TRF1 - 1059404-83.2022.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1059404-83.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ EXECUTADO: ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ em face de ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART.

A partir da informação de prevenção juntada ao ID 1375380280, constatou-se que a dívida cobrada nesta execução já é objeto de ação anteriormente ajuizada em face da devedora, a qual tramita nesta vara sob o nº 1058599-33.2022.4.01.3700. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, a litispendência se verifica quando se repete ação já em curso, compreendidas como ações idênticas aquelas que possuem mesma parte, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Verificada a sua ocorrência, matéria que pode inclusive ser conhecida de ofício, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, V, do CPC.

Em se tratando de execução fiscal, verificado o trâmite concomitante de ações propostas pelo mesmo exequente em face de idêntico executado para a cobrança de dívida consubstanciada nas mesmas certidões de inscrição de dívida ativa, é de se reconhecer a ocorrência do fenômeno.

No caso dos autos, foi identificado em analise de prevenção que as dívidas em cobrança na presente execução, consubstanciadas na CDA nº 02221/2018, já haviam ensejado anteriormente a propositura de ação idêntica, a qual tramita nesta Vara sob o nº 1058599-33.2022.4.01.3700, pelo que se impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, V c/c 924, I e 330, III do CPC.

DISPOSITIVO Assim, tendo em vista a analise de prevenção feita pelo sistema, no ID 1375380280, indefiro a petição inicial, extinguindo o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V c/c 924, I e 330 do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Interposta apelação, retornem os autos conclusos (art. 331, do CPC).

Transcorrido o prazo sem apelação e certificado o trânsito em julgado, intime-se o executado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

São Luís, 30 de maio de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal