TRF1 - 1001181-67.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001181-67.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAQUELINE SOUZA LUNARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MORAES SOBREIRA - RO12247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JAQUELINE SOUZA LUNARO LOPES , qualificada nos autos, via advogado constituída, contra omissão do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a análise do requerimento administrativo nº 1831079398, formulado em 05/12/2022 (ID 1468723874).

Alega, para tanto, que: a) protocolou em 05.12.2022 pedido de “Salário Maternidade Rural”, que gerou o requerimento n° 1831079398; b) o prazo para análise do requerimento é 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99 e c) até a presente data não houve conclusão sobre o procedimento.

Requer, em sede de liminar, que o INSS proceda a análise do requerimento administrativo.

Pugna, ademais, pela concessão da justiça gratuita.

Deferido o pedido liminar (ID 1474486895).

A impetrante requereu a extinção do processo pela perda do objeto (ID 1535646875).

O INSS requereu ingresso no feito (ID 1561930362).

O INSS aduziu o cumprimento da obrigação e requereu a extinção do feito, ante a perda superveniente do objeto (ID 1570131346).

Juntou documentos (ID 1570131347). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que a impetrante propôs a presente ação em face da inércia do INSS em analisar seu requerimento administrativo (ID 1468723874).

Ocorre que a resposta administrativa lhe foi dada e a análise do requerimento concluída, conforme informou a parte impetrada (ID 1570131346).

Dessa forma, inexiste utilidade ou necessidade no provimento jurisdicional outrora pretendido, razão pela qual o reconhecimento da perda do objeto do presente feito, por falta de interesse de agir superveniente, é medida que se impõe.

Ante o exposto, denego a segurança e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela impetrante.

Exigibilidade da obrigação suspensa em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Defiro o ingresso no feito da pessoa jurídica interessada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinado digitalmente Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar Juiz Federal