TRF1 - 1002777-86.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002777-86.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA LIMA PINHEIRO - RO7684 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS PORTO VELHO/RONDÔNIA e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA APARECIDA DA SILVA, representada por ELCIA PEREIRA DE SOUZA, ambas qualificadas nos autos, via advogada constituída, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PORTO VELHO/RO, também qualificado, objetivando a análise do requerimento nº 664941804.

Alega, para tanto, que: a) protocolou requerimento nº 664941804, visando a reativação de seu benefício LOAS/IDOSO, em 18/11/2022; b) nos termos do art. 49, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada e c) o INSS extrapolou o prazo para a análise de seu requerimento.

Requer, em sede de liminar, que o INSS proceda a reativação do benefício assistencial.

Pugna, ademais, pela concessão da justiça gratuita.

Deferido o pedido liminar (ID 1512517408).

O INSS requereu ingresso no feito (ID 1601557394).

O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança vindicada (ID 1602818894).

O INSS aduziu o cumprimento da obrigação e requereu a extinção do feito, ante a perda superveniente do objeto (ID 1635112869).

Juntou documentos (ID 1635157354 e seguintes).

Ofertada vista à impetrante sobre os documentos apresentados pelo INSS (ID 1654818955).

Transcorreu in albis o prazo para a impetrante se manifestar. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que a impetrante propôs a presente ação em face da inércia do INSS em analisar seu requerimento administrativo (ID 1509456359).

Ocorre que a resposta administrativa lhe foi dada e a análise do requerimento concluída, conforme informou a parte impetrada (ID 1635112869).

Dessa forma, inexiste utilidade ou necessidade no provimento jurisdicional outrora pretendido, razão pela qual o reconhecimento da perda do objeto do presente feito, por falta de interesse de agir superveniente, é medida que se impõe.

Ante o exposto, denego a segurança e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do Código de Processo Civil.

Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela impetrante.

Exigibilidade da obrigação suspensa em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Defiro o ingresso no feito da pessoa jurídica interessada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar Juiz Federal