16/05/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:02

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 01:12

Decorrido prazo de PATRICIA TAVARES DO CARMO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:27

Juntada de manifestação
19/12/2024 10:15

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 10:15

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:15

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 10:27

Conclusos para julgamento
12/08/2024 18:13

Juntada de manifestação
12/08/2024 14:09

Juntada de manifestação
12/07/2024 12:25

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 12:25

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:15

Juntada de réplica
30/01/2024 14:28

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/11/2023 00:35

Decorrido prazo de PATRICIA TAVARES DO CARMO em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 13:10

Juntada de contestação
14/11/2023 00:34

Decorrido prazo de PATRICIA TAVARES DO CARMO em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:04

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002671-20.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA TAVARES DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA AGUIAR DOS SANTOS - AP3785, RICARDO COSTA FONSECA - AP1858 e WILKER DE JESUS LIRA - AP1711 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO.

ACOLHIMENTO DE EMENDA DA INICIAL.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PATRÍCIA TAVARES DO CARMO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em caráter liminar, “Seja deferida e tutela de urgência a fim de que seja suspensa a execução do processo 1000859- 50.2017.4.01.3100, em tramite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado”, sem prejuízo de, no mérito, “Seja reconhecida a nulidade do contrato 312807110000895345, no valor de R$55.709,88, pois a autora jamais recebeu o valor de R$29.021,47 a título de empréstimo, declarando por Vossa Excelência a inexistência/ nulidade de qualquer débito pendente entre a Requerente e o Requerido”, bem como “Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento, a título de danos morais, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), pelos danos morais injustamente provocados que causaram dor, sofrimento e forte abalo financeiro e emocional”.

Requereu a gratuidade de justiça.

Instruiu a petição inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado.

O feito inicialmente foi distribuído à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, para cá sendo redistribuído por conexão ao processo nº 1000859-50.17.4.013100.

Em decisão id. 1778771583, determinou-se a emenda da petição inicial, de modo que o valor da causa exprimisse o conteúdo econômico do pedido, houvesse a manifestação pela realização, ou não, da audiência de conciliação.

Deferiu-se, ainda, a gratuidade de justiça.

Petição de emenda id. 1842222178, atribuindo à causa o valor de R$ 117.371,10, sendo R$ 87.371,10 correspondente ao valor atualizado da dívida cobrada nos autos do processo nº 1000859-50.2017.4.01.3100, e R$ 30.000,00 referente ao dano moral.

Informou possuir interesse na audiência de conciliação.

Reiterou o pedido liminar. É o que importa relatar.

Decido.

A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em que pesem os argumentos manejados na exordial, entendo que não restou caracterizada a verossimilhança das alegações autorais, indispensável à concessão da medida vindicada.

Senão vejamos.

Primeiro, observa-se que a irresignação da parte autora repousa, sobretudo, na suspensão da cobrança buscada no processo nº 1000859-50.2017.4.01.3100, fundada que está no contrato bancário nº 3106581100827430-35, supostamente quitado quando da renegociação ocorrida em 04 de dezembro de 2015.

Ocorre, porém, que de simples leitura do contrato de renegociação id. 1502624384, observa-se que referido instrumento expressamente aponta quais os contratos foram objeto de liquidação naquela oportunidade, sem, contudo, mencionar o contrato bancário nº 3106581100827430-35, cuja nulidade aqui é buscada.

Nesse contexto, incabível o deferimento da liminar na forma requerida.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de um dos requisitos essenciais para a concessão da medida liminar, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Retifique-se o valor atribuído à causa para R$ 117.371,10.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa, especificando as provas que pretende produzir em instrução ao feito, declinando a respectiva finalidade, sob pena de indeferimento.

Após, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando as provas que pretenda produzir em instrução ao feito, declinando a respectiva finalidade, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
17/10/2023 15:20

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2023 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2023 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 10:41

Conclusos para decisão
02/10/2023 19:15

Juntada de inicial
02/10/2023 19:13

Juntada de emenda à inicial
29/08/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 14:22

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA TAVARES DO CARMO - CPF: *04.***.*21-53 (AUTOR)
28/08/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 10:22

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/05/2023 10:03

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/05/2023 16:15

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2023 16:15

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 16:15

Declarada incompetência
17/04/2023 09:58

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2023 11:55

Juntada de Certidão
10/04/2023 19:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/04/2023 19:03

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 19:03

Juntada de Certidão
10/04/2023 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 19:03

Declarada incompetência
29/03/2023 12:38

Juntada de manifestação
28/03/2023 12:00

Conclusos para decisão
28/03/2023 03:01

Decorrido prazo de PATRICIA TAVARES DO CARMO em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:47

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 15:47

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:30

Conclusos para decisão
06/03/2023 19:42

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:46

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 17:30

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP
24/02/2023 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2023 16:31

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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