12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0007322-21.2015.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA CAROLINE CHAVES MOURA - PA014968 e RAMIZ DOS SANTOS PASTANA - PA25809 POLO PASSIVO:MARIA DOS REIS DA SILVA CAMPOS DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Tendo em vista a manifestação da exequente (ID. 2015254162), que a execução não se encontra paga ou garantida e que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 835.

I do CPC), determino, inicialmente, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome da parte executada, até o limite do valor atualizado da dívida, com a repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (“Teimosinha”). 2.

Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a resposta das instituições financeiras. 3.

Efetivado o bloqueio positivo, sendo o valor insuficiente, até mesmo para quitar as custas processuais, libere-se o bloqueio.

Porém, sendo o valor igual ou superior as custas, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se o referido valor bloqueado tem natureza de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, seguro de vida ou quantia depositada em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sendo comprovada tal situação, com documentação idônea, o valor possa ser liberado por este juízo, salvo os casos de importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, VI, X e § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC). 4.

Intimado(a) o(a) executado(a), e decorrido o prazo do item “3” sem a sua manifestação, transfira-se o valor para uma conta a ser aberta à disposição do juízo, oportunidade em que se converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). 5.

Com o resultado da diligência supra, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito ao seguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. À requerimento da parte exequente, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei n.6.830/80. 7.

Transcorrido o lapso temporal supra, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 8.

Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 9.

Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se vista à/ao exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal. 10.

Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA, data no rodapé da página.

MARCELO HONORATO Juiz Federal D.T.N.S.G
05/10/2023 00:00

Intimação

libreOffice
30/09/2022 08:50

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:06

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 13:21

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 05:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 25/01/2022 23:59.
13/01/2022 13:51

Juntada de termo
27/10/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 15:23

Juntada de Certidão
27/10/2021 12:10

Expedição de Carta precatória.
19/10/2021 12:10

Juntada de Certidão
24/09/2020 09:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 23/09/2020 23:59:59.
31/07/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 15:19

Juntada de Certidão de processo migrado
29/07/2020 11:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/07/2020 15:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/06/2020 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2020 13:42

Conclusos para despacho
10/01/2020 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
28/10/2019 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
01/08/2019 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
01/08/2019 16:26

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/06/2019 18:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/06/2019 18:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/03/2019 11:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/03/2019 11:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/02/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DO OFICIO VIA MALOTE DIGITAL.
08/02/2019 14:05

OFICIO EXPEDIDO
23/10/2018 16:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/10/2018 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2018 14:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLIC INFORM SOBRE CUMPRIM CARTA PRECAT
03/07/2018 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2018 11:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR CP NO DEPRECADO
08/02/2018 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO POR MALOTE DIGITAL
23/01/2018 15:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 283
02/10/2017 10:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/09/2017 10:00

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
02/08/2017 15:39

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/05/2017 09:13

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/12/2016 16:30

CitaçãoORDENADA
07/12/2016 16:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DILIGENCIA NEGATIVA
05/08/2016 10:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/08/2016 10:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/05/2016 12:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/05/2016 12:31

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
08/04/2016 09:54

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/02/2016 10:17

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/02/2016 18:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
15/12/2015 12:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/12/2015 12:32

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/11/2015 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/11/2015 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2015 15:16

Conclusos para despacho
19/08/2015 14:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/08/2015 14:13

INICIAL AUTUADA
05/08/2015 19:26

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
27/07/2015 13:28

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABA/PA POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
10/07/2015 15:45

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO MARABÁ
12/06/2015 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 10:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/05/2015 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/04/2015 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/04/2015 12:35

Conclusos para despacho
13/04/2015 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2015 09:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/04/2015 09:11

INICIAL AUTUADA
23/03/2015 15:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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