05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017840-93.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO BRAZIL GLOBAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANAINA ALVES RODRIGUES - DF40357 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, id. 1729144555, em face da sentença de id. 1654080448, alegando omissão no julgado quanto ao princípio da não surpresa, argumentando que não teria sido intimada para se manifestar sobre o impacto da alteração da Lei n. 14.230/2021 na demanda, bem como sobre os fundamentos suscitados para o julgamento de improcedência.

Contrarrazões, id. 1759408089. É o relatório.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração se destinam a elucidar aspectos do julgado que possam dificultar sua execução, sem, no entanto, alterar os lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou erro material da sentença, não se prestando, de regra, para rediscutir o mérito da causa ou modificar a decisão.

No caso, o que a parte recorrente alega como omissão, na verdade, revela o seu inconformismo com o teor da decisão, que não contém os vícios alegados.

Com efeito, a sentença de id. 1739863055 foi absolutamente clara e coerente com os atos processuais do feito, sendo proferida em momento adequado e devidamente apresentando os fundamentos para o julgamento de improcedência do pedido.

Saliento que a União Federal foi intimada nos autos após a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, mas quedou-se silente.

Logo, a argumentação da parte autora formulada nos presentes embargos não revela omissão do Juízo, mas sim inconformismo com o resultado da demanda.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 04 de outubro de 2023 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
10/08/2023 11:24

Desentranhado o documento
10/08/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:37

Decorrido prazo de JANAINA ALVES RODRIGUES em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:18

Juntada de embargos de declaração
07/07/2023 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:37

Juntada de manifestação
16/06/2023 14:02

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2023 14:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/06/2023 14:02

Julgado improcedente o pedido
15/06/2023 12:37

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/06/2023 07:00

Conclusos para julgamento
19/05/2023 17:11

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2023 17:11

Cancelada a conclusão
08/03/2023 15:30

Conclusos para decisão
03/03/2023 02:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
06/12/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:19

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 15:19

Cancelada a conclusão
05/12/2022 20:03

Conclusos para decisão
28/10/2022 12:20

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 00:32

Decorrido prazo de ECO ORGANIZACAO DE EVENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:32

Decorrido prazo de EDILANE PESSOA DE OLIVEIRA em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 17:42

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/06/2022 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2022 15:41

Expedição de Mandado.
11/05/2022 11:25

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 18:14

Conclusos para despacho
09/05/2022 19:29

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 17:20

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
28/04/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 11:05

Juntada de diligência
16/03/2022 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 17:34

Expedição de Mandado.
22/06/2021 18:24

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 18:24

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
22/06/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 14:44

Conclusos para despacho
21/01/2021 17:31

Juntada de petição intercorrente
19/01/2021 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 16:13

Juntada de ato ordinatório
05/11/2020 21:27

Mandado devolvido sem cumprimento
05/11/2020 21:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/11/2020 21:25

Mandado devolvido sem cumprimento
05/11/2020 21:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/10/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 11:18

Conclusos para despacho
06/10/2020 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/10/2020 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/07/2020 08:50

Juntada de Vistos em correição.
06/07/2020 15:42

Juntada de Certidão.
28/04/2020 20:54

Juntada de Certidão
16/03/2020 09:45

Expedição de Mandado.
16/03/2020 09:45

Expedição de Mandado.
05/03/2020 14:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
05/03/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 12:27

Conclusos para despacho
23/01/2020 05:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/01/2020 23:59:59.
30/10/2019 22:49

Juntada de petição intercorrente
22/10/2019 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 19:21

Conclusos para despacho
06/05/2019 16:21

Juntada de petição intercorrente
05/05/2019 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2019 15:12

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2019 19:45

Conclusos para decisão
20/03/2019 17:34

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
22/11/2018 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAZIL GLOBAL em 20/11/2018 23:59:59.
04/11/2018 18:48

Juntada de diligência
04/11/2018 18:48

Mandado devolvido sem cumprimento
30/10/2018 01:50

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA PEREIRA em 29/10/2018 23:59:59.
25/10/2018 18:48

Juntada de diligência
25/10/2018 18:48

Mandado devolvido cumprido
17/10/2018 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/10/2018 11:17

Juntada de diligência
16/10/2018 11:17

Mandado devolvido sem cumprimento
08/10/2018 13:35

Juntada de diligência
08/10/2018 13:35

Mandado devolvido para redistribuição
05/10/2018 11:54

Juntada de diligência
05/10/2018 11:54

Mandado devolvido cumprido
03/10/2018 16:43

Juntada de embargos de declaração
01/10/2018 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2018 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2018 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/09/2018 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/09/2018 18:36

Expedição de Mandado.
25/09/2018 18:36

Expedição de Mandado.
25/09/2018 18:36

Expedição de Mandado.
25/09/2018 18:36

Expedição de Mandado.
25/09/2018 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2018 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 15:14

Conclusos para decisão
03/09/2018 13:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal Cível da SJDF
03/09/2018 13:49

Juntada de Informação de Prevenção.
31/08/2018 14:42

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2018 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2018

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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