06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0003690-68.2016.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CRISSIUMAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - MT16244/O e EUCLESIO BORTOLAS - MT17544/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo IBAMA alegando haver omissão na sentença 795557951.

O embargante sustenta que o pedido principal é de recuperação do dano ambiental, e não de pagamento em pecúnia.

Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos.

Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante.

A sentença está fundamentada quanto à conversão, desde já, da obrigação principal em perdas e danos, conforme excerto a seguir: Com sua conduta, a reconvinda gerou dano ambiental correspondente a 44,64 metros cúbicos de madeira extraída de floresta nativa, sendo devida sua responsabilização pelo referido dano, nos termos da fundamentação supra.

Por outro lado, conquanto o IBAMA sustente viável a recuperação ambiental, entendo que, em termos práticos, não se mostra efetivo determinar que a reconvinda apresente PRAD- Plano de Recuperação de Área Degradada na presente hipótese, vez que o caso versa sobre transporte ilegal de madeira cuja origem e local de extração são desconhecidos.

Desse modo, entendo que a obrigação de recuperação ambiental deve ser convertida, desde já, em perdas e danos, na forma do artigo 499 do Código de Processo Civil, dada a inviabilidade de sua concretização no presente caso, condenação que atende ao pedido subsidiário formulado pela autarquia ambiental.

Assim, a reconvinda deve ser condenada a pagar valor necessário para cobrir os custos necessários para recuperação de uma área correspondente à extração de 44,64 metros cúbicos de madeira, devendo os cálculos de quantificação da área e do valor devido serem realizados na fase de liquidação.

O valor apurado deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos previsto no Decreto 1.306/94, em observância ao que dispõe o artigo 13 da Lei n.º 7.347/85.

A discordância da parte quanto ao entendimento firmado pelo juízo deve ser veiculado por meio do recurso adequado, que é a apelação, não sendo possível a rediscussão da sentença por meio de embargos de declaração.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
22/07/2022 00:58

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CRISSIUMAL LTDA - ME em 21/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:41

Juntada de manifestação
04/07/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 02:20

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CRISSIUMAL LTDA - ME em 28/04/2022 23:59.
30/03/2022 09:26

Juntada de embargos de declaração
22/03/2022 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 10:22

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2021 10:22

Julgado improcedente o pedido
07/06/2021 17:15

Conclusos para julgamento
24/05/2021 19:27

Juntada de parecer
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/05/2021 23:59.
13/04/2021 18:36

Juntada de Certidão
13/04/2021 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 18:36

Proferida decisão interlocutória
28/01/2021 10:56

Conclusos para julgamento
05/06/2020 19:22

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
02/06/2020 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2020 12:05

Juntada de manifestação
23/03/2020 15:37

Juntada de Petição intercorrente
20/03/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 14:21

Juntada de Certidão de processo migrado
20/03/2020 14:15

Juntada de volume
17/03/2020 15:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/02/2020 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2019 12:27

Conclusos para decisão
15/10/2019 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2019 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2019 10:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MALOTE Nº 13212
21/08/2019 18:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/07/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2019 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2019 15:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
19/07/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/06/2019 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/06/2019 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/04/2019 16:15

Conclusos para decisão
26/02/2019 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/02/2019 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2019 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2018 10:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTA IBAMA
10/12/2018 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/10/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 31/10/2018 E PUBLICAÇÃO EM 05/11/2018 - BOLETIM 268-2018
30/10/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/10/2018 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/10/2018 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DAS PARTES, NA PESSOA DE SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S), PARA DIZEREM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE PRETENDEM PRODUZIR ALGUMA PROVA, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICÁ-LA COM OBJ
21/09/2018 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2018 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2018 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
28/08/2018 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 28/08/2018 E PUBLICAÇÃ OEM 29/08/2018 - BOLETIM 206-2018.
27/08/2018 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/08/2018 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/08/2018 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2018 12:39

Conclusos para decisão
13/03/2018 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2018 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA - MALOTE 11535
25/01/2018 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/01/2018 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2017 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO
05/12/2017 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
22/11/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 22/11/2017 E PUBLICAÇÃO EM 23/11/2017 - BOLETIM 323-2017.
21/11/2017 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/11/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/11/2017 10:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...INDEFIRO A RECONVENÇÃO..."
13/11/2017 11:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)INDEFIRO A RECONVENÇÃO... A PARTE AUTORA PARA CASO QUEIRA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO...
08/11/2017 15:07

Conclusos para decisão
15/09/2017 17:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/09/2017 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2017 08:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURAORIA FEDERAL EM CUIABÁ, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 13241.
02/08/2017 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/08/2017 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2017 13:32

Conclusos para decisão
02/05/2017 13:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/03/2017 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/03/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/12/2016 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/12/2016 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - O BEM INDICADO É PASSÍVEL DE DETERIORAÇÃO E, ASSIM, DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO CASO A AUTORA SAIA PERDEDORA DA DEMANDA. À AUTORA, PARA INDICAÇÃO DE BEM COM VALOR COMERCIAL QUE NÃO ESTEJA SUJEITO A OSCILAÇÕES E DEPREC
01/12/2016 18:26

Conclusos para decisão
17/10/2016 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2016 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/09/2016 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/08/2016 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/08/2016 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] INTIME-SE PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SUPRA A OMISSÃO APONTADA [...]
16/08/2016 17:17

Conclusos para decisão
16/08/2016 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2016 17:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/08/2016 17:21

INICIAL AUTUADA
15/08/2016 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
15/08/2016 15:50

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
15/08/2016 15:49

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
05/08/2016 16:45

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
05/08/2016 16:45

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
05/08/2016 13:11

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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