12/10/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1000539-12.2022.4.01.3201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN TORRES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando os autos, verificam-se que as PARTES anuíram com cálculos juntados aos autos e que os contratos de honorários firmado pela PARTE AUTORA com seu advogado também encontra-se nos autos.

Ante o exposto, homologo o cálculos acordados e defiro o destaque de 30% dos débitos vencidos a que a PARTE AUTORA vier a ter direito para pagamento dos honorários contratuais de seu advogado.

Expeça-se RPV, se o valor apurado das parcelas vencidas do benefício concedido não superar 60 salários ao tempo desta sentença, ou precatório, se houver a superação desse teto, observado o destaque para pagamento de honorários contratuais advocatícios e de eventual destaque para ressarcimento dos honorários periciais.

Intime-se apenas a PARTE AUTORA acerca da expedição para se manifestar no prazo de 5 dias (Portaria SEI/TRF1 10240709/2020).

Apresentada manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vencido o prazo, remeta-se a RPV ou precatório ao TRF1 sem intimações.

Remetido precatório, arquivem-se os autos provisoriamente.

Juntado aos autos o ofício de depósito, intime-se a PARTE AUTORA da disponibilidade do valor.

Caso a PARTE AUTORA requeira transferência bancária, terá de indicar a conta bancária para transferência, informando se conta corrente ou poupança, número, agência e o nome do banco, além do nome completo e CPF do dono da conta.

Informados os dados da conta destinatária, oficie-se, pelo meio mais expedito, a instituição financeira responsável pelo depósito para transferir seus valores à conta indicada sem cobrança de qualquer valor pelo serviço e o envio da prova legível e clara da operação ao e-mail da Secretaria deste juízo no prazo de 5 dias.

Havendo ou não a transferência ou prova do levantamento após 30 dias da intimação da PARTE AUTORA e havendo prova da implantação do benefício concedido, ao arquivo definitivo.

Tabatinga/AM, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/10/2022 17:48

Conclusos para decisão
15/10/2022 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2022 23:59.
26/08/2022 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:00

Juntada de alegações/razões finais
22/08/2022 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2022 11:41

Juntada de manifestação
28/07/2022 11:37

Juntada de impugnação
14/07/2022 10:41

Conclusos para decisão
14/07/2022 07:26

Juntada de contestação
12/07/2022 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 19:53

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 19:53

Concedida a gratuidade da justiça a WILLIAN TORRES RODRIGUES - CPF: *41.***.*83-20 (AUTOR)
11/07/2022 19:53

Outras Decisões
27/06/2022 12:22

Conclusos para decisão
27/06/2022 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM
27/06/2022 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2022 16:26

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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