10/11/2023 13:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/10/2023 00:13

Juntada de manifestação
23/10/2023 14:12

Juntada de contestação
06/10/2023 00:15

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003882-07.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO DE CASTRO GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias apresentar: Gratuidade da Justiça ( X) Juntar declaração de hipossuficiência. (X) Em face da ausência da declaração de hipossuficiência, prerrogativa que pode atrair as consequências previstas no art. 99, §3º, do CPC, deverá a parte autora comprovar a sua hipossuficiência, apresentando documentos que demonstrem a impossibilidade e de sua família em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, tais como cópias de contracheques, entre outros documentos que repute necessários para a comprovação.

Desde já, fica franqueada à parte autora atribuir caráter sigiloso a documentos cuja natureza o exigir, a exemplo, última declaração de imposto de renda, com recibo de entrega à RFB, etc.

Comprovante de residência (X) Juntar aos autos comprovantes (legíveis) de que reside em área sujeita à jurisdição desta Subseção.

Esclarecendo que, se tratando de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada e cópia do documento de identidade.

Documentos (X) Juntar aos autos cópia integral da carteira de trabalho - CTPS - especialmente todas as folhas destinadas ao registro do contrato de trabalho.

Cumprida a determinação acima, impende registrar que este Juízo está ciente da decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Roberto Barroso, em 06/09/2019, Relator da ADI n.º 5090, que deferiu medida cautelar para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR), como nos presentes autos.

Não obstante, visando compatibilizar a ordem emanada do Ministro Relator com o princípio da duração razoável do processo, entendo ser razoável determinar a formação da relação jurídica processual (citação), bem ainda concluir a instrução do feito, ficando assim pendente a prolação de sentença à contraordem emanada daquela Corte.

Nessa conformidade, após o cumprimento do(s) requisito(s) acima assinalado(s), cite-se a CEF para apresentação de resposta no prazo legal.

Transcorrido o prazo para apresentação de resposta, nada mais havendo ou sendo requerido, suspenda-se o feito até o julgamento final da ADI n.º 5090 pelo STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal
04/10/2023 17:55

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 17:55

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:02

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
23/05/2023 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2023 10:44

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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