TRF1 - 1055385-79.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará - 2ª Vara Federal Cível ____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO nº 1055385-79.2023.4.01.3900 IMPETRANTE: JOSE ANTONIO BARRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NATASHA CARNEIRO COSTA - PA37021 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENCIA EXECUTIVA BELÉM PA DESPACHO - Aguarde-se o transcurso do prazo para a interposição de eventuais recursos em face da sentença, cujo termo final dar-se-á no dia 09/02/2024, como pode ser verificado na aba expedientes do sistema PJE. - Decorrido o prazo ou havendo renúncia, remetam-se os autos ao E.

TRF-1, em reexame necessário. - Diante da impossibilidade de intimação do advogado (a) do (a) autor (a) via sistema, há a necessidade que o (a) advogado (a) entre em contato com o NUPJE (contato na pagina inicial do PJE) para regularizar seu cadastro, ou a assinatura do termo de responsabilidade para habilitação do sistema, afim de viabilizar a sua intimação automática. - Intimação realizada via e-Dj1.

Belém-PA, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) Hind G.

Kayath Juiz (a) Federal da 2ª Vara da SJPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1055385-79.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSÉ ANTÔNIO BARRA FERNANDES Advogada do IMPETRANTE: NATASHA CARNEIRO COSTA - PA37021 IMPETRADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELÉM/PA SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança ajuizada contra suposto ato omissivo praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELÉM, objetivando provimento jurisdicional para compelir que a requerida proceda ao cumprimento das diligências constantes em decisão proferida pela 18ª Junta de Recursos.

Pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A inicial veio acompanhada com procuração e documentos.

Decisão inicial determinou emenda da inicial com vistas à juntada do Acórdão Administrativo o qual determinou a conversão do julgamento em diligências para atendimento de determinados fins.

A parte impetrante cumpriu a determinação do Juízo.

Sobreveio nova decisão a qual deferiu a medida liminar, acatou a emenda da peça inaugural, concedeu a gratuidade judicial e determinou a notificação da autoridade coatora, ciência do MPF e intimação da pessoa jurídica interessada.

O MPF, na qualidade custos legis, opinou pela concessão da segurança pleiteada.

Devidamente notificada, a autoridade coatora deixou de prestar suas informações.

O INSS, representado pela Procuradoria Federal, manifestou interesse em ingressar na lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTOS O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública.

Na espécie ora em análise, a parte impetrante imputa a autoridade impetrada mora excessiva na análise do cumprimento de diligências estabelecidas no Acórdão da 18ª Junta de Recursos da Previdência Social, pendente de decisão desde 14/12/2022.

Pois bem, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe, in verbis: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (Grifou-se).

Por outro lado, no que diz respeito à natureza das decisões na Administração a referida lei ressalta: Art. 50.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: omissis. §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Nessa senda, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde que foram cumpridas as providências determinadas em grau de recurso administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi devolvido à APS para análise, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável.

Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo, caso dos autos.

Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Grifado) De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37.

Ressalto que a grande demanda de requerimentos de benefícios previdenciários pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter em recurso a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo.

Pelo contexto, confira-se jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região em caso semelhante ao presente: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99.

HONORÁRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5.

No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013.

Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir.

O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6.

Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7.

Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8.

Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9.

Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Fato é que a autoridade impetrada, no caso concreto, está em mora em prazo superior ao máximo estabelecido na Lei n° 9.784/1999 que regula os processos administrativos, revelando por derradeiro que a omissão administrativa, no caso, é injustificável.

Em suma, mostra-se infundada a demora da autoridade impetrada em apreciar o cumprimento das diligências pela parte impetrante para seus devidos fins, o que impõe a concessão da ordem.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e concedo a segurança pleiteada, resolvendo o mérito do processo, a teor do art. 487, I do CPC para determinar que a autoridade impetrada profira decisão acerca do cumprimento das diligências determinadas pela 18ª Junta de Recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Custas dispensadas, conforme isenção legal.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se o INSS via sistema e a Autoridade Coatora em seu endereço eletrônico, para imediato cumprimento, encaminhando-lhes cópia desta sentença (art. 13 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009).

Transcorrido o prazo recursal encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009).

Sem prejuízo, renovo a determinação para o impetrante proceder ao cadastramento de sua patrona legal nos autos eletrônicos, não devendo esta atribuição ser suportada pelo Juízo, sob pena de prejuízo em intimações futuras.

Para habilitação nos autos deve ser adotado o procedimento constante do manual de usuários do PJE.

Segue o link: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_realizar_o_cadastro_do_advogado_no_PJe Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da SJPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1055385-79.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSÉ ANTÔNIO BARRA FERNANDES REPRESENTANTE DO IMPETRANTE: NATASHA CARNEIRO COSTA - PA37021 IMPETRADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELÉM/PA DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise pela autoridade impetrada do cumprimento das diligências constantes em decisão proferida pela 18ª Junta de Recursos.

A inicial veio acompanhada com os documentos.

Decisão determinou a emenda da inicial, providência que foi cumprida.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatados, DECIDO.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída.

O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável.

Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49).

Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII).

De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37.

Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter em recurso a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo.

Nesse sentido, confira-se precedente do e.

TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99.

HONORÁRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5.

No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013.

Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir.

O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6.

Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7.

Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8.

Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9.

Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Dito isto, caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar.

Ante o exposto, acato a emenda da inicial e defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada profira decisão acerca do cumprimento das diligências determinadas pela 18ª Junta de Recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade judicial.

Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09).

Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09).

Sem prejuízo, intime-se a parte impetrante com o fito de regularizar o cadastramento de sua patrona legal nos autos eletrônicos, não devendo esta atribuição ser suportada pelo Juízo, sob pena de prejuízo em intimações futuras.

Para habilitação nos autos deve ser adotado o procedimento constante do manual de usuários do PJE.

Segue o link: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_realizar_o_cadastro_do_advogado_no_PJe Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, data e assinatura eletrônicas.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da SJPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1055385-79.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSÉ ANTÔNIO BARRA FERNANDES REPRESENTANTE DO IMPETRANTE: NATASHA CARNEIRO COSTA - PA37021 IMPETRADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELÉM/PA DECISÃO Intime-se o impetrante para que proceda à emenda da inicial com vistas à juntada do Acórdão Administrativo da 18ª Junta de Recursos, o qual converteu o julgamento do requerimento administrativo em diligência, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, intime-se a parte impetrante com o fito de regularizar o cadastramento de sua patrona legal nos autos eletrônicos, não devendo esta atribuição ser suportada pelo Juízo, sob pena de prejuízo em intimações futuras.

Para habilitação nos autos deve ser adotado o procedimento constante do manual de usuários do PJE.

Segue o link: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_realizar_o_cadastro_do_advogado_no_PJe Prazo: 15 dias.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM/PA, data e assinatura eletrônicas.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal