 do CPC.

Recebo a peça retro como emenda à inicial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 29/01/2024, às 10h20min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

Luiza Borges da Veiga Jardim Meirelles (CRM/GO 20064), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

Nomeio como perito o Assistente Social DALMO GONÇALVES DA SILVA (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 150 a 220 Km desta Subseção Judiciária.

Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
28/11/2023 11:15

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2023 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:37

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2023 12:00

Juntada de manifestação
30/10/2023 11:56

Juntada de manifestação
28/10/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:48

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:00

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:03

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003550-67.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P.

H.

C.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
18/10/2023 09:55

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2023 09:55

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2023 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
16/10/2023 13:02

Juntada de Informação de Prevenção
12/10/2023 18:53

Recebido pelo Distribuidor
12/10/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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