TRF1 - 1031921-98.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1031921-98.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO RICARDO DE CAMPOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO.

TEMA Nº 1102 STF.

REVISÃO DA VIDA TODA.

DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO.

DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por via da qual se pleiteia a revisão de aposentadoria, para que o cálculo de sua RMI seja realizado sem desconsiderar as contribuições anteriores a julho/1994, pretensão conhecida como “revisão da vida toda”. É o que importa relatar.

Decido.

Cumpre registrar, acerca da temática, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo relator do RE nº 1276977, datada do último dia 31/07/2023, determinou que todos os processos relacionados ao Tema nº 1102 sejam sobrestados em todo território nacional, senão vejamos: “(...) Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instâncias de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente.

Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas.

Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023”.

Desse modo, determino a suspensão da presente demanda até ulterior manifestação do STF no bojo do RE nº 1276997, autorizando o curso das ações que versem sobre a matéria discutida no Tema nº 1102.

Caberá à parte autora informar o juízo acerca do julgamento.

Sem prejuízo da suspensão determinada, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretenda produzir, indicando a correspondente finalidade, sob pena de indeferimento.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015).

Na mesma oportunidade, deverá também especificar as provas que pretenda produzir indicando as respectivas finalidades, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal