21/05/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 00:04

Decorrido prazo de JONAS GERALDO RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:46

Decorrido prazo de JONAS GERALDO RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/02/2025 14:51

Expedição de Documento RPV.
21/02/2025 14:19

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/02/2025 14:08

Juntada de consulta
28/11/2024 16:39

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.
05/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:08

Juntada de planilha
01/04/2024 09:10

Juntada de documento comprobatório
01/04/2024 09:08

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:26

Juntada de documento comprobatório
22/03/2024 00:17

Decorrido prazo de JONAS GERALDO RODRIGUES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2024.
07/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007487-03.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS GERALDO RODRIGUES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 210.382.248-4 - DER: 23/05/2023 – id: 1865892646).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: autodeclaração do segurado especial, certidão de nascimento da filha Kelyane, CTPS, contrato de arrendamento e parceria rural e comprovante de endereço.

Em seu depoimento a parte autora afirma que tem 61 anos de idade; casado com Eliane Souza dos Santos Rodrigues; 3 filhos; pais agricultores (agregados) no município de Araçu/GO; trabalhou na roça com os pais até 28 anos de idade, quando casou; depois de casado morou e trabalhou na Fazenda Estrela em Niquelândia, plantavam milho, arroz; ficaram no local por uns 16 anos; mudaram para Campo Limpo; trabalhou na Fazenda do Luciano zelava da criação e ajudava a lavar hortaliças que eram levadas para Brasília; recebia diária; trabalhou na chácara do Donizete plantação de pimenta; mudou um período para a cidade de Campo Limpo, mas continuou a fazer diária na área rural; atualmente, reside e trabalha na chácara da Juliana; estou até a quarta série primário em escola rural; sofre de convulsões e esquece os fatos.

A primeira testemunha afirma que conhece o autor há mais de vinte anos; que o autor é zelador em uma chácara; que anteriormente, o requerente arrendou a terra para plantação de pimenta; que já trabalhou em roça com o autor por cerca de dez anos arrancando mandioca e grama; que o autor ainda reside em uma chácara, que é perto de Anápolis; que o autor sempre esteve na zona rural.

A segunda testemunha afirma que conhece o autor há cerca de vinte anos; que o autor trabalhava na roça; que no ano de 2015, o requerente arrendou uma chácara para plantar pimenta; que atualmente o autor reside em uma chácara perto do DAIA.

A terceira testemunha afirma que conheceu o autor com 13 anos de idade, através da esposa; que quando conheceu o requerente, o mesmo morava em Campo Limpo e trabalhava em plantação de mandioca para outras pessoas; que o autor mora na Chácara Pastinho, perto do DAIA; que o autor sempre esteve na zona rural.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

Existe prova material da atividade rural.

O depoimento pessoal demonstra que o autor sempre exerceu atividade rural, corroborado pela prova testemunhal.

Entende-se que ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

Desse modo, a pretensão merece ser acolhida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial) em favor da parte autora, a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 23/05/2023), com data de início de pagamento (DIP: 1º/03/2024), e renda mensal inicial no valor de um salário mínimo.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sem reexame necessário.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 5 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/03/2024 17:07

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2024 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2024 17:07

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 15:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
05/03/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 16:16

Juntada de Ata de audiência
05/03/2024 09:05

Conclusos para julgamento
04/03/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 15:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
25/10/2023 17:01

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:50

Decorrido prazo de JONAS GERALDO RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:56

Juntada de contestação
06/10/2023 00:10

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007487-03.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS GERALDO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

A apreciação do pedido de tutela de urgência, se requerido, será feita em audiência de instrução e julgamento, visto que o caso concreto demanda necessariamente a oitiva de testemunhas.

Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a necessidade de dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/03/2024, às 16h00.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

Cite-se.

Intimem-se.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis/GO, 4 de outubro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/10/2023 13:43

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 13:43

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/09/2023 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2023 16:52

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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