23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 1ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004257-86.2020.4.01.4300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe APELANTE: MUNICIPIO DE ABREULANDIA Advogados do(a) APELANTE: ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA - TO1324, GILBERTO SOUSA LUCENA - TO1186 APELADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Reitere-se a intimação da parte Município de Abreulândia(TO) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito."
23/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1004257-86.2020.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ABREULANDIA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, promovido pelo MUNICÍPIO DE ABREULÂNDIA em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, o cumprimento da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, que fora ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e que tramitou perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. 02.

Proferida Sentença indeferindo a petição inicial (ID 277446425). 03.

Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo demandante "para que os autos retornem à primeira instância para regular prosseguimento do feito", nos termos do Acórdão de ID 1750524047. 04.

Certificado o trânsito em julgado (ID 1750524053).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 05.

Diante do teor do Acórdão (ID 1750524047) e do trânsito em julgado (ID 1750524053), intime-se o demandante Município de Abreulândia sobre o retorno destes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 06.

Com a apresentação do aludido demonstrativo, intime-se a demandada União para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 07.

Na hipótese de se alegar na impugnação a ocorrência de excesso de execução, cumprirá à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (CPC, art. 535, § 2°). 08.

Apresentada impugnação, intime-se o(a) impugnado(a), parte credora nesta fase de cumprimento, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 09.

Outrossim, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem se possuem interesse na adesão ao Juízo 100% Digital. (9.1) Em caso de concordância, a parte e o seu Advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone celular. (9.2) Desde já, pontuo que será considerada aceitação tácita a ausência de manifestação após duas intimações, nos moldes do art. 3º, § 4º da Res. 345/2020 do CNJ.

Verbis: § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) 10.

Após o decurso dos prazos acima fixados, voltem-me conclusos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (11.1) intimar o demandante sobre o teor deste despacho; (11.2) com a apresentação do aludido demonstrativo, intimar a demandada (itens 6 e 9); (11.3) diante da concordância das partes, cadastrar a adesão ao Juízo 100% Digital no PJe; (11.4) no caso de ausência de manifestação, reiterar a intimação, com a ressalva de que o silêncio importará aceitação tácita; (11.5) apresentada impugnação, cumprir a determinação contida no item 08; (11.6) após o decurso dos prazos acima fixados, concluir este processo.

Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2022
08/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:24

Recebidos os autos
08/08/2023 14:24

Juntada de informação de prevenção negativa
17/03/2021 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
03/03/2021 18:23

Juntada de contrarrazões
12/02/2021 14:20

Juntada de Informação
05/02/2021 01:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2021 23:59.
14/01/2021 19:19

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 11:27

Conclusos para despacho
10/12/2020 11:26

Juntada de Certidão
02/12/2020 14:34

Juntada de apelação
28/10/2020 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2020 15:02

Conclusos para decisão
24/10/2020 15:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 10:37

Conclusos para decisão
16/09/2020 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABREULANDIA em 15/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 17:26

Juntada de embargos de declaração
24/07/2020 12:20

Juntada de manifestação
23/07/2020 14:06

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2020.
23/07/2020 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:12

Indeferida a petição inicial
13/07/2020 23:24

Conclusos para despacho
13/07/2020 23:24

Restituídos os autos à Secretaria
13/07/2020 23:24

Cancelada a movimentação processual de conclusão
30/06/2020 17:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJTO
30/06/2020 17:34

Juntada de Informação de Prevenção.
30/06/2020 16:49

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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