TRF1 - 1002197-26.2022.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002197-26.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO: CARLONE ALVES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA FERREIRA DE ASSIS - GO54838 DESPACHO Intime-se o executado para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso de apelação, interposto pelo exequente.

Em seguida, não havendo pedido que enseje a necessidade de manifestação deste Juízo remetam-se os autos ao egrégio TRF 1ª Região, com as homenagens e cautelas de praxe.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002197-26.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO: CARLONE ALVES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA FERREIRA DE ASSIS - GO54838 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CREA/GO em face de CARLONE ALVES DE ASSIS objetivando satisfazer os créditos consubstanciados nas CDA que acompanha a inicial.

O excipiente aduz, em síntese, que (i) possui ilegitimidade passiva, pois o imóvel rural autuado encontrava-se arrendado em nome de Everton Mohk Dal Pizzol (contrato anexo); (ii) foi regularmente registrado administrativamente o ART – Anotação de Reponsabilidade Técnica (Doc. 04), constando expressamente profissional técnico habilitado responsável pela área, com comprovante de baixa do contrato (Doc. 05).; (iii) houve cerceamento de defesa no processo administrativo, pois o AR foi recebido por terceiro desconhecido.

Em sua impugnação, o CREA rechaçou os termos da inicial. (id 1646286440) Sisbajud integral no id 1338572784, convertido em penhora no id 1400834277. É, em síntese, o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO I- Da Inadequação da Via Eleita O uso do instrumento da exceção de pré-executividade é doutrinariamente reconhecido e amparado pela jurisprudência.

Trata-se de uma medida admitida, onde há a possibilidade de o executado apresentar, por meio de simples petição nos próprios autos da execução, questionamentos à execução, desde que comprovado documentalmente e não exija dilação probatória.

Nesse diapasão, as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública.

Consoante tem afirmado o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “as matérias que, em tese, versam sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória” (REsp 1.712.903/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018).

Cabível, portanto, com o intuito de impedir que o executado se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública. À luz da doutrina (por exemplo, Leonardo Greco apud Leonardo Carneiro Cunha, A Fazenda Pública em Juízo, 10ª Edição, 2012, p. 438), “os vícios do processo administrativo fiscal retiram do título executivo a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.

Caracterizam a falta de pressuposto processual da execução, arguível através de exceção”.

Assim, tendo em vista que a intenção do excipiente é justamente demonstrar a nulidade da inscrição do débito da Dívida Ativa, afasto a preliminar de inadequação da via eleita.

II) Cerceamento de defesa no processo administrativo.

Da análise do processo administrativo, verifico que a correspondência foi encaminhada para o domicílio fiscal do executado, não havendo escusas para o não recebimento da notificação ou sua ciência.

Precedentes STJ.

III) Ilegitimidade passiva e vício no auto de infração.

Com razão o executado.

Demonstrado por prova documental tanto o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica nº 1020200133247, consignando o imóvel objeto do contrato, quanto o registro do contrato de arrendamento firmado entre o executado e o Sr.

Everton Mork Pizzol.

Assim, fica evidenciado o vício formal e material para a lavratura do auto de infração, ante a inobservância, pelo exequente, de seu próprio acervo documental.

Com efeito, restou demonstrado que a lavratura do auto de infração não obedeceu aos requisitos legais.

DISPOSITIVO Em razão do exposto, acolho a exceção e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, declarando a ilegitimidade passiva da parte executada, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como declarando a nulidade da Execução Fiscal, por ausência de certeza das CDA's que a fundamentam, extinguindo-a, ademais, com fundamento nos arts. 803, I e parágrafo único e 924, III, do CPC.

Sem custas (Lei 9289/96, art. 4º, I).

Intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para transferência dos valores penhorados.

Após, oficie a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias providencie a devolução dos valores constritos (id 072022000025734405) para a conta bancária indicada, com posterior comprovação nos autos.

Cópia desta sentença servirá de ofício.

Consoante os termos do art. 85, §8º-A do CPC e o Tema Repetitivo nº 1076 do STJ, condeno o CREA/GO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.049,60 (dois mil, quarenta e nove reais e sessenta centavos).

Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido que enseje a decisão deste Juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI