TRF1 - 0002609-47.2007.4.01.3200

1ª instância - 5ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A. H. CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 03.249.578/0001-74

MOHAMMAD ABDELKARIM HASAN AHMAD

CPF *18.***.*29-00

MURAD MOHD ABDEL KARIM AHMAD

CPF *17.***.*17-04

AMINEH WIFI MOHAMMAD ABDEL KARIM AHMAD

CPF *18.***.*95-72

Advogados

PAULO JOSE VIEIRALVES DONATO LOPES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 0002609-47.2007.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A.

    H.

    CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA, MOHAMMAD ABDELKARIM HASAN AHMAD, MURAD MOHD ABDEL KARIM AHMAD, AMINEH WIFI MOHAMMAD ABDEL KARIM AHMAD Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO JOSE VIEIRALVES DONATO LOPES - AM1855 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que, após rejeição de pré-executividade, a exequente requereu a extinção do processo quanto à CDA 21 2 06 001388-11.

    No caso dos autos compostos pelas reunidas ExFis 0002609-47.2007.4.01.3200 (antiga 2007.32.00.002639-6), que trata da CDA 21 2 06 001388-11, e ExFis 0008276-19.2004.4.01.3200 (2004.32.00.008291-0), que trata da CDA 21 4 04 000626-62, embora a Exequente tenha tratado apenas da CDA 21 2 06 001388-11, a consulta ao Inscreve Fácil revela que também para a CDA 21 4 04 000626-62, a Exequente resolveu cancelar o título executivo a pretexto de prescrição intercorrente, tudo conforme anexo adiante.

    Diante do exposto, tendo em vista o cancelamento administrativo das CDAs, nos termos do art. 26, da LEF, conforme informação da exequente, DECLARO EXTINTAS as ExFis 0002609-47.2007.4.01.3200 (antiga 2007.32.00.002639-6) e ExFis 0008276-19.2004.4.01.3200 (2004.32.00.008291-0), nos termos dos arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil.

    Por conseguinte, determino o cancelamento de eventuais restrições/penhoras impostas nos presentes autos.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

    Sem custas, por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/96.

    Nos termos dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC, à luz da prevalência do princípio da causalidade, como “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), e ainda considerando que a deliberação sobre a exceção de pré-executividade não tratou de prescrição intercorrente, deixo de fixar sucumbência na situação em apreço Arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

    P.I.

    ALAN FERNANDES MINORI Juiz Federal Titular Assinado eletronicamente

  • 15/08/2022 09:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/08/2022 09:35

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/05/2022 22:35

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 29/06/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 09:21

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 21:37

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 21:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2021 21:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/07/2020 12:51

    Juntada de manifestação

  • 16/07/2020 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 10:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/09/2019 13:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/05/2019 15:01

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2019001410099

  • 15/04/2019 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 07:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirados pela pfn

  • 05/04/2019 07:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 03/04/2019 07:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2019 07:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2019 14:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

  • 22/11/2018 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOVOLO Nº0056701

  • 21/11/2018 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2018 17:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2018 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018005484299

  • 24/11/2017 12:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2017 12:49

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROTOCOLO Nº 276220/2017

  • 21/11/2017 17:41

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2017 20:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2017 20:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2017005325599

  • 17/10/2017 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 22/09/2017 11:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2017 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2017 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2017 11:47

    DEPOSITO DE BENS EFETUADO LEVANTAMENTO - DESBLOQUEIO - BACENJUD PROTOCOLADO DIA 25/08/2017

  • 31/08/2017 11:46

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DADA NO DIA 25/08/2017

  • 23/08/2017 19:02

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/07/2017 14:40

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 21/07/2017 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2017 14:39

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 16:27

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 09/05/2016 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2016 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2016 16:26

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2015 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2015 14:06

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 25/09/2015 14:16

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 25/09/2015 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2015 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO DE Nº 2015004151699

  • 22/09/2015 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS P SR. RUBENS, FELISBERTO OU WILSON

  • 11/09/2015 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2015 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2015 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA DIA 23/06/2015

  • 08/07/2015 10:18

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2014 19:25

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 30/04/2014 19:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/02/2014 17:19

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 03/02/2014 18:10

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 03/02/2014 18:10

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 03/02/2014 18:10

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 29/11/2013 16:24

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/06/2013 18:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2013 15:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2013 15:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2012 15:25

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/05/2012 12:27

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/01/2012 13:41

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/01/2012 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/08/2011 14:35

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2011 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2011 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2011 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO FUNC. FELISBERTO JAMIL S. DO NASCIMENTO

  • 05/07/2011 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2011 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2010 15:59

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2010 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet juntada

  • 20/09/2010 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2010 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO FUNC. FELISBERTO JAMIL S. DO NASCIMENTO

  • 06/09/2010 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2010 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - (E-DJF1) N. 79 NO DIA 27/04/2010, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 28/04/2010

  • 26/04/2010 14:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/04/2010 14:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/04/2010 14:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 24/02/2010 10:27

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/02/2010 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2009 10:10

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2009 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada

  • 09/06/2009 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2009 10:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS ESTAG.RENAN BARROS CAVALCANTE

  • 20/05/2009 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2009 17:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/02/2009 13:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2008 10:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2008 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada

  • 12/05/2008 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2008 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS ESTAG.RENAN BARROS CAVALCANTE

  • 25/03/2008 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2008 15:33

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/01/2008 18:19

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/11/2007 12:38

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/11/2007 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2007 08:02

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2007 14:44

    INICIAL AUTUADA - AUTUADOS EM 01/OUT/2007 - CAMINHA

  • 29/06/2007 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2007 17:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2007

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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