16/05/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 12:19

Recebidos os autos
10/03/2025 12:19

Juntada de informação de prevenção negativa
05/09/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
05/09/2024 14:40

Juntada de Informação
04/09/2024 12:45

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 12:45

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:09

Conclusos para despacho
14/08/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.
08/07/2024 16:39

Juntada de pedido de extinção do processo
25/06/2024 18:41

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 18:41

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 18:41

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 18:41

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 15:17

Juntada de outras peças
04/12/2023 12:09

Conclusos para julgamento
01/12/2023 10:31

Juntada de parecer
27/11/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:38

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VÁRZEA GRANDE MT em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 15:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/10/2023 21:40

Juntada de petição intercorrente
25/10/2023 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 13:22

Expedição de Mandado.
23/10/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 16:54

Juntada de manifestação
10/10/2023 00:10

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004981-42.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RUDIMARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIANA SANTANA DA SILVA FERREIRA - MT18328/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT DECISÃO A parte impetrante requer a concessão de tutela provisória em mandado de segurança para que o Gerência Executiva do INSS em Cuiabá - MT efetue a análise do pedido de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo 1512930777.

A parte autora alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configuraria ato ilegal. É o relatório.

Decido.

A parte indicou incorretamente a autoridade coatora, pois embora o pedido administrativo tramite perante a Gerência Executiva do INSS em Várzea Grande, a impetrante indicou como autoridade coatora gerente da unidade de Cuiabá – MT.

O polo passivo deve, portanto, ser corrigido pela parte.

Passo, por conseguinte, ao exame da tutela provisória.

Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário. É o que se verifica no caso vertente, vez que o pedido de revisão de CTC foi protocolado em 05/05/2023, sem que a autoridade julgadora tenha concluído a análise do pedido até a presente data, já tendo transcorrido mais de cinco meses sem efetivo impulsionamento do processo, conforme histórico juntado no evento 1799990190.

Diante do exposto, defiro a tutela provisória para determinar que o Gerente Executivo do INSS profira decisão, em dez dias, a respeito do pedido de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo 1512930777.

Intime-se a parte autora para corrigir o polo passivo no prazo de cinco dias, conforme fundamentação acima.

Uma vez realizada a emenda à inicial, intime-se a autoridade coatora para cumprir a tutela provisória e para prestar informações.

Intime-se o INSS.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
08/10/2023 23:16

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2023 23:16

Juntada de Certidão
08/10/2023 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2023 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2023 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2023 23:16

Concedida a gratuidade da justiça a RUDIMARIA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*42-20 (LITISCONSORTE)
08/10/2023 23:16

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 09:25

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
06/09/2023 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2023 17:38

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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